LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

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em 03/10/2019
LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

O artigo anterior (parte III) abordou o tratamento de dados pessoais, assim, dando continuidade ao tema, o presente artigo explorará o tratamento de DADOS SENSÍVEIS, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O conceito de dado pessoal sensível é oferecido pela própria LGPD em seu artigo 5º, inciso II, vejamos:

“Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial  ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. ¹”

Naturalmente o tratamento de dados sensíveis deve ser precedido por cautelas ainda maiores, pois possibilitam conclusões que podem ser alvo de interpretações discriminatórias a respeito dos titulares, trazendo-lhes consequências gravosas aos seus direitos e liberdades.

Um ponto que merece atenção é acerca do fenômeno da publicidade comportamental voltado à formação de perfis de consumo, uma vez que tais perfis podem deduzir dados sensíveis, tais como o estado de saúde, orientação sexual entre outros. É o que pode ocorrer, por exemplo, com uma lista compras de uma pessoa em uma farmácia, pois da própria lista pode-se tirar conclusões sobre o estado de saúde desta.

Feitas essas observações, passamos a analisar as bases legais para o tratamento de dados sensíveis. Nesse ponto, é importante frisar que há vedação ao tratamento de dados sensíveis para (i) execução de contratos (Art. 7º, V), (ii) com base no legítimo interesse (Art. 7º IX), (ii) para proteção do crédito (Art. 7º X). Permanecendo, contudo, as demais possibilidades do tratamento de dados pessoais (parte III), ainda que com algumas restrições, conforme será observado por meio da seguinte tabela:

Hipóteses de Tratamentos dos Dados Pessoais, art. 7º, LGPD Hipóteses tratamentos dos Dados Pessoais Sensíveis, art. 11º, LGPD
I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas. I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II, “a”- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; Não há essa hipótese;
VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; II, “d”- exercício regular de direitos, em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; II, “e” – proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; II, “e”-  tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX – Legítimo interesse; Não há essa hipótese;
X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; Não há essa hipótese;
Não há essa  hipótese de forma expressa, embora o entendimento é que já esteja incorporada na hipótese do legítimo interesse, art. 7º, inciso IX.  II, “g” garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Em linhas gerais, as hipóteses que legitimam os tratamentos de ambas as modalidades de certa maneira são semelhantes, embora os dados pessoais sensíveis devam ser tratados com máxima cautela, optando-se sempre pela transparência, e observância dos direitos do titular e dos princípios que regem a LGPD, principalmente quanto à não discriminação, artigo 6, inciso X.

Vale ressaltar que é vedado, em regra, o uso compartilhado de dados sensíveis referentes à saúde visando vantagem econômica, com exceção da prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica em benefício do interesse do titular e para permitir a portabilidade dos dados e as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de saúde. Entretanto, proibiu-se as operadoras de planos privados de assistência à saúde de realizar o tratamento desses dados para seleção de riscos na contratação e exclusão de beneficiários, o que nos parece fazer total sentido para que não haja prejuízo ao titular dos dados.

Por fim, passa-se para a análise dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Nesse caso, o consentimento inequívoco de um dos pais ou responsáveis é imprescindível. Sem o consentimento, o tratamento dos dados só poderá ocorrer em casos de máxima urgência, para proteção da criança e do adolescente e/ou quando necessário para contatar os pais ou responsáveis, nesse último caso devem ser utilizados uma única vez sem armazenamento. Em qualquer caso, o uso compartilhado não poderá ocorrer sem o consentimento de pelo menos dos dois pais ou responsáveis.

Além disso, os serviços a crianças e adolescentes, por meio da internet, não deverão ser condicionados ao fornecimento de informações pessoais, salvo de estritamente necessárias. O descumprimento dessa previsão será considerado abusivo, mesmo que autorizados pelos pais ou responsáveis.

No próximo artigo será explorada a questão dos dados anonimizados e o término do tratamento de dados.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:

BRASIL. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Brasília, DF, ago. 2018. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm >. Acesso em: 21 set. 2019.

JOTA.LGPD: o tratamento dos dados pessoais sensíveis. Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-o tratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em: 22 de set. 2019.

LGPD: Lei Geral de Proteção de dados comentada/ Viviane Nóbrega Maldonado, Renato Opice Blum, coordenadores. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

JOTA.LGPD: tratamento dos dados de crianças e adolescentes. Disponível em:<https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-o tratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em: 22 de set. 2019.

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