Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

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em 05/05/2020
Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 27/04, a Lei 13.994/2020 que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O Juizado Especial Cível (JEC), é um órgão da Justiça que trata de casos de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários, tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

Segundo a referida lei, os juizados têm autorização para realizar a audiência de conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por escrito.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo segue para decisão a ser proferida pelo juiz togado. Nesse ponto, somente o posterior desenvolvimento da doutrina e jurisprudência determinarão seu adequado alcance, identificando as justificativas que serão admitidas para a ausência do demandado, bem como os aspectos a respeito de eventuais falhas dos sistemas de tecnologias da informação e comunicação.

Essa nova regra foi considerada um avanço, principalmente em um cenário desafiador e inesperado, surgido no contexto da pandemia do Covid-19, que tem exigido diversas medidas de isolamento social, afetando o funcionamento presencial do Poder Judiciário.

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