Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

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em 12/05/2020
Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória, nº 959/20, em 29 de abril de 2020, que adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021.

A LGPD foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer e criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos.

É a segunda prorrogação da vigência dessa lei. Originalmente estava programada para o início de 2020 e depois foi adiada para agosto deste mesmo ano.

Temos em nosso site uma série de textos sobre o processo de adequação das empresas à LGPD, não deixe de acessar!

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

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