Os Juizados Especiais Cíveis conforme conhecemos hoje são regidos pela Lei 9.099/95, diretamente derivada dos antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7244/84).

Muitas pessoas, inclusive operadores do direito, ainda pela associação com a antiga nomenclatura “pequenas causas”, não dão a devida atenção ao Juizado Especial.

Porém, os Juizados Especiais Cíveis são um importante meio de acesso à justiça, já que permitem que os cidadãos busquem soluções para os problemas do cotidiano de maneira rápida, eficiente e gratuita, na maioria das vezes.

Diante das constantes dúvidas acerca do tema, preparamos algumas perguntas e respostas, conforme abaixo:

Quem pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível?

Pessoas físicas capazes (os menores de idade, interditados e o preso não podem), as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as sociedades de crédito ao microempreendedor. Não podem ser partes em ações nos juizados especiais os demais tipos de pessoas jurídicas;

É necessário o patrocínio da ação por advogado(a)?

Caso o valor seja de até 20 salários mínimos não é preciso contratar um advogado, mas para recorrer sempre será necessária a contratação de um advogado independente do valor da causa.

Quais os tipos de ação que não podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis?

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são passíveis de serem ajuizadas no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado nº8 do XXVI Fonaje de 2009).

 Qual o valor máximo dos pedidos?

O Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 37.480,00 ( trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais), tomando como base o salário mínimo de 2017 ( R$ 937,00).

Importante salientar que é possível que o objeto da ação tenha mais que 40 salários mínimos (teto legal), porém nesse caso presume-se a renúncia do (a) autor(a) ao valor que excede o teto.

Há alguma exceção para o teto legal nos Juizados Especiais Cíveis?

Muitas pessoas não sabem que há algumas ações que podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis independente do valor da causa, podendo, além disso, ter condenações acima de 40 salários mínimos.

São elas (Art.1063 do Novo Código de Processo Civil C/C Enunciado nº 58 do XL Fonaje):

  • de arrendamento rural e de parceria agrícola;
  • de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  • de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  • de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  • de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  • de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  • que versem sobre revogação de doação;
  • ação de despejo para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio ( Art. 47 III da Lei 8245/91 C/C Conclusão nº 4 do XL FONAJE).
  • A possibilidade de ações possessórias, que não tenham como objeto bens imóveis para uso residencial de ascendente ou descendente, cujo valor do imóvel não ultrapasse 40 salários mínimos.

É cabível em sede de Juizado Especial Cível execução de título extrajudicial de quaisquer que sejam os títulos executivos, desde que estes não tenham valor superior ao teto legal (40 salários mínimos).

Conclusões

Como visto anteriormente, é possível afirmar que, em regra geral, qualquer ação de baixa complexidade pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeitadas as limitações legais em razão das matérias abordadas ou do valor da causa.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo email: contato@ribeirodaluz.com.br

28 Comentários

  1. Boa noite. Posso fazer um depósito de uma fatura que a Net está me cobrando a maior? Seria a consignatória no Juízado Especial? Desde já sou muito grato.

    • Prezado Saul, boa noite.

      Primeiramente obrigado pelo contato.

      A aceitação da ação consignatória no juizado especial cível não é unânime.
      Alguns juízes de Juizado entendem que por se tratar de procedimento especial, não é cabível tal ação no JEC. O STJ possui algumas decisões reconhecendo a possibilidade da ação consignatória nos Juizados desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos.

      Sobre o seu caso especificamente, não é possível te passar uma resposta sem conhecer todos os elementos fáticos do caso concreto, motivo pelo qual não podemos emitir uma opinião legal sob pena de imprecisão na resposta.

  2. Boa noite, você saberia informar se o JEC aceitaria ação de extinção de usufruto vitalício com danos morais por não pagamento de taxas condominiais e IPTU.

    • Olá Luiz, bom dia

      Tudo bem?

      Entendo que a matéria seja incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. Acredito que a causa que versa sobre usufruto vitalício não se enquadra como ação de menor complexidade, como previsto no art. 3º da referida lei. Além disso, o parágrafo 2º do mesmo artigo exclui a competência do Juizado para matéria fiscal, logo, a partir do momento que você discutir sobre o pagamento ou não de IPTU, o processo não deve tramitar no JEC.”

      Att.,
      Daniel Corrêa Marques Vivacqua Schellemberg Advogado

    • O proprietário do imóvel pediu o apartamento p venda , mas não me ofereceu o referido imóvel, não me avisou em tempo hábil, eu que indaguei sobre a renovação, já morava lá a 5 anos, perguntei prelo ZAP dos 2 antes do vencimento p imobiliária, após vencido, a imobiliária informou assim: ela não quer alugar, gostaria de saber se posso ajuizar essa ação via juizado especial. Obrigado!

      • Olá Marcelo, caso a ideia seja ajuizar uma ação pleiteando os danos morais sofridos, é possível ajuizá-la no Juizado Especial Cível, desde que respeite o teto de pedido de 40 salários mínimos.

  3. Oi. Tudo Bom? Gostaria de saber se o usufrutuário pode ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível para requerer a demolição de telhado construído para cobertura da garagem de outros moradores do prédio, posterior à venda do apartamento, sem consulta ou autorização dos proprietários. Ressalto que não há na planta do imóvel previsão para o referido telhado que foi construído pouco mais de 20 cm abaixo da sacada dos quartos do apartamento dos proprietários.

    • Ivanildes, boa tarde.
      Tudo bem?
      Acredito que neste caso a ação tenha uma complexidade maior e não seria aceita pelo rito do Juizado Especial Cível, mas de qualquer forma acredito que o ideal seja marcarmos uma consulta aqui no escritório para melhor compreensão do caso.

  4. Doutores., bom dia!

    Gostaria de saber se no JEC é possível o ingresso com uma Ação Monitória? Para cobrança de faturas vencidas de valor menor que 20 salários mínimo, porém, o título não possui força executiva. Ou, se trata de uma ação de cobrança?

    Estou realizando algumas pesquisas sobre essa possibilidade e não encontro essa resposta.

    Atenciosamente,

    Marcelo Ivens

    • Caro Marcelo, boa tarde.
      Tudo bem?
      A ação monitória possui um rito especifico no CPC (art. 700 e ss), logo, creio não ser possível o ajuizamento da mesma no Juizado Especial Cível. De qualquer forma, estou à disposição para atende-lo aqui no escritório e prestar um auxílio mais efetivo.

    • Caro Marcelo, boa tarde!
      inicialmente cumpre esclarecer que a ação monitória possui um rito especifico no CPC (art. 700 e ss), mas, e possível o ajuizamento da mesma no Juizado Especial Cível.

      Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
      Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
      I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
      II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;
      III – a ação de despejo para uso próprio;
      IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
      § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
      I – dos seus julgados;
      II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
      § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
      § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
      Portanto, cabível Ação Monitoria no JEC.
      A controle dos honorários, estes não serão aplicados, por tratar-se de juizados especiais não possui este escopo.

      ok!
      boa tarde!

  5. Boa tarde!

    Há um valor mínimo para se ingressar com ação?

    No meu caso, seria pelo valor irrisório de R$ 2,86 cobrados a título de multa e juros por um boleto que a concessionária de gás me enviou já com atraso (entrei em contato com eles no primeiro dia útil após o vencimento e me disseram que mesmo que eu já tivesse o boleto em mãos, não teria conseguido pagá-lo, porque o mesmo havia sido gerado sem registro bancário).

    Entrei em contato pedindo o ressarcimento na fatura seguinte e eles foram irretutíveis. Gostaria de ingressar com a ação mais pelo disparate deles de me cobrarem juros por algo que não foi minha culpa, do que pelo valor em si.

    Posso ingressar ou é perda de tempo?

    • Caro Hyago, boa tarde. Tudo bem? Não há um valor mínimo, contudo, na prática, entendemos não valer a pena, levando em consideração, por exemplo, o tempo para ir na audiência e movimentar o poder judiciário como um todo por causa de valor tão baixo.

    • Olá Soraia,

      A ação de cobrança de juros do cartão de crédito é cabível no Juizado Especial. Entretanto, o caso precisa ser melhor analisado tomando como base as tabelas médias emitidas pelo Banco Central, tendo em vista ser permitido a cobrança de juros relativamente altos pois os bancos têm justamente esse objetivo econômico.

      Para que possamos entender melhor seu caso, o ideal seria marcar uma consulta conosco.

      Ficamos a disposição e agradecemos o contato.

  6. Bom dia. Tenho um problema com a Net também

    Essa foi a reclamação que apresentei na Anatel:

    Tenho um contrato com a Net desde em abril 2018. Em 11/08/2018 aceitei uma mudança de plano sob o protocolo ****. Essa mudança seria de 10 megas para 30 megas e o custo do telefone não se modificou. O valor era de R$89,99 e passou a R$115,00. Aconteceu que, no mês seguinte (setembro), a fatura veio com o valor de R%136,66. e em outubro passou a R$152,05. Na época, fiz a reclamação. Não resolveu. Fui na Anatel e consegui fazer com que eles corrijam o erro. Hoje 16/07/2019, me deparo com que em: 10/06/2019 o valor cobrado foi de R$151,87 e em: 10/07/2019 152,37 . Ou seja, a partir do que foi combinado em agosto2018 até maio2019 o valor cobrado foi de aproximadamente R$115,00. E, a partir de junho2019 passaram a cobrar aprox. R$150,00 (paguei duas faturas).
    Liguei na Net e me informaram que na anterior resolução eu tinha aceitado uma promoção de <> y que ésta tinha vencido. O que não faz sentido porque se passaram 8 meses pagando o valor acordado.
    Exijo que Seja devolvida a diferença dos cobros indevidos. nunca se tratou de uma promoção com tempo definido e sim de uma mudança de plano no valor de R$115,00.

    A Anatel fez seu trabalho e resolveu:

    Em atenção a sua ID Anatel n° ***. Segue resolução do caso junto a ANATEL.

    Em atenção a id ****, contrato n° *****, referente ao protocolo n° ****, tentamos contato com a Sra. Viviana Carolina Jaramillo Aleman, ocasião na qual o Sr. Ulisses (esposo) recebeu a ligação em 23/07/2019 as 19h38min, no telefone ***** informamos que, analisamos evidencias em sistema e verificamos que houve cadastro indevido. Sendo assim, ofertamos ao cliente a alteração de 30M para 35M em seu plano, ainda com os serviços de NETFONE ILIMITADO LOCAL no valor total pelos dois produtos de R$115,00 durante 12 meses e após o mês 08/2020 passará a ser R$119,99 e caso a consumidora deseje cancelar os serviços, segue isenta da multa fidelidade. Ressaltamos ainda que, referente aos valores pagos indevidamente nas faturas dos meses 06/2019 e 07/2019 de R$151,87 e R$152,37, lançamos um crédito futuro no valor de R$74,24 para abatimento na fatura com vencimento no mês 08/2019.

    Fiquei até satisfeita com a breve resolução!
    Mas ainda me sinto incomodada já que é a segunda vez que ocorrem “erros” nas nossas fatura. Eu queria ativar o débito automático mas corro o risco de não perceber cobranças indevidas.

    Queria entrar com una ação no JEC por cobranças indevidas sobretudo pela dor de cabeça de ficar meses correndo atrás de resoluções que a propria empresa não resolveu e por ter tido que ir, pela segunda vez, até a Anatel para que aí sim resolvam e aceitem a culpa.
    Já que me ofereceram uma solução fiquei na dúvida de cómo justificar a ação.
    Nota: na primeira ocorrência eu não paguei a fatura. Dois meses depois, quando foi resolvido o problema e baixado o preço, eu fiquei com uma internet pésima (pela falta de pagamento). Isso eles não pagaram de volta. Mas não fio atrás.

    Lhes agradeço desde já pela atenção a esta dúvida!
    Seu artigo foi muito esclarecedor.

    Atenciosamente Viviana

    • Olá Viviana, tudo bem?

      Tendo em vista os fatos narrados, acredito que o melhor neste momento seja marcarmos uma consulta para entender seu caso e lhe ajudar no que for necessário.

      Estou a disposição e aguardando seu contato.

  7. Olá, gostaria de tirar uma dúvida. Posso ajuizar uma ação no juizado especial cível por danos morais, indicando dois réus na mesma petição?

  8. Bom dia!

    Posso entrar com uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra empresa de telefonia pelo juizado especial?

    Obrigada!

    • Olá Lara, boa tarde.

      Sim, é possível cumular uma ação de obrigação de fazer com uma ação indenizatória por danos morais no Juizado Especial Cível.

      Estamos a disposição caso precise de nosso apoio para o ajuizamento da demanda.

  9. Bom dia.
    Fiz o pagamento de uma prestação de veículo financiado por uma financeira através de um boleto que peguei via zap, o qual a financeira alega ser falso e está exigindo que eu pague novamente. Gostaria de saber se posso entrar com uma ação no JEC contra a empresa por danos materiais e morais, pois ela me denunciou no Serasa, destruindo meu histórico de crédito como bom pagador construído ao longo de décadas. Grato pela atenção.

    • Olá Victor,

      Sim, o Juizado Especial Cível permite o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e obrigação de fazer para retirar seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Entretanto, para que possa lhe assegurar o cabimento da ação, seria bom marcarmos uma consulta para que eu possa analisar os documentos.

  10. Boa noite,

    É possível ingressar com ação de cobrança contra o INSS por não pagamento do 13º salário de benefício de aposentado por tempo de serviço através do JEC ?

    • Prezada Barbara,

      Tratando-se a ação sobre benefício previdenciário o Juizado Especial Cível da Justiça Estadual não possui competência para processá-la e julgá-la. Nesse caso, o correto é recorrer ao Juizado Especial Federal, o qual processa e julga causas de até sessenta salários mínimos.

  11. Olá bom dia!

    Eu aluguei minha casa é meu inquilino negociou débitos de energia não nos comunicou, após a saída dele aluguei p uma nova pessoa. Pois acreditem, além de ter parcelado o débito e não ter pago ele foi até a concessionária de energia pediu a suspensão da energia e a retirada do nome dele, minha inquilina ficou 5 dias sem energia até a religação, gostaria de saber qual a ação para essa cobrança de energia? Seria a ação de quantia certa? Poderia ser no juizado especial?

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