Justiça Juvenil: a medida socioeducativa de internação.

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em 25/06/2020
Justiça Juvenil: a medida socioeducativa de internação.

Em primeiro plano, é necessário esclarecer que, segundo a CRFB/88 e o ECA, adolescentes não cometem crime, mas ato infracional. Nesse sentido, não são aplicadas penas e sim medidas socioeducativas de caráter pedagógico, viés de reconhecimento pessoal e ato sancionatório. Estão sujeitos a esse tipo de medida os adolescentes que tenham entre 12 anos completos e 18 anos incompletos – destaca-se que os adolescentes que cometem ato infracional até completarem 18 anos podem responder por esse ato até os 21 anos. As medidas socioeducativas mais aplicadas nos dias atuais previstas em alguns artigos do ECA são: a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a Liberdade Assistida (LA), a Semiliberdade (SL) e a Internação (INT).

A prestação de serviços consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, prevista no art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já a LA, consiste na obrigatoriedade do adolescente em se apresentar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), onde será acompanhado e orientado social e psicologicamente (arts. 118 e 119, ECA). Na Semiliberdade, o adolescente deverá ficar recolhido no CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) durante o período noturno e poderá exercer atividades externas durante o dia (art. 120, ECA). Já a internação, medida que será abordada no decorrer do texto, constitui medida privativa de liberdade e está disposta do art. 121 ao art. 125 do ECA.
A internação é a medida mais gravosa que pode ser aplicada à adolescentes por se tratar de medida privativa de liberdade. Conforme disposto no art. 121, ECA, deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses e, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de três anos. Atingido esse limite, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de SL ou LA. É importante destacar que, conforme disposto no §5º do art. 122, ECA, e na súmula 605 do STJ, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Tal medida só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nesse caso, não podendo exceder 3 meses.

O Superior Tribunal de Justiça entende, através da súmula 492, que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à medida socioeducativa de internação do adolescente. No entanto, o direito assegurado por essa súmula não é experimentado na prática, fato esse que pode ser comprovado pela superlotação das unidades de internação no Estado do Rio de Janeiro. Ao analisar os processos que tramitam na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE) é possível observar que na maioria dos casos em que os adolescentes cometem ato infracional análogo à associação para o tráfico de drogas e afins eles já são postos diretamente em internação, mesmo sem se tratar dos casos excepcionais dispostos no art 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, muitas vezes, não há ocorrência de grave ameaça ou violência à pessoa. Isso evidencia o caráter punitivista do sistema penal, mesmo quando se trata de crianças e adolescentes.

Cabe ressaltar aqui que, na Comarca do Rio de Janeiro, a vara é dividida em duas, em Vara da Infância e Juventude (VIJ) e Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE). A VIJ é o juízo de conhecimento, o juiz dessa vara irá conhecer o ato praticado e aplicar a medida. O trabalho da VEMSE é executar a medida conhecida na VIJ. O funcionamento se assemelha ao da Vara Criminal e da VEP, para adultos.

Outro aspecto importante que deve ser abordado ao se tratar da medida de internação são as condições insalubres as quais os adolescentes estão submetidos nas unidades. O mau cheiro, a alta umidade e o calor são as características mais marcantes desses lugares, além das queixas das constantes agressões e proibições impostas pelos agentes do DEGASE, como a diminuição do horário de visitação dos familiares, assim como a retirada de itens levados pela família do alojamento.

Como se já não bastassem todas essas situações humilhantes, há ainda a superlotação das unidades, em especial a unidade masculina EJLA (Escola João Luiz Alves). No dia 01/03/2018 a Dr.ª Lucia Glioche decretou o fechamento gradual do Educandário Santo Expedito (ESE), ou seja, a unidade não estava mais autorizada a receber nenhum caso novo de internação, apenas liberar os adolescentes que nela cumpriam medida. Nesse sentido, novos casos de internação passaram a ser colocados na EJLA.

É importante frisar que não foi o fechamento do ESE que corroborou para a superlotação da Escola João Luiz Alves, mas sim uma justiça retributiva pautada no punitivismo desenfreado.

Uma reflexão que deve ser feita é que os critérios de separação dos internos dispostos no art. 123, ECA, não são respeitados. O artigo prevê que os adolescentes devem ser separados por idade, compleição física e gravidade da infração. No entanto, o único critério adotado é a facção que os adolescentes pertencem, o que se assemelha a separação feita nos presídios. Inclusive, a característica mais marcante da unidade ESE é que ela era um antigo presídio que foi adaptado para receber adolescentes no ano de 1997, que recebe dos internos o apelido de “Bangu 0”.

Nesse ínterim, é indiscutível que o objetivo da reeducação por meio da medida de internação não ocorre, ao passo que ela prioriza uma punição cruel e desmedida, deixando de lado o caráter pedagógico da medida socioeducativa. A internação, da forma como é aplicada, não respeita a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e submete os adolescentes a situações que agravam o grau de vulnerabilidade. As diversas violações de direitos impulsionam nos jovens o sentimento de medo e revolta e evidenciam o caráter desumano do sistema penal e da justiça retributiva.

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