A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

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LGPD na Prática – Primeira Etapa: entendendo o fluxo de dados

LGPD na Prática – Primeira Etapa: entendendo o fluxo de dados

O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.

Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.

É sabido que na realidade de uma empresa, por exemplo, aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.

O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de “autofiscalização” entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.

Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, como por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!

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Fontes:
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.

JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

Nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, foi aprovado pelo Senado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, a medida segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar, vetar parcialmente ou totalmente a medida.

Durante votação, no entanto, os senadores acordaram em retirar do texto um dos pontos mais controvertidos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, por ser considerado matéria estranha à proposta. Deste modo, continuam valendo as regras atuais, ou seja, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

Em linhas gerais, a Medida Provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo medidas para desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores, impondo restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica e regulando a atuação do Fisco Federal.

Dentre as mudanças trazidas pela MP, ressaltamos algumas:

• Criação da carteira de trabalho digital, que terá como identificação do empregado o número do CPF. Contudo, o texto não diz como será o processo de emissão, deixando estabelecido que a função será de responsabilidade do Ministério da Economia.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados. Outro ponto aprovado foi a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Substituição do eSocial, sistema digital que determinou que empregadores devem prestar todas as informações referentes a seus funcionários, por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• Estabelece que as empresas de baixo risco não precisam mais de alvarás, licenças e autorizações para funcionar. No entanto, ainda não definiu quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco.

• O texto altera ainda o Código Civil, para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica.

• Além disso, empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, exceto no caso de desvios e confusão patrimonial. O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. Permite, também, a existência de sociedade limitada com apenas um sócio, que, diferentemente da Eireli, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos.

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LGPD na Prática – Classificação, Finalidade e Base Legal

LGPD na Prática – Classificação, Finalidade e Base Legal

Os artigos anteriores da série “LGPD na Prática” procuraram apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe à especificidade de cada empresa.

Também se procurou demonstrar algumas etapas possíveis para atender aos requisitos desta lei, por exemplo, a importância de implementar um processo de inventário de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios. E ainda, a necessidade de revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei.

Dando continuidade a essa série de textos, após a realização do mapeamento, identificação e classificação dos dados pessoais, será preciso indicar quais hipóteses legais autorizam o tratamento desses dados e para qual propósito ou finalidade está ocorrendo o tratamento.

Vamos explicar melhor:

O Capítulo 2 da LGPD divide-se em quatros seções: (i) tratamento de dados pessoais (ii) tratamento de dados sensíveis (iii) tratamento de dados de crianças e adolescentes e (v) término de tratamento.

Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados que se enquadrem nessa definição, apenas poderá ocorrer nas hipóteses estabelecidas no artigo 7º da LGPD. Já os dados sensíveis e os de criança e adolescentes possuem regras mais rígidas e são regidos de acordo com os princípios e regras constantes do seu artigo 6º.

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a primeira das hipóteses de tratamento é decorrente do consentimento do titular (artigo 7, inciso I). Vale lembrar que a lei também definiu o que é consentimento, artigo 5, inciso XII, vejamos:

“XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”

Trata-se, portanto, de um consentimento altamente qualificado. Entende-se por manifestação livre quando existe uma liberdade anterior de não usar o serviço, ou seja, quando há uma escolha significativa, real. A manifestação é considerada informada quando ao titular são fornecidas todas as informações necessárias, o que inclui saber para quais finalidades de tratamento estamos consentindo.

Nesse ponto, cabe ressaltar que qualquer tratamento de dados precisa respeitar a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados. Em suma, os dados coletados deverão se restringir ao mínimo necessário para o funcionamento da empresa, pois autorizações genéricas para o tratamento dos dados pessoais serão nulas. Consequentemente, qualquer alteração, por exemplo, no conjunto dos dados tratados ou na finalidade de tratamento ensejarão a necessidade de nova solicitação de manifestação de consentimento do titular. Por fim, manifestação inequívoca, significa que a manifestação precisa ser demonstrável, ou seja, aquele que trata os dados pessoais deve ter a capacidade de comprovar que o consentimento foi obtido perante o titular, responsabilidade que é atribuída ao controlador (quem vai tomar as decisões a respeito desses dados). Existem alguns meios de se provar a obtenção desse consentimento, tais como contratos, termos de uso, entre outros menos usuais.

Além dessa hipótese, o artigo 7º da LGPD prevê em seus incisos outras hipóteses de tratamento de dados pessoais que dispensam a exigência do consentimento, mas não desobrigam os agentes de tratamento das demais responsabilidades previstas na lei, especialmente quanto a observância dos princípios gerais e garantia dos direitos do titular.

O inciso II traz a hipótese de tratamento de dados pessoais que decorrem da necessidade de “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Por exemplo, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, prevê que as instituições financeiras devem manter o cadastro de seus correntistas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas-correntes ou da conclusão das operações.

Os incisos III e IV são hipótese de tratamento de dados pessoais pelo poder público, as quais não serão objeto de estudo dessa série de artigos.

Já o inciso V, “quando necessário para a execução de contrato” são situações nas quais há um contrato e, para que este seja cumprido/executado, fica autorizado o tratamento dos dados pessoais.

Vale lembrar, que a LGPD também atribuiu ao controlador a obrigação de comunicar ao titular o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros. Consentimento específico do titular deve ser obtido para esse fim.

Outra importante hipótese é o (inciso VI) “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (…)”.

A LGPD também prevê hipóteses para o tratamento de dados pessoais quando necessários para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, bem como a tutela da saúde, artigo 7º, incisos VII, VIII)

Há também o inciso IX do artigo 7: “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros”. Essa hipótese requer maior atenção no que diz respeito ao dever de informar, isto é, o controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, além de estar sujeito a elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

A utilização da hipótese legal de tratamento de dados pessoais baseada no interesse legítimo exigirá a análise de cada situação concreta, a fim de verificar se o tratamento pode ou não ser enquadrado como interesse legítimo do controlador. Apesar dessa margem interpretativa, esta análise não dispensa a observância dos direitos do titular e dos princípios que regem da LGPD.

Por fim, o inciso X do artigo 7º da LGPD, estabelece que o tratamento de dados poderá ser realizado para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente.

Cabe ressaltar que são exceções à regra os dados tornados públicos pelo titular. Porém, mesmo nesses casos, o tratamento deve respeitar todos os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados.

No próximo capítulo dessa série serão exploradas quais são as hipóteses legais para o tratamento dos dados pessoais sensíveis e dos dados de crianças e adolescente.

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Fontes:
[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.
JOTA.LGPD. Nova LGPD: a importância do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. Disponível em:. Acesso em 09 de ago. 2019.

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará a ter efeito em outubro deste ano :

“O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.”

O tratado de Madri foi criado em 1989 e atualmente abrange mais de 100 países, que, de acordo com Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.

A partir da adesão, as empresas brasileiras poderão registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do Tratado, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI. Além disso, haverá redução dos valores das taxas de depósito e de gestão, simplificação de todo o procedimento de registro, assim como prazos menores (18 meses para a avaliação dos pedidos) e um monitoramento internacional de marcas.

De acordo com o INPI haverá mais agilidade na concessão de patentes. Isso se dará através do Plano de Combate ao Backlog de Patentes, que será responsável pela facilitação no exame dos pedidos de patente e ampliação na produção dos servidores. O tempo médio de concessão de patentes será de cerca de oito meses, a depender da modalidade.

“Os exames prioritários beneficiam grupos como idosos, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ciência e tecnologia, criadores de tecnologias verdes e participantes do Patent Prosecution Highway (PPH) – projeto entre escritórios nacionais/regionais de patentes no qual um país aproveita o exame do parceiro para realizar sua análise. ”

Serão, portanto, inúmeras as facilitações trazidas com a adesão ao Protocolo de Madri. Em breve será possível observar mudanças relevantes no cenário da Propriedade Intelectual e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Fontes:
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20549-adesao-do-brasil-ao-protocolo-referente-ao-acordo-de-madri-relativo-ao-registro-internacional-de-marcas
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.

A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu a penhora de um percentual do salário da parte Executada.

A decisão do Ministro, autorizou a penhora de 25% sobre a renda salarial do devedor, excepcionando a regra geral de impenhorabilidade de salários, sob o argumento de ter sido preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família.

Um dos embasamentos para deferimento da penhora foi a mudança ocorrida com o Novo Código de Processo Civil, antes o texto falava “são absolutamente impenhoráveis” (art. 649) e passou a falar apenas “são impenhoráveis” (art. 833), dando brecha para maiores interpretações e mitigações.

Para justificar o julgamento de forma monocrática, o Ministro argumenta que há “entendimento dominante sobre o tema”, citando o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ, que entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário, pode ser objeto de exceção quando for conservada uma quantia necessária a possibilitar dignidade do devedor e de sua família.

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Fontes:
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305488,31047-STJ+Buzzi+autoriza+penhora+de+salario+para+pagamento+de+obrigacao+nao
https://www.conjur.com.br/2019-jul-01/stj-autoriza-penhora-parcial-salario-obrigacao-nao-alimentar
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201901593483

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Recentemente o escritório conseguiu uma importante vitória através de uma sentença favorável para seus clientes em um processo sobre devolução do dinheiro pago referente a uma promessa de compra e venda de imóvel.

A ação trata de pedido de rescisão do contrato, nulidade de clausula contratual e indenização por danos materiais. Os Autores celebraram uma promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Barra de Tijuca, entretanto pela crise que o país atravessava e pela mudança no procedimento de financiamento da Caixa Econômica Federal (que reduziu o limite para financiar imóveis) não tiveram condições de arcar com os termos pactuados.

Logo, os promitentes compradores procuraram a empresa para efetuar a rescisão do contrato de forma amigável e receber, mesmo que parcialmente, a quantia paga. Ocorre que a Construtora informou que iria reter 50% do valor despendido, pois havia clausula contratual nesse sentido.

Inconformados os Autores ajuizaram ação judicial alegando tratar de uma clara relação de consumo e defendendo a nulidade da referida clausula que permitia uma retenção de valores tão elevada por ser claramente abusiva, conforme previsto no art. 54 do CDC. Em sua defesa, a Construtora se resumiu a dizer que não havia relação de consumo entre as partes e que o contrato era totalmente válido, cabendo tal desconto no ressarcimento na quantia recebida.

A sentença julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato e condenando a Construtora a devolução de 80% de todos os valores pagos corrigidos desde a data de desembolso e com juros a partir da citação de forma imediata, além do pagamento de custas judiciais atualizadas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

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ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em junho de 2019 a Odebrecht S.A., uma das maiores empresas do Brasil, deu entrada no seu pedido de recuperação judicial. A ação, que tramitará na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, tem valor declarado de R$ 83 bilhões de reais.

Credores deverão verificar se seus créditos constam na lista de credores inicialmente apresentada pela empresa e requerer habilitação, conforme o caso.

Verifique aqui: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190618-01.pdf

STF declara inconstitucionalidade de norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

STF declara inconstitucionalidade de norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, declarou a inconstitucionalidade da norma que admitia que trabalhadoras gestantes pudessem exercer atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau.

 

A decisão deu-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Votou de forma contrária o ministro Marco Aurélio.

 

Para a maioria dos ministros, há clara afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança na expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, que já estavam com a eficácia suspensa desde o fim de abril por liminar deferida pelo relator.

 

O entendimento é de que a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

 

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As particularidades do “contrato de namoro”

As particularidades do “contrato de namoro”

O site Valor Investe do jornal O Globo (http://twixar.me/qMNn) dá atenção a um dos assuntos da moda no direito de família. O tal “contrato de namoro”.

Só tem um problema aqui que não é explorado na matéria.

Em resumo: as partes firmam um contrato de namoro para deixar registrado por escrito que não tem intenção de formar família, de modo que aquela relação não deverá, ao menos em tese, ser considerada uma união estável no futuro.

Ao fazer isso, acham que estão perfeitamente protegidos do ponto de vista patrimonial.

Só que na verdade o que os namorados colocam no papel, no tal contrato de namoro, não é suficiente para afastar a realidade dos relacionamentos. O que é um simples namoro hoje pode se transformar em união estável em poucos meses.

Imagine que os namorados ou namoradas passem a morar juntos, tenham filhos, dividam contas, apresentem-se mutuamente como “maridx” ou “companheirx”. De nada adiantará o contrato de namoro, se o relacionamento se encaixar perfeitamente no conceito legal de união estável.

Assinar um contrato de namoro, portanto, pode acabar sendo muito menos eficaz do que estabelecer uma união estável ou um casamento com separação total de bens, se a única intenção é proteção do patrimônio.

Além disso, pode-se – na verdade deve-se – fazer uso do testamento para estabelecer disposições para depois da morte.Infelizmente, o brasileiro ainda tem preconceito com testamento, o que é absolutamente injustificável.

Portanto, é preciso ter cuidado com soluções mágicas para questões complexas. Explore todos os caminhos antes de tomar uma decisão como essa.

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