Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

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em 18/06/2018
Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

Nos dias 02 a 05 de maio, ocorreu o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Congresso que vincula atuação política da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 teses encaminhadas pelas comissões, restando decidido, por exemplo, que a Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017; e que a reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, as convenções e tratados internacionais e que os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada.

Os magistrados definiram vários entendimentos no que concerne a gratuidade da Justiça do Trabalho, dentre eles, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados antes da vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela taxa referencial; que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que  é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Além disso, questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, restando aprovada, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar, considerando que a CLT foi reformada por meio de lei ordinária.

Posteriormente, no dia 05 de junho, a vice-presidente da ANAMATRA e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade estiveram em Genebra, para a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, e entregaram documento contendo as teses aprovadas, inclusive a que reconhece as violações às Convenções Internacionais do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017.

Para saber conferir as teses aprovadas acesse https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final.

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