A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

Início / Blog / A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais
em 24/03/2020
A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 927/20, publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo, 22, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid-19), para preservação do emprego e da renda.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. Os efeitos da medida serão válidos apenas durante o estado de calamidade pública.

 O objetivo da Medida, segundo o governo, é evitar demissões em massa, autorizando para tanto que o empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitando os limites constitucionais.

 Inicialmente, importante ressaltar dois pontos: que a MP é aplicável também ao trabalhador temporário, ao trabalhador rural e, no que couber, ao trabalhador doméstico (tais como jornada, banco de horas e férias), e que serão consideradas convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da MP. Com isso, eventuais ações que tenham sido adotadas pelas empresas antes da edição da lei estão convalidadas.

 O ponto mais polêmico da Medida Provisória, sem dúvidas, era a autorização da suspensão de contratos por até 04 meses, período em que o empregado deveria participar de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade, e durante este período o empregador não precisaria pagar salário. Contudo, após anunciar em sua rede social, o Presidente revogou o referido artigo, através da MP 928, que altera a Lei de Acesso à Informação, publicada na noite de ontem (23). 

Além disso, a MP traz alternativas trabalhistas para enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública:

 

  • Adoção do regime de teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, devendo notificar ao empregado/estagiário/aprendiz com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Os meios para realizar o trabalho remoto serão objeto de ajuste escrito, que pode ocorrer em até 30 dias, contados da data da mudança. Caso o empregado não possua meios para realização de trabalho em casa, o empregador poderá fornecer equipamentos, em regime de comodato. Caso não haja meios para realizar trabalho, a MP diz que o período em casa será computado como “tempo de trabalho à disposição empregador, ou seja, mesmo sem o empregado estar trabalhando será considerado como se estivesse. Já o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

  •  O empregador poderá, priorizando os empregados do grupo de risco, antecipar férias individuais, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, devendo informar ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, não podendo ser inferior a cinco dias corridos. Poderá ainda ser negociado a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento do 13º salário; assim como poderá pagar a remuneração das férias concedidas até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

 

  • O empregador poderá conceder férias coletivas, com notificação prévia de 48 horas, ficando flexibilizada a regra legal que prevê 15 dias para notificação. As empresas estão dispensadas de comunicar ao órgão de fiscalização e ao sindicato.

 

  • O empregador poderá antecipar o gozo feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, para que o trabalhador permaneça em sua residência, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitado.  Em caso de antecipação de feriados religiosos, este dependerá de concordância do empregado;

 

  • O empregador poderá adotar o banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com a concessão de folgas e a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. A compensação, quando realizada, deverá respeitar os limites legais, ou seja, o trabalho das horas compensadas jamais poderá exceder duas diárias, observado o limite legal de 10 horas trabalhadas por dia. A compensação do saldo de horas poderá ser livremente determinada pelo empregador. 

A Medida ainda determina a suspensão dos prazos processuais de apresentação de defesas e recurso no âmbito da fiscalização do trabalho e do FGTS, por 180 dias a partir de 22 de março de 2020; determina que a atuação da fiscalização trabalhista, no prazo de 180 dias, deverá ser de forma orientadora, exceto quanto à irregularidades graves (falta de registro de empregado, situações de risco grave e iminente, acidente de trabalho fatal e trabalho infantil ou em condições análogas a de escravo); determina a suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais; determina a suspensão dos treinamentos obrigatórios periódicos e eventuais dos empregados, previstos nas normas regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho; e suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelo empregador, referente às competências de março, abril e maio de 2020 (vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente); dentre outras determinações. 

Por fim, a MP não trata da hipótese de redução de salário com redução de jornada por acordo individual. De acordo com o Ministério da Economia, nos próximos dias, o governo apresentará nova Medida Provisória, que permita a redução de salários de trabalhadores e jornadas de trabalho em até 50% por até quatro meses. Contudo, nada ainda foi efetivamente publicado, com isso, essa medida continua, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88 primariamente condicionada à negociação coletiva. 

Embora caiba interpretação do art. 503 da CLT no sentido de que, em situação de força maior, seja viável por decisão unilateral do empregador, recomendamos que, até mesmo em atenção ao art. 2º da MP 927, que determina o respeito aos limites constitucionais, esta medida extrema seja adotada mediante prévia negociação coletiva, alertando que, pela Reforma Trabalhista, ela deve vir acompanhada de cláusula de garantia de emprego durante o período da redução. 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. 

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

 Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *