Filiação Socioafetiva

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em 09/09/2019
Filiação Socioafetiva

Seguindo nossa abordagem sobre as novidades sobre filiação socioafetiva e complementando o texto escrito ano passado sobre o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que concedeu o direito de cidadãos fazerem o reconhecimento de vínculo afetivo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial), o CNJ acaba de efetuar alguns ajustes no procedimento, através do Provimento nº 83.

Como mencionamos anteriormente, não havia previsão legal sobre a possibilidade de tal reconhecimento ou que indicasse quais requisitos as partes deveriam preencher para que se enquadrem na filiação socioafetiva. A doutrina e jurisprudência exigem que seja comprovada a criação de laços afetivos entre as partes, mas não exemplificam por quais meios se deve fazer essa prova. A única exigência formal era a necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que foi alterado com o Provimento nº 63 do CNJ. Com este ato, as partes teriam liberdade de ir até o cartório e explicar se realmente queriam reconhecer a filiação para que o registro pudesse ser concretizado.

Ocorre que este provimento sofreu algumas críticas por não criar requisitos objetivos para o reconhecimento. Com isso, o CNJ promoveu nova determinação com algumas regras.

Através do Provimento nº 83, somente maiores de 12 (doze) anos podem fazer o reconhecimento nos cartórios extrajudiciais. Em caso de menor de 12 anos, obrigatoriamente deve ser movida uma ação judicial. Antes, o menor de 18 anos poderia fazer o procedimento administrativo.

Outra grande alteração é a participação obrigatória do Ministério Público no procedimento. O órgão já havia se manifestado mencionando a necessidade de apresentar pareceres e analisar os pedidos, tendo em vista o interesses de crianças e adolescentes.

É importante mencionar que esta participação ocorre de forma extrajudicial, entre o cartório civil e o MP. A manifestação do MP é fundamental, pois caso o parecer seja desfavorável, o registrador não poderá efetuar o registro e deverá arquivar o pedido.

Com o novo provimento, o CNJ tentou fixar elementos mais concretos, narrando nos artigos os meios que podem comprovar o laço afetivo criado, tais como: “apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.”.

Enfim, a ideia é claramente dar subsídios para que as pessoas tenham seus pedidos acatados e também, logicamente, evitar qualquer fraude no procedimento.

Apenas para ratificar, os efeitos do reconhecimento extrajudicial são os mesmos da ação judicial, ou seja, o filho(a) socioafetivo(a) terá os mesmos direitos que o(a) filho(a) biológico(a). E isso não somente na questão patrimonial (uma vez que aquele se torna herdeiro legitimo do pai e da mãe), mas até mesmo em questões sociais, como por exemplo decidir sobre doação de órgãos em caso de óbito do genitor. Em resumo, não há diferença entre o filho biológico e o socioafetivo após o reconhecimento judicial ou administrativo.

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