Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

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em 24/05/2018
Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

Quando contamos aos nossos clientes que o direito de família é muito peculiar e que cada caso é um caso, eles ficam surpresos. Perguntas como “O alimentante só pode ser descontado de 20% do salário? Em caso de separação, a mãe tem mais direitos que o pai? “, são muito comuns no dia a dia. Nossa resposta sempre vai no sentido de que temos que analisar minuciosamente o caso para que possamos explicar quais são as reais chances de cada um.

Justamente no sentido da individualidade do direito de família, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma recente decisão concedendo a possibilidade de efetuar a compensação do pagamento de alimentos. Como vocês devem saber, são devidos alimentos quando um parente, cônjuge ou companheiro necessitar e o outro tiver possibilidade de pagar. É importante explicar que os alimentos podem ser pagos de duas formas, quais sejam, em espécie ou in natura. Este último significa o pagamento direto de algumas das atividades do alimentado, como por exemplo de escola, plano de saúde ou curso de línguas.

O Legislador procurou proteger o alimentado e determinou no artigo 1.707 do Código Civil a proibição de se fazer qualquer compensação em relação ao pagamento de alimentos: “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Ou seja, o credor de alimentos, seja o ex-companheiro, a ex-esposa ou o filho não pode compensar o valor que lhe é devido. Por exemplo, se a ex-esposa deve R$ 500,00 reais a seu ex-marido e o valor de alimentos a serem pagos a título de pensão for de R$ 1.000,00, não pode haver um desconto para que só pague os outros R$ 500,00.

Isso ocorre justamente para resguardar o direito aos alimentos, ficando o alimentado seguro de que irá receber a quantia estipulada para que lhe seja garantido a subsistência.

Entretanto, no caso em questão (o número do processo não foi divulgado por tramitar em segredo de justiça) tivemos uma diferente interpretação da lei. O pai devia alimentos em espécie ao filho, mas a mãe do menor deixou de efetuar o pagamento do aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde moravam. Diante do risco de ver seu filho despejado, o genitor resolver pagar diretamente os débitos em aberto e conseguiu que tais valores fossem compensados com a pensão. Deve-se ressaltar que a genitora concordou com a medida.

Na decisão, os julgadores entenderam que o valor pago in natura (aluguel, condomínio e Iptu) poderia ser descontado da pensão. O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino argumentou que a regra pode e deve ser relativizada dependendo do caso concreto:

Reconheceu-se nas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, ora recorrente, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia – cinco salários mínimos –, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta

Ou seja, no caso em discussão foi concedida a compensação de alimentos, mesmo havendo expressa disposição legal em sentido contrário, porque entendeu-se que foi atendida a necessidade essencial do menor e não houve livre escolha do alimentante.

É o que sempre dizemos, no direito de família não existe certeza, deve-se analisar os detalhes de cada caso!

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