Cota Condominial em atraso: o que mudou com o Código de Processo Civil

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em 05/05/2017
Cota Condominial em atraso: o que mudou com o Código de Processo Civil

De acordo com a Lei 13.105/15, novo Código de Processo Civil, em vigência desde março do ano passado, os condôminos que estiverem em situação de atraso com sua cotas condominiais poderão ser alvo de Execução, recebendo uma ordem de pagamento da dívida expedida por um juiz, com prazo para quitação em 72 horas e sob pena de ter bens penhorados, inclusive o próprio imóvel.

O prazo de defesa para quem contraiu a dívida é de 15 dias através de Embargos, a partir da data em que a citação for anexada ao processo. O devedor pode se defender, mas terá que arcar com os custos judiciais e poderá ser punido se tentar atrasar o processo e a lei só dá uma alternativa de parcelamento ao devedor: fazer o pagamento de 30% do valor devido, parcelando em até seis vezes o restante.

Com o novo Código de Processo Civil, o título de cobrança, que passa a ser título executivo extrajudicial, garante a existência de crédito a ser recebido, assim como são os cheques, as notas promissórias e duplicatas. Será possível reduzir bastante o tempo do processo, já que não há a fase de conhecimento, o que levava anos para acontecer. A partir de agora, haverá maior garantia de recebimento dos valores pelo condomínio, pois é possível alienar o bem do devedor quase que imediatamente.

 

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