Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Início / Blog / Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.
em 13/04/2020
Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato que os serviços notariais e de registros serem considerados atividades essenciais, o Provimento do CNJ nº 95, de 1º de abril de 2020, determinou a continuidade de todos os serviços notariais e de registro, respeitando as seguintes regras:

Atendimento à distância Atendimento presencial
Preferencialmente, nas Comarcas em que tenham sido decretadas medidas de quarentena por autoridades sanitária.

De forma obrigatória, quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador em exercício estiver infectado pelo vírus Covid-19.

De forma excepcional, nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância.
O plantão à distância terá duração de pelo menos quatro horas. O plantão presencial terá duração não inferior a duas horas.
O atendimento à distância será por meios de comunicação que forem adotados, nesses incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, conforme divulgação na página de Internet do respectivo cartório. O atendimento presencial deverá ser realizado mediante adoção de medidas rígidas de precaução, visando a reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus.
Observações:

  •       Para remessa de títulos, documentos e pedidos de certidões, serão admitidos por todos os meios eletrônicos já disponíveis e em funcionamento, inclusive centrais eletrônicas regulamentadas.
  •          Fica autorizado, quando necessário, o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos.
  •         Os oficiais de registro e tabeliães, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo.
  •        Quando suspeitarem da falsidade do título ou documento que lhes forem apresentados, poderão exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

As medidas acimas referidas já estão em vigor e terão validade até 30 de abril de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a pandemia do Covid-19.

Por fim, cabe ressalvar que os cartórios já estão colocando as medidas em prática. Nessa segunda feira, dia 6, o 15º Ofício de Notas do RJ realizou a primeira procuração pública totalmente digital. ¹

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Clique aqui e leia o Provimento na íntegra.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *