Lei nº 13.999: o Pronampe como impulsionador dos pequenos negócios

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em 28/05/2020
Lei nº 13.999: o Pronampe como impulsionador dos pequenos negócios

Como consequência do Coronavírus, diferentes dispositivos legais vêm sendo instituídos visando minimizar os impactos sociais e econômicos causados pela doença. Publicada em 19 de maio de 2020, a Lei nº 13.999 estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Em primeiro lugar, esclarece-se que, conforme a Lei Complementar nº 123, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (em conformidade com o art 966, CC/2002) devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso de microempresas, em cada ano-calendário, a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já no que se refere às empresas de pequeno porte, em cada ano-calendário, a receita bruta deve ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A partir disso, expõe-se que todas as pessoas que se adequarem a esses requisitos estão aptas a serem beneficiadas pelo referido Programa.

O Pronampe concederá linhas de crédito correspondentes a 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Entretanto, para as empresas que tenham menos de um ano de exercício, serão concedidas linhas de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades. Vale o que for mais vantajoso para a empresa.

Além disso, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (Fundo Garantidor de Operações ou FGO, conforme classificação do Banco do Brasil, é um fundo que tem por objetivo complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito – capital de giro e/ou investimento -, pelas micro e pequenas empresas, pelas médias empresas e pelos micro empreendedores individuais – MEI), atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Aqueles que se adequarem às especificidades exigidas pelo Programa e contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.  O não atendimento a qualquer uma das obrigações citadas anteriormente implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Vale ressaltar que o programa não abrangerá aquelas empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e que o crédito recebido não poderá ser distribuído como lucros e dividendos entre os sócios.

No âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 3 meses após essa Lei entrar em vigor, sendo prorrogáveis por mais 3 meses desde que a taxa de juros anual máxima seja igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, observado o prazo de 36 meses para o pagamento.

Como forma de agilizar e flexibilizar a concessão de crédito, as instituições financeiras participantes do Pronampe ficam dispensadas de cumprir algumas exigências, como requerer comprovante de quitação eleitoral ou documento correspondente para realizar empréstimos, antes exigido pelo art. 7º, § 1º, IV, da Lei n 4.737/1965; requerer o Certificado de Regularidade do FGTS, antes exigido pelo art. 27, b,c, da Lei nº 8.036/1990; requerer Certidão Negativa de Débito (CND) ou documento equiparável, antes exigido pelo art. 10, da Lei nº 8.870/1994; dentre outras.

Caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa e, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, poderá disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições participantes do Pronampe.

A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, faz alterações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).  Antes, o PNMPO era de competência do Ministério do Trabalho. Agora, compete ao Ministério da Economia. Com a nova redação, agentes de crédito no geral,  correspondentes no País, bem como Empresas Simples de Crédito (ESCs) passam a ser entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO.

Revoga-se o §4º do art. 1º da Lei nº 13.636/2018, ou seja, é dispensado o primeiro contato com os empreendedores de forma presencial para fins de orientação e obtenção de crédito.

No âmbito da Lei nº 10.735/2003, o Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições da mesma Lei do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito.

Conforme inclusão na Lei nº 9.790/1999, não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

Em síntese, o Pronampe é um instrumento que visa ao aumento e à potencialização do que é compreendido como pequeno negócio. Com a recessão econômica agravada pela pandemia, entende-se que o Programa objetiva garantir o funcionamento da atividade dos microempresários como forma de minimizar as consequências do Coronavírus com a concessão de crédito especial no valor total de R$ 15,9 bilhões.

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