As particularidades do “contrato de namoro”

As particularidades do “contrato de namoro”

O site Valor Investe do jornal O Globo (http://twixar.me/qMNn) dá atenção a um dos assuntos da moda no direito de família. O tal “contrato de namoro”.

Só tem um problema aqui que não é explorado na matéria.

Em resumo: as partes firmam um contrato de namoro para deixar registrado por escrito que não tem intenção de formar família, de modo que aquela relação não deverá, ao menos em tese, ser considerada uma união estável no futuro.

Ao fazer isso, acham que estão perfeitamente protegidos do ponto de vista patrimonial.

Só que na verdade o que os namorados colocam no papel, no tal contrato de namoro, não é suficiente para afastar a realidade dos relacionamentos. O que é um simples namoro hoje pode se transformar em união estável em poucos meses.

Imagine que os namorados ou namoradas passem a morar juntos, tenham filhos, dividam contas, apresentem-se mutuamente como “maridx” ou “companheirx”. De nada adiantará o contrato de namoro, se o relacionamento se encaixar perfeitamente no conceito legal de união estável.

Assinar um contrato de namoro, portanto, pode acabar sendo muito menos eficaz do que estabelecer uma união estável ou um casamento com separação total de bens, se a única intenção é proteção do patrimônio.

Além disso, pode-se – na verdade deve-se – fazer uso do testamento para estabelecer disposições para depois da morte.Infelizmente, o brasileiro ainda tem preconceito com testamento, o que é absolutamente injustificável.

Portanto, é preciso ter cuidado com soluções mágicas para questões complexas. Explore todos os caminhos antes de tomar uma decisão como essa.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para leonardo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:  seis etapas para se adequar à nova regulamentação.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: seis etapas para se adequar à nova regulamentação.

É verdade que durante muito tempo as empresas não deram a devida atenção à proteção dos dados pessoais. No entanto, esse cenário vem mudando por determinados acontecimentos, dentre os quais destacamos as diversas penalizações por vazamentos de dados gerando multa de milhões¹. 

Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de leis do Direito Europeu, que regula a proteção de dados e privacidade, em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, norma brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir ao usuário a proteção dos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. Entende-se aqui por tratamento toda operação realizada com dados pessoais desde a coleta ao descarte.

Essa lei foi alterada no final do ano passado pela Medida Provisória nº 869, de 28 de dezembro, que ampliou o prazo legal para o dia 16 de agosto de 2020 para que as empresas se ajustem às novas obrigações.

Os desafios não serão fáceis, já nesta fase de vacância, para que as empresas que tratam dados pessoais consigam atingir um padrão de adequação exigidos por esta lei.  Mas fique calmo! Iniciaremos hoje uma série de textos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na prática. Serão seis capítulos publicados quinzenalmente que abordarão os seguintes temas:

(1) Entendendo o fluxo de dados;

(2) Classificação dos dados;

(3) A finalidade para o tratamento;

(4) A base legal;

(5) Medidas de segurança;

(6) Publicidade.

Publicaremos ainda, ao final, um infográfico resumindo todos os assuntos abordados para que não deixe passar nenhuma informação! Acompanhe periodicamente as publicações de novos capítulos e descubra as etapas para se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados.

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Fontes:

[1] MIGALHAS, Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16, MI298452,101048Vazamento+de+dados+uma+preocupacao+da+Lei+Geral+de+Protecao+de+Dados> Acesso em 25 de Abril de 2019.

ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.

MPDFT. Inquérito Civil Público n. 08190.005366/18-16. Disponível em: < http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/Despacho_DPIA_3_1.pdf > Acesso em 02 de maio de 2019.

MPDFT. Termo de ajustamento de conduta (TAC) n. 01/2019. Disponível em:<http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/tacs/espec/TAC_Espec_2019_001.pdf> Acesso em 25 de Abril de 2019.

 

XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual:  A Propriedade Intelectual nos Mundos Real e Virtual

XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual: A Propriedade Intelectual nos Mundos Real e Virtual

Nos dias 18 a 20 de março de 2019, aconteceu o XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual promovido pela Associação Paulista da Propriedade Intelectual. Nosso escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática que está cada vez mais em voga com os avanços da tecnologia.

O evento foi organizado com excelência e contou com a presença de pessoas ilustres do universo da propriedade intelectual. Trouxe palestras extremamente atuais, sem deixar de lado a boa e velha propriedade intelectual em si.

É de conhecimento universal que a logística do mundo real vem sendo exponencialmente alterada com as inovações tecnológicas. O mundo virtual está sendo responsável por uma revolução em todos os modos de relação. Foi este o tema da palestra de abertura do Congresso, trazendo que, infelizmente, o Brasil ainda não conferiu real importância à inovação e tecnologia, como meios para o desenvolvimento, em relação às grandes potências do século XXI.

O segundo dia do evento nos trouxe os seguintes temas “Marcas: Fair Use na Era Digital”, “Desmistificando a Publicidade Comparativa”, “Contratação de Patentes: A Doutrina dos Equivalentes” e “Patentes Farmacêuticas e a Saúde Pública: Interesse Público Versus Interesse Privado”.  A variedade de temas foi absolutamente positiva. Os palestrantes trouxeram através de exemplos cristalinos exatamente o que era necessário para o entendimento do tema.

Destacamos aqui a palestra dada por Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sobre publicidade comparativa.  Extremamente elucidativa, expondo as modalidades de publicidade comparativa de forma completamente visual e divertida e trazendo jurisprudências e casos importantes no cenário brasileiro.

Já no terceiro dia, três temas chamaram bastante atenção, tendo em vista sua atualidade. O primeiro foi quanto a “Emojis”, “memes”, paródias e sua correlação com direitos autorais. Os dois palestrantes, Tom Alexandre Brandão e Fábio Pereira, trouxeram informações muito relevantes e de grande urgência, tendo em vista a velocidade e o tamanho da internet nos dias atuais. Foram expostos questionamentos importantes e que em breve traremos ao nosso site, sendo um deles a pergunta: Quais os limites do humor?

Já a palestra “Influenciadores Digitais, Repost, Publipost e Ativações de Propriedade Intelectual na Internet” buscou mostrar como funciona o mundo desse novo ramo de negócios e os desafios tanto para limites da propaganda quanto para os direitos de propriedade intelectual.

E por fim, quando falamos em atualidade, não poderia deixar de ser citada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A palestra “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus Impactos nas Empresas”, foi ministrada por Bruno Miranda Antônio e Rodrigo Azevedo, e nos trouxe detalhes dessa nova lei, tanto no âmbito do direito, quanto na prática do dia a dia.

      Vale destacar que em breve teremos um quadro no nosso site que abordará detalhadamente o passo a passo para as empresas se adequarem para a Nova Lei de Proteção de Dados!

     Foram três dias muito intensos e engrandecedores. O Congresso foi um excelente meio para observar os diferentes pontos de vista, foi enriquecedor e nos trouxe certa ansiedade quanto ao futuro da propriedade intelectual. O nosso escritório parabeniza a ASPI pela iniciativa e realização do evento. São através de projetos como esse que temos a oportunidade de ter acesso a um vasto e rico conhecimento advindos de pessoas conceituadas e de grande relevância no cenário atual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

A proibição do comportamento contraditório no âmbito contratual

A proibição do comportamento contraditório no âmbito contratual

Não é novidade afirmar que a boa-fé deve ser base de toda e qualquer relação contratual do cotidiano de uma sociedade, uma vez que se trata de princípio da mais alta relevância para o equilíbrio entre as partes envolvidas. Não se confunde, frise-se, a boa-fé objetiva com a boa-fé subjetiva, sendo esta relacionada ao campo das intenções, do estado psicológico do agente, do “agir acreditando estar agindo corretamente”, enquanto aquela consiste em uma série de deveres de conduta dos contratantes para que se atinja o objetivo do negócio jurídico pactuado, sempre dentro de parâmetros de honestidade, lealdade, honradez e probidade, devendo tais obrigações perdurarem antes, durante e depois da relação contratual.

Na esteira de tão importante princípio, que não é mera recomendação de conduta, mas cláusula geral a ser observada sem ressalvas no campo jurídico, é importante analisarmos a proibição do comportamento contraditório no direito contratual, uma vez que tal instituto, consagrado no brocardo latino “venire contra factum proprium” e cada vez mais presente em nosso ordenamento jurídico, servirá para resolver uma gama de casos concretos nos quais a conduta, por si só, do agente não é suficiente para a análise da questão.

De grande importância para o Direito Contratual, tal princípio pode ser entendido como aquele que proíbe a adoção por uma parte de um comportamento diferente daquele adotado previamente, frustrando a legítima expectativa da outra parte, geralmente atraída pelo comportamento inicial apresentado, sendo tal princípio o guardião da confiança e da lealdade na relação jurídica celebrada.

Não se protege com o instituto em questão a coerência no comportamento, mas sim os reflexos que a incoerência no agir podem trazer às relações jurídicas daquele que atua contraditoriamente a um comportamento prévio. Se a conduta contraditória não causa efeitos em alguém com quem se mantenha relação jurídica, não há que se falar em vedação a tal comportamento. Isso porque a proibição ao comportamento contraditório deriva da boa-fé objetiva, de modo que deve ser protegida a confiança que a parte inspira na outra com determinado comportamento, sendo certo que a quebra dessa confiança é o que gera a possibilidade de questionamento do negócio jurídico.

Vale destacar, ainda, que ambas as condutas devem ser lícitas vez que, em havendo alguma conduta ilícita, seja a inicialmente apresentada ou a contraditória, o instituto a ser observado não será o “venire contra factum proprium”, mas, juridicamente haverá a possibilidade de se reclamar as sanções previstas em lei.

Não se discute que a finalidade principal do instituto é evitar que o comportamento contraditório aqui tratado ocorra, ou, ainda, que seus efeitos sejam interrompidos com a maior brevidade possível. Assim, ao primeiro indício de cometimento de ato contrário ao comportamento anterior pela outra parte, a parte que potencialmente será lesada caso a conduta se confirme, poderá adotar as medidas cabíveis, até mesmo em tutela de urgência. Em outra hipótese, caso a conduta já tenha ocorrido, há a possibilidade de desfazimento desta também pela via judicial. Entretanto, caso as duas primeiras hipóteses sejam descartadas por impossibilidade, há a terceira maneira de se resolver eventual demanda, qual seja, a indenização à parte lesada pela que adotou a conduta contraditória.

Para um entendimento mais preciso da proibição aqui tratada, trazemos o exemplo de uma figura pública que é contratada pelo governo para estrelar uma campanha publicitária na qual se posiciona radicalmente contra o cigarro apontando seus malefícios, que posteriormente aparece em um estádio de futebol fumando alguns cigarros, é filmado e tem os vídeos divulgados em uma rede social. Note-se que a segunda conduta, apesar de lícita, apresenta-se totalmente contraditória com relação à expectativa criada pela figura pública contratada para a campanha pelo governo, o que configura, sem sombra de dúvida um comportamento proibido naquela relação contratual.

Por fim, destaca-se que o “nemo potest venire contra factum proprium” aqui abordado, apesar de ter sua maior aplicabilidade aos estudos do direito contratual e de não estar expressamente positivado na legislação brasileira, vem sendo amplamente trazido à baila em outros ramos do direito, como o direito processual, tamanha sua importância para a salvaguarda do princípio fundamental da boa-fé objetiva.

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

 

 

Anteriormente nós escrevemos (https://bit.ly/2J7umAl) um artigo sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, trazido pela Lei nº 13.467/2017, que definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador.

 

O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1º de março de 2019, publicou a Medida Provisória nº 873/19, que traz alterações a CLT com intuito de reforçar essa desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

 

Além de reforçar a desobrigação já prevista na reforma, a MP também torna nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determina que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais será por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

 

A Medida Provisória já está sofrendo ataques, principalmente quanto ao último ponto supracitado, uma vez que a alteração vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal, como aponta parecer do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu artigo 8º, que garante a livre a associação profissional ou sindical, e em seu inciso IV determina que:

 

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 

Com este argumento, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), entrou com ação coletiva apontando a inconstitucionalidade da MP. O Juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, então, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória.

 

A decisão aplica-se especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade, contudo, pode, e muito provavelmente irá, ensejar pedidos de outras entidades representativas.

 

A nova redação trazida pela Medida é a seguinte:

 

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

 

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

 

 Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

 

 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

 

 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

 

 Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

 

 I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

 II – a mensalidade sindical; e

 III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

 

 Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

 

 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

 

 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

 

3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

 

 I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

 II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

 

 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

 

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogáveis por igual período, tendo o mesmo prazo para o Congresso Nacional encerrar a votação, recepcionando a Medida ou rejeitando.

 

Portanto, é necessário aguardar o prazo máximo de 120 dias para a Medida Provisória tornar-se lei definitiva, por enquanto, as alterações estão em vigência.

 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Nova regulamentação para uso de recebíveis de cartão de crédito poderá beneficiar comerciantes

Nova regulamentação para uso de recebíveis de cartão de crédito poderá beneficiar comerciantes

 

No dia 19/12/18 foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a Resolução nº 4.707/18 que regulamenta o uso de recebíveis de cartão de crédito como garantia para outras operações de crédito realizadas por estabelecimentos comerciais. A medida deve trazer maior flexibilidade ao mercado, fomentando a concorrência entre as diversas instituições financeiras aptas a oferecer crédito em tais condições.

Hoje, se um comerciante realiza vendas por cartão de crédito poderá, eventualmente, fazer a antecipação deste recebível com a instituição financeira ligada à credenciadora do cartão, isto é, poderá tomar um empréstimo, dando como garantia o montante que tem a receber pelas vendas que realizou. Porém, ao fazer isso, trava toda a agenda de recebíveis, ou seja, a garantia dada não se limita ao que foi antecipado pela instituição financeira, mas a tudo aquilo que ele ainda receberia.

Por exemplo, se o comerciante dispõe de um fluxo de recebíveis de R$50 mil, ao tomar R$30 mil emprestado, a instituição financeira poderia exigir como garantia todo o fluxo de recebíveis do comerciante, todos os R$ 50 mil. Dessa forma, caso o comerciante desejasse realizar outras operações com recebíveis, apenas poderia fazê-lo com a mesma instituição financeira.

A medida entra em vigor a partir do dia 31 de janeiro, e traz como importante mudança, que o limite dado a instituição financeira como garantia não poderá exceder o saldo devedor da operação de crédito. Ou seja, a instituição financeira terá que liberar tudo o que não for usado para amortização do débito, permitindo que o fluxo de recebíveis excedentes seja usado como garantia em operações de credito com outras instituições financeiras.

Nas palavras do diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso: “Confere flexibilidade para o empresário buscar melhores condições em instituições concorrentes. ” [1]

Todavia, esta mudança aprovada pelo CMN ainda deve ser evoluída e ganhar novos contornos. A intenção é regulamentar a criação de infraestruturas que façam o registro das operações de recebíveis o que daria maior segurança ao mercado na oferta de crédito nesta modalidade. Como afirma Damaso “É uma regra de transição, que vai cumprir seu papel até alcançar o modelo definitivo.” [2]

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Fontes:

[1] Vitória para o setor de comércio e serviços: avança a pauta da competitividade no setor bancário. Disponível em: <http://unecs.org.br/2018/12/20/vitoria-para-o-setor-de-comercio-e-servicos-avanca-a-pauta-da-competitividade-no-setor-bancario/ > Acesso em 03 de janeiro de 2019

[2] Vitória para o setor de comércio e serviços: avança a pauta da competitividade no setor bancário. Disponível em: <http://unecs.org.br/2018/12/20/vitoria-para-o-setor-de-comercio-e-servicos-avanca-a-pauta-da-competitividade-no-setor-bancario/ > Acesso em 03 de janeiro de 2019

A gente fez mais do que planos para 2019. Já começamos o ano com novidades.

A gente fez mais do que planos para 2019. Já começamos o ano com novidades.

 

Estamos apenas em janeiro e já temos algumas boas notícias. A primeira delas é a abertura do escritório em São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1455 (Edifício JK), 4º andar.

 

A nova operação será comandada pelo advogado Leandro Diaz, que acaba de chegar a nossa equipe. Leandro é formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e, em mais de dez anos de carreira, tem passagens por empresas como Contax S/A e Golden Cross. Chega à Ribeiro da Luz Advogados Associados após mais de cinco anos de atuação na multinacional Michelin.

 

Para tornar mais moderno o processo de trabalho dos profissionais no Rio e em São Paulo, fizemos também uma troca do sistema de gestão corporativo e de processos. Essa mudança vai gerar melhorias na entrega de informações e dados para nossos clientes.

 

Vem muito mais por aí.

 

Direito Real de Habitação de ex-cônjuge e ex-companheir@ sobreviventes.

Direito Real de Habitação de ex-cônjuge e ex-companheir@ sobreviventes.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma questão polêmica e bastante relevante no âmbito do direito das sucessões. A manutenção – ou não – da garantia do direito real de habitação para o cônjuge ou companheir@ sobrevivente, quando esse já possui outro imóvel residencial.

Vamos explicar melhor:

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.831, garante ao cônjuge ou companheiro que perde seu marido, esposa, companheiro ou companheira, independente do regime de bens, o direito de seguir residindo no imóvel da família, desde que aquele bem imóvel seja o único daquela natureza a inventariar.

Ou seja, falecida a pessoa que dividia a vida, o lar conjugal e todos os deveres e direitos familiares, o sobrevivente tem o direito real de seguir habitando o mesmo imóvel.

Entretanto, o caso que se apresentou no Superior Tribunal de Justiça tinha um ingrediente a mais. Os herdeiros do falecido pleitearam a devolução do imóvel residencial ocupado pela companheira sobrevivente sob o argumento de que a mesma já seria proprietária de outro bem imóvel, doado pelo seu ex-companheiro, já falecido.

Pois então a controvérsia, no caso, é saber se o companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial, mantém seu direito real de habitação garantido pelo Código Civil.

A resposta da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi positiva!

Em curtas linhas, entendeu o STJ que o direito real de habitação garante ao sobrevivente “a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal, sendo o único requisito legal para o seu reconhecimento a inexistência de outros bens da mesma natureza a inventariar.

Assim, para a Turma Julgadora, é irrelevante a constatação de que a companheira sobrevivente possui outro imóvel. Como a lei não estabeleceu esse requisito, não pode o intérprete fazê-lo.

Afirma textualmente o Acórdão que:

Com efeito, da leitura dos dispositivos legais relacionados com a matéria, nota-se que a única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

A decisão faz questão de acrescentar ainda o caráter humanitário do direito de habitação, ligado diretamente ao princípio da dignidade humana e o direito constitucional de moradia.

Por consequência, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do cônjuge ou companheir@ sobrevivente ser proprietário de outro imóvel residência não afasta o direito real de habitação garantido pelo nosso sistema jurídico.

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ELEIÇÕES E FAKE NEWS

ELEIÇÕES E FAKE NEWS

Um dos temas que vem causando muita preocupação nesse período eleitoral é a propagação das chamadas fake news, que são notícias falsas publicadas na rede. Essas notícias compartilhadas inúmeras vezes podem acabar iludindo o usuário da internet e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das notícias falsas se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente em um cenário eleitoral onde haja intensa propagação destas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato,  de forma que a necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual surge como um grande desafio.

Neste ano, diversas empresas detentoras dos meios de comunicação criaram espaços para denunciar tais notícias, que,apesar de úteis, não são suficientes para deter a quantidade de noticías falsas compartilhadas por minuto.

Com isso, faz-se necessária uma atuação mais contundente da legislação e dos tribunais com o intuito de conter tal ilegalidade.

O modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno ainda é motivo de debate entre os juristas. Como regra geral, a Lei N° 12.965/14 estabelece que o provedor de internet não pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de ato de terceiros, sem ordem judicial expressa que indique a remoção, não cabendo uma censura prévia por parte do provedor.

Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade do provedor de internet só existe quando este for notificado judicialmente para retirar o material e mantiver-se inerte, veja:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL “ORKUT”. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.   CONTROLE   EDITORIAL.  INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO  E  NOTIFICAÇÃO  JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI  Nº  12.965/2014  (MARCO  CIVIL  DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO   DA    REDE.    CENSURA PRÉVIA.   IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1.  Cuida-se  de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por  danos  morais  e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2.  A  responsabilidade  dos  provedores  de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado    na   rede.   Não   havendo   esse   controle,   a responsabilização  somente  é  devida  se, após notificação judicial para  a  retirada  do  material,  mantiver-se  inerte.  Se  houver o controle,  o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3.   Cabe  ao  Poder   Judiciário   ponderar   os   elementos   da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento  na  internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4.  A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº  12.965/2014  (Marco  Civil  da  internet),  entende necessária a notificação  judicial  ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada  de  material  apontado  como  infringente, com a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários  da  rede, de modo a impedir, ou censurar previamente,  a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6.  A Segunda Seção  do  STJ  já  se  pronunciou no sentido de ser incabível   a   condenação   da   parte  sucumbente  aos  honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido.[1] (grifo nosso)

Apesar de tal entendimento estar se consolidando nos tribunais superiores, este tem se mostrado ainda muito ineficiente na prática, justamente pela demora da prestação jurisdicional. É notório que as fake news vêm interferindo diretamente na opinião de diversas pessoas neste período eleitoral, cabendo aos especialistas do Direito superarem este desafio para esta e para as próximas eleições.

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[1] BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1568935, 3ª Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Rio de Janeiro, RJ,Dje 13 de abril de 2016. Disponível em < https://goo.gl/Ekuuhk >. Acesso em: 04/10/2018.