Nova regulamentação para uso de recebíveis de cartão de crédito poderá beneficiar comerciantes

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em 07/02/2019
Nova regulamentação para uso de recebíveis de cartão de crédito poderá beneficiar comerciantes

 

No dia 19/12/18 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a Resolução nº 4.707/18 que regulamenta o uso de recebíveis de cartão de crédito como garantia para outras operações de crédito realizadas por estabelecimentos comerciais. A medida deve trazer maior flexibilidade ao mercado, fomentando a concorrência entre as diversas instituições financeiras aptas a oferecer crédito em tais condições.

Hoje, se um comerciante realiza vendas por cartão de crédito poderá, eventualmente, fazer a antecipação deste recebível com a instituição financeira ligada à credenciadora do cartão, isto é, poderá tomar um empréstimo, dando como garantia o montante que tem a receber pelas vendas que realizou. Porém, ao fazer isso, trava toda a agenda de recebíveis, ou seja, a garantia dada não se limita ao que foi antecipado pela instituição financeira, mas a tudo aquilo que ele ainda receberia.

Por exemplo, se o comerciante dispõe de um fluxo de recebíveis de R$50 mil, ao tomar R$30 mil emprestado, a instituição financeira poderia exigir como garantia todo o fluxo de recebíveis do comerciante, todos os R$ 50 mil. Dessa forma, caso o comerciante desejasse realizar outras operações com recebíveis, apenas poderia fazê-lo com a mesma instituição financeira.

A medida entra em vigor a partir do dia 31 de janeiro, e traz como importante mudança, que o limite dado a instituição financeira como garantia não poderá exceder o saldo devedor da operação de crédito. Ou seja, a instituição financeira terá que liberar tudo o que não for usado para amortização do débito, permitindo que o fluxo de recebíveis excedentes seja usado como garantia em operações de credito com outras instituições financeiras.

Nas palavras do diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso: “Confere flexibilidade para o empresário buscar melhores condições em instituições concorrentes. ” [1]

Todavia, esta mudança aprovada pelo CMN ainda deve ser evoluída e ganhar novos contornos. A intenção é regulamentar a criação de infraestruturas que façam o registro das operações de recebíveis o que daria maior segurança ao mercado na oferta de crédito nesta modalidade. Como afirma Damaso “É uma regra de transição, que vai cumprir seu papel até alcançar o modelo definitivo.” [2]

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:

[1] Vitória para o setor de comércio e serviços: avança a pauta da competitividade no setor bancário. Disponível em: <http://unecs.org.br/2018/12/20/vitoria-para-o-setor-de-comercio-e-servicos-avanca-a-pauta-da-competitividade-no-setor-bancario/ > Acesso em 03 de janeiro de 2019

[2] Vitória para o setor de comércio e serviços: avança a pauta da competitividade no setor bancário. Disponível em: <http://unecs.org.br/2018/12/20/vitoria-para-o-setor-de-comercio-e-servicos-avanca-a-pauta-da-competitividade-no-setor-bancario/ > Acesso em 03 de janeiro de 2019

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