Sancionada a lei que cria ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19

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em 16/07/2020
Sancionada a lei que cria ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19

Foi Sancionada a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, nomeada de Lei Aldir Blanc, que prevê o repasse de R$ 3 bilhões para o pagamento de auxílio emergencial para trabalhadores da cultura, manutenção dos espaços artísticos e outras ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19.

Veja as principais regras do benefício no quadro abaixo:

 

Principais Regras
Qual trabalhador tem direito ao auxílio? De acordo com o texto, trabalhadores que se enquadram na cadeia produtiva dos seguimentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira. 
Quais os requisitos necessários?
  1. Ter atuado social ou profissionalmente na área artística e cultural nos últimos 24 meses; 
  2. Não ter emprego formal ativo;
  3. Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
  4. Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou total de até três salários-mínimos;
  • Não ter recebido, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70; 
  • Não receber outro auxílio emergencial.
Qual valor do auxílio e em quantas parcelas serão pagas? O valor será de R$ 600,00 e deverá ser pago mensalmente, em 3 parcelas sucessivas, isto é, nos meses de junho, julho e agosto. Há possibilidade de prorrogação desse prazo. 
Quais empresas podem receber e qual o valor do subsídio?  Espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; 
Quais as regras para o pagamento? Será preciso comprovar pelo menos um cadastro de projetos culturais existentes (estadual, municipal, distrital ou de pontos de cultura). O subsídio mensal terá no valor mínimo de R$ 3.000 e máximo de R$ 10 mil. 
Linha de crédito especial A lei ainda prevê que bancos federais poderão disponibilizar linhas de crédito e condições para renegociação de dívidas a trabalhadores do setor cultural ou a micro e pequenas empresa. 
Será exigida contrapartida? Sim, os espaços culturais anteriormente citados ficam obrigados a garantira a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, pós o retorno de suas atividades. 

 

Clique aqui e leia a Lei na íntegra.

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Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

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