A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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em 02/04/2020
A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 O presidente Jair Bolsonaro editou ontem, dia 01º de abril, a Medida Provisória nº 936/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá aplicação durante o estado de calamidade pública (Decreto nº 6/2020).

 A Medida Provisória possibilita que empregadores suspendam os contratos de trabalho ou pactuem com seus empregados uma redução na jornada e no salário de até 70%, sendo que o Governo federal pagará o percentual de redução com base no valor do seguro desemprego.

 As medidas valem para os trabalhadores celetistas, aprendizagem e contrato por tempo parcial, que não estejam recebendo benefício da previdência, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional, uma vez que esses, assim como os trabalhadores que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, não têm direito ao benefício.

 Possibilidade de redução da jornada de trabalho e redução de salário:

 O empregador poderá reduzir a jornada de trabalho do empregado, acompanhada da redução salarial, respeitando o valor do salário-hora, pelo prazo de até 90 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução, conforme tabela abaixo:

 

Redução Valor do benefício Acordo individual Acordo coletivo
25% 25% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito  

Todos os empregados

Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

70% 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho:

O empregador poderá suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

 Durante a suspensão do contrato, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O empregador, no entanto, durante a suspensão, deverá manter os benefícios pagos aos empregados.

 Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de benefício correspondente a 100% ou 70% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, a depender do preenchimento dos requisitos da tabela abaixo:

 

Receita bruta anual da Empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  

 

Acordo Individual

 

Acordo coletivo

 

Até

R$ 4.8 milhões

 

Não obrigatória

100% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

 

Mais de

R$ 4.8 milhões

Obrigatória de 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

Tanto na hipótese de redução de jornada e salário, como na de suspensão do contrato de trabalho:

 

  • O empregador deverá informar ao Ministério da Economia sobre a medida adotada, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da celebração do acordo. E o Governo pagará a 1ª parcela do Benefício no prazo de até 30 (trinta) dias da data da celebração do acordo, desde que o empregador cumpra o prazo de 10 (dez) dias. Caso o empregador não preste a informação no prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado até que a informação seja devidamente prestada.
  •  O empregado que tiver redução salarial ou o contrato suspenso gozará de garantia provisória no emprego durante o período da redução salarial ou da suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao período em que houve a redução ou suspensão.
  •  A jornada será restabelecida no prazo de dois dias corridos a contar da: terminar o estado de calamidade pública; ou quando encerrar o período pactuado no acordo individual; ou ainda quando houver a antecipação pelo empregador do fim do período de redução.
  •  A ajuda compensatória mensal paga pelo empregador (obrigatória ou não) deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste de pessoal física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS.
  • O trabalhador que aderir ao acordo, seja de redução ou de suspensão, não terá impacto futuro para receber o seguro desemprego em caso de demissão. 
  •  Se houver a dispensa do empregado sem justa causa, durante o período de garantia provisória, além das verbas rescisórias devidas, o empregador estará sujeito ao pagamento de indenização da seguinte forma:

 

HIPÓTESE INDENIZAÇÃO
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 25% e inferior a 50% 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 50% e inferior a 70% 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada superior a 70%

ou

Suspensão temporária do contrato de trabalho

 

100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória

 Por fim, vale destacar que as convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à MP poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias a contar da publicação da MP. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

 Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

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