O prefeito Marcelo Crivella sancionou no dia 05/07/2018 o projeto de lei nº 1691/2015 que obriga comerciantes do Rio de Janeiro a oferecerem canudos biodegradáveis. De acordo com a nova lei quem descumprir a medida está sujeito à multa de R$ 3 mil. Em caso de reincidência, as multas serão de R$ 6 mil. Em…
O presidente Michel Temer sancionou no dia 14/05/2018 uma Lei que prevê ações de combate ao bullying nas escolas de todo país. O texto altera o artigo 12 da Lei 9.394 de 1996 e inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying. Há ainda uma determinação de que sejam adotadas medidas…
O plenário do Senado aprovou no dia 24 de abril o parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC 69/14, que modificava a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. A proposta estabelece novas regras e detalha ritos processuais para atingimento do patrimônio dos sócios por dívidas e titularidade das empresas. Apresentado em…
O BACENJUD, sistema eletrônico utilizado pelos juízes para requisitar informações financeiras sobre pessoas e empresas e para realizar penhora on-line de ativos financeiros mantidos em conta poupanças, aplicações, contas correntes e em cooperativas de crédito, passará, através do Comunicado 31.506 do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31506&tipo=Comunicado&data=21/12/2017), publicado no dia 21 de dezembro de 2017, a incluir as corretoras,…
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