Atualização das alterações na legislação trabalhista por conta da pandemia de Covid-19

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em 20/05/2020
Atualização das alterações na legislação trabalhista por conta da pandemia de Covid-19

Anteriormente nós escrevemos aqui sobre as medidas trabalhistas emergenciais, em tempos de pandemia. Hoje, vamos trazer algumas atualizações sobre o assunto.

A Medida Provisória nº 927/20 foi a primeira MP com alterações trabalhistas, durante o estado de calamidade pública, e trouxe alternativas trabalhistas para o enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública, como adoção do regime de teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, dentre outras.

No dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal suspendeu dois trechos da MP supracitada. Os ministros analisaram sete ações e entenderam por manter a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o artigo 29, que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, e o artigo 31, que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

Ademais, no dia 08 de maio, O Congresso Nacional prorrogou, por meio do Ato nº 32/20, a MP nº 927, pelo período de sessenta dias. Este é o prazo para que o Congresso analise a Medida, aprovando de forma total ou com alterações, mediante projeto de lei.

Além disso, de acordo com o Ministério da Economia, mais de 7,2 milhões de trabalhadores brasileiros já fecharam acordos com seus empregadores para suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada/salário, e, até o dia 18 de maio, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) já foi pago a 1.418.684 empregados. A possibilidade de celebração desses acordos e a criação do BEm foram instituídas pela MP nº 936/2020.

Após a publicação da MP nº 936, a possibilidade de acordo para suspensão ou redução da jornada e do salário foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. O STF, na ADI 6363, em decisão liminar do Ministro Lewandowski, determinou que o acordo só teria plena validade após a efetiva negociação coletiva com o sindicato ou se este não se manifestasse a respeito, presumindo, assim, o desinteresse pela negociação.

Contudo, essa decisão foi apreciada pelos demais ministros do STF, tendo sido cassada. Em razão disso, voltou a prevalecer, e ainda prevalece, a redação original da MP 936, de modo que a suspensão e a redução da jornada e do salário pode ser estipulada por acordo entre a empresa e o empregado, devendo apenas ser informado ao sindicato da categoria.

Além disso, no dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 10.486/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispondo sobre regras para processamento do Programa de Emergencial de Manutenção e da Renda, instituído pela MP 936.

A Portaria, além de replicar as regras dispostas na MP supracitada, regulou o processo administrativo para a concessão do BEm; autorizou a modificação dos termos do acordo celebrado, mesmo que já processado, devendo o empregador informar a alteração em até dois dias ao Ministério da Economia; proibiu a celebração de acordos individuais com empregados não elegíveis ao BEm; admitiu o pagamento do BEm, mediante acordo para redução, com empregados não sujeitos a controle de jornada; estabeleceu requisitos para o pagamento do BEm para os trabalhadores intermitentes; dentre outra disposições.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

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