LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

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em 19/12/2019
LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

O Capítulo III da LGPD dedica-se aos direitos dos titulares de dados pessoais. Entretanto, antes de adentrar nesse capítulo, é importante frisar que, nos capítulos anteriores, a LGPD já menciona diversos direitos e garantias dos titulares.

Nessa perspectiva, visando assegurar a titularidade de seus dados pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade, do livre desenvolvimento da personalidade, da autodeterminação informativa, da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania, o artigo 18 dessa lei apresenta direitos que o titular poderá obter do controlador e, por entendimento extensivo da lei, também do operador.

Sendo assim, qualquer cidadão/titular poderá requisitar à empresa:

  • Confirmação da existência de dados;
  • Acesso a esses dados;
  • Direito a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização (quando são utilizados de meios técnicos razoáveis por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta com um titular), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Direito à informação sobre compartilhamento;
  • Direito de revogar o consentimento.

Em seguida, os parágrafos do artigo 18 tratam dos procedimentos do exercício dos direitos dos titulares acima enumerados, ressaltamos:

(a) Os direitos dos titulares serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou do representante legal ao agente de tratamento; (b) Já a confirmação de existência ou acesso aos dados tratados pela empresa serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados, a finalidade do tratamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular; (c) as informações e os dados poderão ser fornecidas ao titular dos dados por meio eletrônico ou sob a forma física. ²

Cabe ressaltar que, diante da violação dos direitos dos titulares, algumas medidas podem ser tomadas pelo titular, vejamos:

(i) pleitear junto aos agentes de tratamento; (ii) peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD); (iii) pleitear perante aos organismos de defesa do consumidor; (iv) pleitear junto ao poder judiciário.

Por fim, o artigo 20 dessa mesma lei busca evitar a crescente utilização de algoritmos para a realização de avaliações e interferências a personalidade dos titulares de dados pessoais. Sendo assim, este artigo prevê que os titulares dos dados têm direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Perante o exposto, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que observe os direitos e garantias dos titulares, a fim de atender às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

No próximo artigo desta série de textos serão exploradas as questões sobre os agentes de tratamentos de dados pessoais, a segurança e o Sigilo de Dados, por fim a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

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Fontes:

[1] JOTA.LGPD: Nova LGPD: os direitos dos titulares de dados pessoais. Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=// www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-merc ado/nova-lgpd-otratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em: 22 de set. 2019.

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

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