A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

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LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.

Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.

É sabido que na realidade de uma empresa, por exemplo, aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.

O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de “autofiscalização” entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.

Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, como por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!

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Fontes:
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.

JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

Black Friday: a oferta de dados pessoais

Black Friday: a oferta de dados pessoais

A Black Friday tornou-se uma importante data no calendário de compras dos brasileiros.  De um lado os consumidores ávidos por descontos, de outro lado os varejistas, vislumbrando a oportunidade de impulsionar altos volumes de vendas. Nessa transação, aparentemente vantajosa para os dois lados, surge um grande problema do nosso século: a coleta exacerbada de dados pessoais.

O modelo econômico que ora se impõe está apoiado na comercialização de dados pessoais e na utilização desses dados para classificação comportamental voltada à formação de perfis de consumo.  A utilização de dados pessoais para categorização do consumidor dentro de um determinado perfil pode gerar conclusões e interpretações discriminatórias, trazendo-lhe graves consequência aos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. ¹

Corroborando com as preocupações levantadas, recentemente o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPTDF) iniciou uma investigação para apurar se farmácias do país estão repassando ou vendendo para empresas de planos de saúde e de análise de crédito dados pessoais dos clientes, após exigir o CPF deles em troca de desconto. ²

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de agosto de 2018, que começará a viger em 2020. Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.  Sobre esse tema, temos em nosso site uma série de textos sobre a LGPD da prática, não deixe de acessar!

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Fontes:

[1] FRAZÃO, Ana. TEPEDINO, Gustavo. OLIVA, Milena Donato. (Orgs). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019

[2] Cf. G1. CPF em troca de desconto: MP investiga venda de dados de clientes por farmácias. Disponível em: < https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/cpf-em-troca-de-desconto-mp-investiga-venda-de-dados-de-clientes-por-farmacias.ghtml>. Acesso em: 27 nov. 2019.

Você já ouviu falar em Smart Contracts?

Você já ouviu falar em Smart Contracts?

Os avanços tecnológicos vêm impactando significativamente a sociedade e, no mundo jurídico especificamente, as novas tecnologias promovem verdadeira transformação em diversos institutos há muito consolidados. Nesse contexto, as formas de contratar se adaptam, admitindo a celebração de negócios jurídicos em ambiente eletrônico – são os chamados contratos eletrônicos. Mais recentemente, com a disseminação da tecnologia blockchain, surge nova uma modalidade de contratação eletrônica: os smart contracts.

Smart contracts são contratos eletrônicos nos quais as partes utilizam linguagem de programação para estabelecer condições contratuais que, uma vez cumpridas, desencadeiam a execução automática do contrato. Assim, o contrato seguirá as disposições pré-estabelecidas no código sem necessidade de qualquer intervenção humana. Por essa razão, os smart contracts são também denominados de contratos autoexecutáveis.

Sendo o smart contract uma forma de contratação não defesa em lei, pode essa modalidade ter qualquer obrigação como objeto, desde que a mesma seja lícita. Desse modo, todos os tipos de contrato (nominados ou não) podem ser realizados de forma autoexecutável.

Apesar de ainda não serem tão comuns no dia a dia, os smart contracts possuem grande potencial de expansão, especialmente para contratações empresariais. A primeira vantagem que essa modalidade traz é a agilidade das contratações, que poderão ser automatizadas e executadas por programas de computador. Ainda, aumenta-se a autonomia e a confiança das partes, visto que o cumprimento do contrato é certo. Mas é certo que a principal vantagem desta modalidade é a segurança conferida pela utilização da tecnologia blockchain – surgida no meio financeiro para viabilizar as transações com moedas virtuais. Em linhas gerais, essa tecnologia funciona como uma base de dados descentralizada que distribui informações por vários computadores conectados a uma mesma rede. Esses computadores armazenam as informações distribuídas em uma ordem cronológica, formando uma cadeia sequencial de registros que é utilizada para conferência da veracidade das informações. Assim, o blockchain torna praticamente impossível a adulteração do conteúdo, conferindo maior segurança aos contratantes.

Os smart contracts, por suas características intrínsecas, apresentam um grande desafio de adaptação do ordenamento jurídico brasileiro. A autoexecutoriedade e dificuldade de reversão (que dependerá, em síntese, da realização de outro smart contract) muitas vezes tornam a intervenção jurisdicional estatal ineficiente para solucionar controvérsias que, sabemos, podem surgir em qualquer negócio que tenha como fundamento a manifestação da vontade humana.

Entretanto, é importante lembrar que a judicialização não é a única, tampouco a mais eficiente, forma de solução dos problemas. O próprio CPC vem privilegiando os meios consensuais de solução dos conflitos, o que também vem ocorrendo diante da dificuldade de controle sobre os smart contracts: aqui, a ideia é que as partes pactuem no próprio contrato a opção pela solução de potenciais controvérsias através de uma figura conhecida como Judge as a Service. Em analogia, essa figura seria uma espécie de árbitro com capacidade técnica tanto para analisar o negócio jurídico quanto para corrigir os vícios identificados através de novos smart contracts, se constatada a impossibilidade de acordo entre as partes.

Para mais informações a respeito desse assunto, mande um e-mail para a Autora deste texto no endereço amanda.nachard@ribeirodaluz.com.br

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A Lei de Alienação Parental

A Lei de Alienação Parental

A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade.

Ocorre em situações nas quais há uma espécie de jogo psicológico que interfere na sanidade da criança ou adolescente. Ou seja, quando a pessoa que, normalmente, é a que detém a guarda da criança atribui características deturpadas acerca do outro genitor, com a finalidade de estremecer a relação e, com isso, afastá-los.

Em suma, a mãe ou o pai da criança a influencia a romper os laços afetivos com o outro genitor.

Ademais, a criança é manipulada pelo detentor da guarda com mentiras contadas como verdades levando o menor a crer que foi rejeitado, traído, esquecido e, em casos mais graves, abusado sexualmente.

Em suma, a pessoa responsável deseja criar na criança sentimentos negativos em relação ao genitor.

Um bom exemplo é o caso que ganhou relevância ao ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a mãe de duas crianças se colocou contra o pai, com intuito de inserir memórias ruins e mentirosas, tendo como propósito denegrir a imagem paterna e, dessa forma, privar as crianças do convívio com o pai. Tal fato principiou um debate maior acerca do tema.

O número de casos relacionados a esse assunto se tornou cada vez mais recorrente, e foi criada a Lei que dispõe sobre Alienação Parental. Já em seu artigo 2º, parágrafo único, há um rol de comportamentos os quais são caracterizados como formas de Alienação Parental.

Vale dizer que a Alienação Parental é uma Síndrome, já reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde), portanto, uma patologia.

Por se tratar de um tema recente dentro do direito ainda não são encontradas muitas decisões judiciais sobre o tema. Entretanto, entende-se que o Judiciário deve ser buscado como forma de mediação, tendo sido um personagem crucial na resolução desses conflitos.

Ocorre que, não deve ser um trabalho feito apenas entre juiz, advogados e partes, mas com especialistas, como assistentes sociais e psicólogos, principalmente por ser um fato que ocorre em um contexto familiar no qual envolve diretamente criança ou adolescente.

Diante disso, já existem previsões de punições para seus praticantes. O artigo 6º da Lei prevê os tipos de condenações existentes para as pessoas que praticam Alienação Parental, havendo, dentre outras punições, advertência, multa, mudanças de visitas, determinação de acompanhamento psicológico, e, em casos mais extremos, suspensão da autoridade parental.

Contudo, um novo projeto de Lei de nº 498 de 2018, tramita no Senado, o qual busca revogar a Lei de Alienação Parental, aduzindo que a mesma está sendo usada com desvirtuamento de seu propósito, que é a proteção da criança ou adolescente.

Com isso, foi instaurada uma nova discussão acerca do tema que vem gerando divergências entre os especialistas do assunto.

Para falar com o autor desse artigo, mande um e-mail para thaina.camacho@ribeirodaluz.com.br
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Possibilidade do inventário extrajudicial com testamento

Possibilidade do inventário extrajudicial com testamento

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1.808.767 sobre a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial mesmo no caso de a pessoa falecida ter deixado testamento.

Em 2007 foi criada a Lei nº 11.441/2007 que viabilizou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcios consensuais por via administrativa desde que cumpridos todos os herdeiros fossem maiores de idade e capazes, estivessem em acordo com a divisão dos bens e assessorados por advogados. Entretanto, até esta decisão do STJ, o entendimento que prevalecia era de que caso existisse testamento o inventário deveria tramitar judicialmente.

O STJ julgou um recurso que buscava a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou a possibilidade de lavrar a escritura de inventário de forma extrajudicial, caso tenha sido deixado um testamento.

O Relator do recurso, Ministro Luis Felpe Salomão, entendeu que o legislador ao criar o art. 610 do CPC, que determina que o inventário tramitará de forma judicial quando houver testamento, não proibiu que seja feito de forma extrajudicial, não havendo qualquer afronta ao dispositivo legal.

Ainda mais se levarmos em consideração o parágrafo primeiro do respectivo artigo que é categórico ao dizer que caso os herdeiros sejam maiores e estejam em concordância poderão seguir pela via extrajudicial.

Em seu voto, o ministro Luiz Felipe salientou ainda que objetivo do inventário extrajudicial é diminuir a burocracia e que cumpridos todos os requisitos não há motivo para não seguir pela via administrativa, senão vejamos parte do voto:

“Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessidade de judicialização do inventário, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no âmbito extrajudicial.”

Ainda na decisão do relator, que foi seguido por toda a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi ressaltado que a vontade deixada no testamento pelo inventariado deverá ser seguida, seja através da homologação judicial do documento ou de autorização expressa do Juízo competente.

Por consequência, o ministro autorizou que o inventário ocorresse através do Cartório de Notas.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br.
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Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Ouve-se muito falar sobre Propriedade Intelectual, principalmente em tempos de alto descontrole informacional. É comum nos depararmos com notícias sobre violação de direitos autorais ou de utilização não autorizada de desenhos industriais, mas os objetos protegidos pelo direito de Propriedade Intelectual vão muito além disso.

A Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define em seu art. 2º como Propriedade Intelectual os direitos relativos:

• às obras literárias, artísticas e científicas;
• às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão;
• às invenções em todos os domínios da atividade humana;
• às descobertas científicas;
• aos desenhos e modelos industriais;
• às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais;
• à proteção contra a concorrência desleal;
• e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

A propriedade intelectual decorre, portanto, da capacidade inventiva ou criadora do intelecto de seus criadores, dividindo-se em três classes.

A primeira são os Direitos do Autor, que decorrem da autoria de obra intelectuais nos campos literário, científico e artístico. A segunda classe é a Propriedade Industrial que tem como objeto as patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros, sendo regulamentada pela Lei nº 9.279/96. Por fim, a terceira classe é a dos Direitos Sui Generis que são espécies de híbridos, tendo em vista que tratam-se de modelos novos que são intermediários entre direitos do autor e propriedade industrial (São exemplos: manifestações folclóricas, proteção de novas variedades de plantas etc.).

De forma genérica, os Direitos Autorais garantem ao seu titular a inalterabilidade, exploração econômica e proteção internacional da obra. Já o direito à Propriedade Industrial (assim como sui generis) assegura ao titular a exclusividade em fabricação, comercialização, importação, uso, venda e cessão em todo território nacional.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.
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Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo restrito de pessoas, a liberação automática de licenças ambientais em determinadas situações e a criação de um regime de tributação fora do direto tributário.

Os principais aspectos, no entanto, foram mantidos. Em linhas gerais, a Lei da Liberdade Econômica tem como objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômica e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Neste artigo falaremos um pouco mais sobre os impactos da Lei na área trabalhista.

As mudanças trazidas foram:

• A emissão da carteira de trabalho será preferencialmente em meio eletrônico, que terá como identificação do empregado apenas o número do CPF. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. O modelo e o procedimento para emissão ainda serão definidos pelo Ministério da Economia.

• O prazo para anotação da CTPS, que antes era de 48 horas, passou para 05 dias úteis. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação. Ademais, as anotações não servem mais para comprovar a existência de dependentes.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – anteriormente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados.

• A Lei autoriza o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Com a Lei, qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.

• Haverá substituição do e-Social por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• A Lei permite que qualquer atividade econômica poderá ser exercida aos finais de semana e feriados, desde que não cause danos ao meio ambiente (incluindo poluição sonora e perturbação do sossego público), não infrinja regulamento condominial e observe a legislação trabalhista vigente. Este era o grande temor nas alterações trabalhistas, quanto os trabalhos ao domingo, contudo, continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

• A Lei trouxe uma alteração ao Código Civil que tem impactos trabalhistas. A proposta é que a desconsideração da personalidade jurídica, que permite que a execução atinja os bens pessoais dos sócios, tenha como condição a prova de que, estes, foram “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Além disso, a nova lei traz as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” (condições do instituto), reduzindo a abertura para interpretações divergentes e, consequentemente, reduzindo a insegurança jurídica.

• A Lei revoga expressamente o artigo que exigia inspeção por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para início das atividades em novos estabelecimentos. Essa alteração apenas adequa a CLT à realidade, uma vez que essa inspeção já não era realizada há muito tempo.

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econômica entra em vigor imediatamente.

Muitas estão sendo as discussões sobre o tema e como será a recepção dessas normas pela sociedade e pelo judiciário. Nesta toada, foi a Palestra: “Dirigismo contratual e liberdade econômica: uma nova lógica nas relações contratuais?”, ocorrida no dia 11 de outubro, em que nosso Escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática.

Os contratos de trabalho, no entanto, não serão impactados pelos dispositivos trazidos que visam mitigar o dirigismo contratual, uma vez que somente se justifica certa diferenciação quanto ao nível de intervenção estatal se o contrato for paritário ou negociado, ou seja se houver simetria natural nas relações entre as partes, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

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LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

O artigo anterior (parte III) abordou o tratamento de dados pessoais, assim, dando continuidade ao tema, o presente artigo explorará o tratamento de DADOS SENSÍVEIS, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O conceito de dado pessoal sensível é oferecido pela própria LGPD em seu artigo 5º, inciso II, vejamos:

“Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial  ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. ¹”

Naturalmente o tratamento de dados sensíveis deve ser precedido por cautelas ainda maiores, pois possibilitam conclusões que podem ser alvo de interpretações discriminatórias a respeito dos titulares, trazendo-lhes consequências gravosas aos seus direitos e liberdades.

Um ponto que merece atenção é acerca do fenômeno da publicidade comportamental voltado à formação de perfis de consumo, uma vez que tais perfis podem deduzir dados sensíveis, tais como o estado de saúde, orientação sexual entre outros. É o que pode ocorrer, por exemplo, com uma lista compras de uma pessoa em uma farmácia, pois da própria lista pode-se tirar conclusões sobre o estado de saúde desta.

Feitas essas observações, passamos a analisar as bases legais para o tratamento de dados sensíveis. Nesse ponto, é importante frisar que há vedação ao tratamento de dados sensíveis para (i) execução de contratos (Art. 7º, V), (ii) com base no legítimo interesse (Art. 7º IX), (ii) para proteção do crédito (Art. 7º X). Permanecendo, contudo, as demais possibilidades do tratamento de dados pessoais (parte III), ainda que com algumas restrições, conforme será observado por meio da seguinte tabela:

Hipóteses de Tratamentos dos Dados Pessoais, art. 7º, LGPD Hipóteses tratamentos dos Dados Pessoais Sensíveis, art. 11º, LGPD
I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas. I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II, “a”- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; Não há essa hipótese;
VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; II, “d”- exercício regular de direitos, em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; II, “e” – proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; II, “e”-  tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX – Legítimo interesse; Não há essa hipótese;
X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; Não há essa hipótese;
Não há essa  hipótese de forma expressa, embora o entendimento é que já esteja incorporada na hipótese do legítimo interesse, art. 7º, inciso IX.  II, “g” garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

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Planejamento Sucessório: O Testamento

Planejamento Sucessório: O Testamento

O testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais comuns que existe, apesar de ainda não se poder considerá-lo “popular”.

O nossos sistema jurídico, diferentemente de outros como o norte-americano e inglês, protege mais a legítima (parte da herança destinada por lei aos herdeiros necessários, como brevemente falado neste outro artigo), enquanto outros protegem mais a liberdade do indivíduo de escolher a destinação dos bens para após a morte da forma que melhor desejar, ou pelo menos de maneira menos limitada por lei.

O testamento é, resumidamente, “o negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa para depois da sua morte”[1]. Caso a pessoa tenha herdeiros necessários (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro) a liberdade de testar restringir-se-á à metade do patrimônio.

Ao contrário do que muitos imaginam, o testamento não tem cunho apenas patrimonial, possuindo outras funções, algumas inclusive que podem surpreender a família.

No Brasil, o testamento pode ser público, particular, cerrado ou adotar uma das modalidades especiais.

Testamento Público

É aquele “escrito” por Tabelião, e registrado em Cartório Público de Registro de Notas, assinado por duas testemunhas.

Quando digo “escrito”, com aspas é porque geralmente os cartórios possuem formulários a serem preenchidos pela pessoa física e minutas de texto, que muitas vezes são também escritas ou ao menos revisadas e alteradas por advogado(a)s, de forma que todo o conteúdo do testamento é registrado no livro público.

Qualquer um, desde que capaz e com pleno discernimento, pode ir até um cartório e fazer um testamento desta modalidade, fornecendo os documentos e informações necessárias.

Para os cegos, apenas o testamento público é permitido.

Vale lembrar que o cartório não fornece assessoria jurídica, de forma que o registro do testamento em cartório não gera sua presunção de validade e regularidade. Por isso é fundamental que o interessado seja assistido por um advogado que conheça as particularidades do caso.

Testamento Particular

É aquele escrito diretamente pela pessoa, manualmente ou mecanicamente, com ou sem assessoria jurídica, mediante presença e assinatura de pelo menos três testemunhas, podendo ser firmado em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam.

Em situações excepcionais declaradas no testamento, ele pode ser firmado sem a presença de testemunhas.

Como esse tipo de testamento não está guardado em um órgão público, de forma que sua existência não pode ser constatada nas pesquisas de testamento de praxe, recomenda-se que sua guarda seja destinada a uma ou mais pessoas de confiança do testador, para que essas apresentem o testamento aos herdeiros ou até judicialmente, caso seja o testamenteiro designado no documento.

Testamento Cerrado

É aquele escrito diretamente pela pessoa, manualmente ou mecanicamente, mas por ele firmado, com ou sem assessoria jurídica, e apresentado ao Cartório Público de Registro de Notas, mediante presença e assinatura de pelo menos duas testemunhas, podendo ser firmado em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam.

Quando da apresentação ao Tabelião Público, será analisado superficialmente, verificadas as assinaturas e ato contínuo, “cerrado”, ou seja, fechado e lacrado em envelope, e devolvido ao testador desta forma, após registrado Auto de Aprovação, por isso também chamado de testamento secreto.

Testamentos Especiais

São o testamento marítimo, aeronáutico e militar, realizados e válidos em situações excepcionais com risco iminente de morte, devendo ser respeitadas as condições especiais previstas dos artigos 1.886 a 1.896 do Código Civil.

Não devem ser feitos quando disponíveis as modalidades ordinárias de testamento descritas acima, não sendo, portanto, uma opção de mera conveniência.

Perdem a validade se o testador não falecer em até 90 dias da data de assinatura do testamento excepcional.

Além dos conhecer os tipos de testamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, é importante saber que é possível utilizar-se deste instrumento para fazer declarações e instituir negócios jurídicos, condições, encargos, como, por exemplo, os abaixo:

  • Reconhecimento de filhos (art. 1.609 do Código Civil);
  • Confissão de dívidas;
  • Instituição de servidões (art. 1.378 do Código Civil);Instituição de condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil);
  • Instituição de fundações (art. 62 do Código Civil);
  • Nomeação de tutor (art. 1.634 do Código Civil);
  • Instituição de bem de família (art. 1.711 do Código Civil);
  • Destinação de herança a pessoas ainda não concebidas, desde que vivas no momento da abertura da sucessão (inciso I do art. 1.799 do Código Civil);
  • Destinação de herança à pessoas jurídicas e a fundações (incisos II e III do art. 1.799 do Código Civil);
  • Estabelecimento de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima (art. 1.848 do Código Civil);

Os debates jurídicos sobre conflitos existentes em testamentos são muitos e com profundidade de discussão técnica que não cabem neste pequeno artigo, que visa apenas dar uma visão geral sobre o assunto, especialmente para leigos.

Por isso é importante destacar que o testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858 do Código Civil), sendo recomendável sempre que a versão mais nova revogue expressamente a versão anterior.

Algumas premissas básicas como respeitar a liberdade de testar de apenas 50% do patrimônio, reservando-se a outra metade para a legítima, e não excluir herdeiro necessário da legítima (salvo raros casos previstos na lei), são de observância obrigatória, sob pena de nulidade de todo o testamento.

Uma questão sensível que pode gerar muita discussão é a existência de quotas de empresas no patrimônio do testador, uma vez que avaliação das quotas, se não feita corretamente, pode ser objeto de discussão que leve à redistribuição ou da herança e até nulidade do testamento.

Problema semelhante também ocorre na sucessão de empresas quando os herdeiros tem interesse em assumir o papel do testador como sócio, a quota lhe é deixada por testamento, mas o contrato social da empresa não permite a entrada de herdeiros na sociedade, prevendo a liquidação das quotas com pagamento equivalente.

De qualquer forma, ao mesmo tempo que o testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais básicos, podendo inclusive ser providenciado sem advogado, a sua elaboração deve ser feita considerando todo o ordenamento jurídico, em especial o regramento sobre direito das sucessões e vedações expressas ao poder de testar, além das solenidades do próprio instrumento, sob pena de assunção do risco de futura declaração de nulidade do instrumento e frustração do alcance do testador.

Nos próximos artigos sobre o tema, exploraremos mais um instrumento de planejamento sucessório, a doação de bens.

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[1] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA; Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Cógigo Civil interpretado conforme a Constituição da República IV. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p.669

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

Sim!

Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento.
Apesar de não ser novidade por completo, tendo em vista que vários contratos já estabeleciam cláusulas de eleição de foro, esse tema virou novidade e ganhou mais relevância com o Código de Processo Civil de 2015.

Conforme Caio Mário elucida em seu livro Instituições de Direito Civil. Vol 1: “Negócios jurídicos são declarações de vontade destinados à produção de efeitos jurídicos queridos pelos agentes”. Ou seja, as partes interessadas, através de um contrato, podem fazer um negócio jurídico, como por exemplo, um contrato de compra e venda e um contrato de locação.

Ocorre que, por vezes, acaba sendo mais célere e prático que determinados acontecimentos fiquem estabelecidos e acordados previamente entre as partes, seguindo a linha do princípio da autonomia da vontade, o qual oferece liberdade aos interessados em definir melhores condições.

Entretanto, vale dizer que não deve ser usado de qualquer maneira, isto é, existem limites que devem ser observados, como por exemplo, as partes não podem acordar em excluir os trâmites necessários para a realização do devido processo legal, assim como é necessária a homologação do juiz para que o negócio jurídico processual seja eficaz.

Vale dizer também que as cláusulas consideradas abusivas não são aceitas.
Ademais, conforme o artigo 190 aduz, há dois requisitos necessários: as partes devem ser plenamente capazes, bem como o processo deve versar sobre direitos que admitam a autocomposição.
Retomando a pergunta, portanto, temos que é possível que as partes convencionem acerca dos prazos. É lícito que a parte negocie com a parte contrária dizendo que os prazos vão ser em dobro ou que vão ser contados em dias úteis, por exemplo.

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Fonte:
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228542,31047-O+negocio+processual+Inovacao+do+Novo+CPC
Caio Mário – Instituições de Direito Civil -volume I.

Filiação Socioafetiva

Filiação Socioafetiva

Seguindo nossa abordagem sobre as novidades sobre filiação socioafetiva e complementando o texto escrito ano passado sobre o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que concedeu o direito de cidadãos fazerem o reconhecimento de vínculo afetivo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial), o CNJ acaba de efetuar alguns ajustes no procedimento, através do Provimento nº 83.

Como mencionamos anteriormente, não havia previsão legal sobre a possibilidade de tal reconhecimento ou que indicasse quais requisitos as partes deveriam preencher para que se enquadrem na filiação socioafetiva. A doutrina e jurisprudência exigem que seja comprovada a criação de laços afetivos entre as partes, mas não exemplificam por quais meios se deve fazer essa prova. A única exigência formal era a necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que foi alterado com o Provimento nº 63 do CNJ. Com este ato, as partes teriam liberdade de ir até o cartório e explicar se realmente queriam reconhecer a filiação para que o registro pudesse ser concretizado.

Ocorre que este provimento sofreu algumas críticas por não criar requisitos objetivos para o reconhecimento. Com isso, o CNJ promoveu nova determinação com algumas regras.

Através do Provimento nº 83, somente maiores de 12 (doze) anos podem fazer o reconhecimento nos cartórios extrajudiciais. Em caso de menor de 12 anos, obrigatoriamente deve ser movida uma ação judicial. Antes, o menor de 18 anos poderia fazer o procedimento administrativo.

Outra grande alteração é a participação obrigatória do Ministério Público no procedimento. O órgão já havia se manifestado mencionando a necessidade de apresentar pareceres e analisar os pedidos, tendo em vista o interesses de crianças e adolescentes.

É importante mencionar que esta participação ocorre de forma extrajudicial, entre o cartório civil e o MP. A manifestação do MP é fundamental, pois caso o parecer seja desfavorável, o registrador não poderá efetuar o registro e deverá arquivar o pedido.

Com o novo provimento, o CNJ tentou fixar elementos mais concretos, narrando nos artigos os meios que podem comprovar o laço afetivo criado, tais como: “apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.”.

Enfim, a ideia é claramente dar subsídios para que as pessoas tenham seus pedidos acatados e também, logicamente, evitar qualquer fraude no procedimento.

Apenas para ratificar, os efeitos do reconhecimento extrajudicial são os mesmos da ação judicial, ou seja, o filho(a) socioafetivo(a) terá os mesmos direitos que o(a) filho(a) biológico(a). E isso não somente na questão patrimonial (uma vez que aquele se torna herdeiro legitimo do pai e da mãe), mas até mesmo em questões sociais, como por exemplo decidir sobre doação de órgãos em caso de óbito do genitor. Em resumo, não há diferença entre o filho biológico e o socioafetivo após o reconhecimento judicial ou administrativo.

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