Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

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em 21/05/2018
Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Anteriormente nós escrevemos (https://goo.gl/DcvBCs) um artigo sobre a queda da Medida Provisória nº 808/2017 que veio a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mas que acabou perdendo sua validade em 23 de abril de 2018.

Naquela ocasião, expusemos também que, diferentemente do que previa o art. 2º da Medida Provisória 808/2017, a Lei 13.467/2017  nada expôs sobre sua aplicabilidade nos contratos de trabalho em curso, deixando uma lacuna normativa e trazendo muita incerteza e insegurança jurídica, ficando a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando  acionados para tanto.

Com todo esse cenário e visando amenizar a situação de insegurança que estamos vivendo, o Ministério do Trabalho publicou na  terça-feira, 15 de maio de 2018, no Diário Oficial da União, parecer jurídico nº 00248/2018 sobre a reforma trabalhista (https://bit.ly/2wSveD0), no qual expõe que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Afirma ainda que a perda de eficácia da Medida Provisória 808 “não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017”.

 O Parecer vem a esclarecer que em relação aos contratos de trabalho firmados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei, e que, por outro lado, em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, não há por que aplicar retroativamente as novas disposições em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior.

Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei, restando dúvidas então em relação à aplicação da lei nova face aos contratos anteriores a Reforma, mais relativamente a fatos e atos praticados após sua vigência, em 11 de novembro de 2017.

Neste ponto, o parecer entende que não há que se falar em direito adquirido a uma prestação segundo lei não mais aplicável, uma vez que não são mais passíveis de cumprimento as condições para a aquisição daquele direito, após a revogação da lei.

Portanto, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma obrigatória pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11/11/2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.

Este entendimento do Ministério Público, conforme traduz o parecer tem efeito vinculante para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo.

“33. Avaliando, ainda, dispõe que seus efeitos práticos com a aprovação do Ministro do Trabalho, pode ser considerado como um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei. ”

Já há manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – de que o parecer do Ministério do Trabalho não vincula atuação dos juízes do Trabalho, por defender a independência técnica de todos os juízes do Trabalho e entender que cabe à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Reforma Trabalhista, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos.

Além disso, no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorreu nos dias 02 a 05 de maio de 2018, a Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, aprovou tese no sentido de que a previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes estava explícita na Medida Provisória 808/2017 que perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Portanto, o clima de incerteza permanece, mesmo com esse parecer do Ministério do Trabalho, continuando a cargo dos Juízes do Trabalho definir essa e outras questões quando for acionada para tanto.

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