Sancionada a lei que cria Programa de Manutenção do Emprego

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em 08/07/2020
Sancionada a lei que cria Programa de Manutenção do Emprego

Anteriormente nós escrevemos aqui sobre a Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Por se tratar de uma Medida Provisória, a mesma tramitou no Congresso Nacional, foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações, tendo sido sancionada no dia 06 de julho de 2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro, Lei nº 14.020/20, vigente desde a sua publicação nesta terça-feira (07 de julho).

A Medida Provisória nº 936 convertida na Lei nº 14.020 de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que tem como medidas: o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Conforme a Lei nº 14.020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho:

• a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
• a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em 02 períodos de até 30 dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão do contrato de trabalho.

De forma geral, a Lei 14.020 mantém as principais regras da MP 936 quanto às possibilidades de acordo individual para redução de jornada e salário ou para suspensão do contrato de trabalho. No entanto, uma importante alteração foi realizada no que tange aos limites salariais para a realização do acordo individual.

A MP, agora sancionada, traz novas faixas salariais e prevê que para empresas que faturam até 4,8 milhões, a suspensão ou redução salarial de 50% e 70% poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou que têm curso superior e recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12). Para as empresas que faturam acima de 4,8 milhões, a suspensão ou redução salarial de 50% e 70% poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados recebem até dois salários mínimos (R$ 2.090) ou que têm curso superior e recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12).

Os demais trabalhadores, que não se encaixem nessas hipóteses, só poderão ter os salários reduzidos ou o contrato suspenso mediante acordo coletivos, exceto nos casos de redução de 25% do salário, hipótese em que poderá ser acordada individualmente por todos os empregados; e quando a empresa pagar ajuda mensal compensatória ao Benefício Emergencial até o valor que o trabalhador receberia se não tivesse a redução e a suspensão.

Além das alterações anteriores, a nova Lei também criou uma condição para a validade do acordo individual com o empregado aposentado. Este não pode receber Benefício Emergencial a cargo do governo, pois já recebe aposentadoria, então, para realizar acordo com esse empregado, a empresa tem que assumir o custo que seria pago a título de Benefício Emergencial.

Outra alteração trazida foi quanto à situação das empregadas gestantes. A MP 936 era silente neste ponto. Já a Lei 14.020 tratou de estabelecer expressamente regras aplicáveis às empregadas gestantes e adotantes, dispondo expressamente que elas podem participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, desde que quando ocorrer o evento caracterizador do início do salário-maternidade, o empregador deverá comunicar esse fato imediatamente ao Ministério da Economia, interrompendo, assim, o acordo firmado, bem como o pagamento do Benefício Emergencial.

A nova Lei estabelece ainda que o salário-maternidade será pago levando-se em conta os valores a que a empregada teria direito sem aplicação da redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho; e que a garantia provisória das gestantes terá a duração do acordo contado a partir do término da estabilidade provisória pela gravidez.

Outra inovação da Lei é a vedação de dispensa sem justa causa, durante o estado de calamidade, de empregados com deficiência.

Uma última novidade trazida foi quanto a aplicabilidade do artigo 486 da CLT, que prevê que eventual pagamento da indenização ao empregado pela rescisão do contrato de trabalho ficará a cargo do governo responsável pela ordem de paralisação ou de suspensão das atividades da empresa. A Lei 14.020/2020 dispõe expressamente que é inaplicável essa hipótese às medidas decorrentes do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Entre os vetos do Presidente, está o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. O Projeto pretendia autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta. Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Deve-se ressaltar, no entanto, que o artigo 24 da nova Lei determina que os acordos firmados com base na Medida Provisória nº 936, ou seja, antes da publicação da Lei, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória. Contudo, a lei define que, a partir da vigência de instrumento coletivo firmado segundo as novas regras, essas condições prevalecerão sobre as do acordo individual firmado anteriormente, naquilo que conflitarem.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

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