A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

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LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.

Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.

É sabido que na realidade de uma empresa aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.

O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de “autofiscalização” entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.

Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!

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Fontes:
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.

JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

Coexistência do poder familiar paterno com a adoção unilateral materna.

Coexistência do poder familiar paterno com a adoção unilateral materna.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento do poder familiar do genitor biológico de um menor que foi levado a adoção, sem seu consentimento, por sua genitora. O pai só fez o exame de DNA e conseguiu reconhecer a paternidade, após a concretização da adoção dos pais adotivos.

A genitora biológica entregou a menor para a mãe adotando, que não tinha cadastro no registro de adoção. Em consequência, o Ministério Público arguiu a falsidade de algumas informações no registro de nascimento, como o nome do genitor biológico. Em seguida, o pai esteve no Conselho Tutelar e alegou que estava procurando sua filha.

Durante o processo movido pelo Ministério Público, a genitora confessou que o nome do genitor inserido na certidão de nascimento da menor era falso e a adoção foi revogada. O homem que fez a denúncia no Conselho Tutelar, posteriormente fez o exame de DNA e constatou que era o pai biológico do menor e ajuizou ação de guarda.

Na 1º instancia, o pedido foi negado, porque entende-se que a família adotante já cuidava da menor desde o inicio da vida, sendo assim o melhor para a criança.

O pai recorreu, e no recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça entendeu-se que, apesar da adoção romper os vínculos da família anterior, o genitor não cometeu nenhuma atitude que justificasse a perda do poder.

A ministra relatora Isabel Galloti disse que: “”Não houve abandono pelo pai biológico. Ao contrário. Desde o momento em que conhecedor da paternidade, vem lutando para ter a filha em sua companhia, tendo obtido o direito de visitas por decisão proferida nestes autos”

Logo, a 4ª turma do STJ entendeu pela possibilidade excepcional de manter a adoção unilateral materna com o poder familiar do pai biológico.

Falso resultado em exame médico gera indenização por danos morais

Falso resultado em exame médico gera indenização por danos morais

No ordenamento jurídico brasileiro, o direito a alimentos materializa os direitos fundamentais à vida e à integridade física. Assim, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade impõem aos parentes, cônjuges e companheiros a obrigação de prover o sustento uns dos outros, garantindo a sobrevivência dos indivíduos que não o podem fazer por si mesmos.

Para garantir tal direito, pode-se propor uma ação denominada ação de alimentos, onde o requerente deverá expor as suas necessidades e provar o grau de parentesco ou a existência da obrigação de alimentar, cabendo ao juiz fixar o valor da pensão alimentícia considerando a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Recentemente, a Terceira Turma do STJ analisou o Recurso Especial nº 1.700.827-PR, interposto no âmbito de uma ação de alimentos movida pela genitora contra o suposto pai da criança. Na ação, as partes se submeteram à exame de DNA para provar o parentesco e o laboratório responsável expediu laudo com resultado equivocado, excluindo a paternidade. Inicialmente, não se reconheceu a compensação por danos morais uma vez que o laboratório rapidamente comunicou a falha em seu sistema e a criança não ficou sem receber os alimentos.

Entretanto, o STJ entendeu que, devido à relação entre as partes e o laboratório caracterizar relação de consumo, a responsabilidade do laboratório deveria ser considerada à luz do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor deve ser protegido contra riscos dos produtos e serviços. Em outras palavras, o fornecedor deve reparar a prestação defeituosa de serviços, que pode ser configurada pela exposição do consumidor ao risco, independente de culpa do estabelecimento ou do prejuízo efetivamente causado. O dever de reparação seria decorrência da frustração da expectativa de segurança do consumidor bem como da necessidade de adequação dos produtos introduzidos no mercado.

Para a relatora, Ministra Nancy Andrighi, quando se trata da realização de exames de diagnóstico laboratoriais é legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão das conclusões constantes nos laudos, de modo que erro de diagnóstico implica em defeito na prestação do serviço. A configuração do dano moral, por sua vez, ocorre com a identificação na hipótese concreta de uma “grave agressão à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”.

Conforme entendeu a Ministra, foi o que ocorreu no caso em questão: em decorrência de prestação defeituosa do serviço que gerou o falso resultado do exame de DNA, a genitora teria sido exposta a situação que abalou sua integridade psíquica, repercutindo na sua reputação e consideração no seio familiar e social uma vez que esse resultado colocou em cheque a virtude, honestidade e moralidade da mulher. O dano moral estaria caracterizado no caso concreto pois, nas palavras da Ministra, “o simples fato do resultado negativo do exame de DNA agride, de maneira grave, a honra e reputação da mãe, ante os padrões culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente. Basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que não saiba quem é o pai de seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade”.

O Recurso Especial foi provido e o laboratório foi condenado a pagar, como compensação por danos morais, R$ 50.000,00.

Para mais informações a respeito desse assunto, mande um e-mail para a Autora deste texto no endereço amanda.nachard@ribeirodaluz.com.br

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LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

O Capítulo III da LGPD dedica-se aos direitos dos titulares de dados pessoais. Entretanto, antes de adentrar nesse capítulo, é importante frisar que, nos capítulos anteriores, a LGPD já menciona diversos direitos e garantias dos titulares.

Nessa perspectiva, visando assegurar a titularidade de seus dados pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade, do livre desenvolvimento da personalidade, da autodeterminação informativa, da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania, o artigo 18 dessa lei apresenta direitos que o titular poderá obter do controlador e, por entendimento extensivo da lei, também do operador.

Sendo assim, qualquer cidadão/titular poderá requisitar à empresa:

  • Confirmação da existência de dados;
  • Acesso a esses dados;
  • Direito a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização (quando são utilizados de meios técnicos razoáveis por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta com um titular), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Direito à informação sobre compartilhamento;
  • Direito de revogar o consentimento.

Em seguida, os parágrafos do artigo 18 tratam dos procedimentos do exercício dos direitos dos titulares acima enumerados, ressaltamos:

(a) Os direitos dos titulares serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou do representante legal ao agente de tratamento; (b) Já a confirmação de existência ou acesso aos dados tratados pela empresa serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados, a finalidade do tratamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular; (c) as informações e os dados poderão ser fornecidas ao titular dos dados por meio eletrônico ou sob a forma física. ²

Cabe ressaltar que, diante da violação dos direitos dos titulares, algumas medidas podem ser tomadas pelo titular, vejamos:

(i) pleitear junto aos agentes de tratamento; (ii) peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD); (iii) pleitear perante aos organismos de defesa do consumidor; (iv) pleitear junto ao poder judiciário.

Por fim, o artigo 20 dessa mesma lei busca evitar a crescente utilização de algoritmos para a realização de avaliações e interferências a personalidade dos titulares de dados pessoais. Sendo assim, este artigo prevê que os titulares dos dados têm direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Perante o exposto, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que observe os direitos e garantias dos titulares, a fim de atender às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

No próximo artigo desta série de textos serão exploradas as questões sobre os agentes de tratamentos de dados pessoais, a segurança e o Sigilo de Dados, por fim a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Fontes:

[1] JOTA.LGPD: Nova LGPD: os direitos dos titulares de dados pessoais. Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=// www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-merc ado/nova-lgpd-otratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em: 22 de set. 2019.

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

LGPD na Prática: o término do tratamento de dados pessoais

LGPD na Prática: o término do tratamento de dados pessoais

Os últimos artigos na presente série (parte III, IV) abordaram o tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados sensíveis, como também o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Passa-se, então, à análise do término do tratamento de dados.

O artigo 15 da LGPD enuncia hipóteses que determinam o término do tratamento desses dados pessoais, vejamos:

(i) quando alcançada a finalidade específica ou quando os dados deixaram de ser pertinentes; (i) fim do período de tratamento; (iii) por interesse do titular; (iv) por determinação da autoridade nacional.

As duas primeiras hipóteses decorrem da imposição de limites à coleta de dados pessoais, ou seja, a coleta deve se restringir ao mínimo necessário para o funcionamento do próprio produto ou serviço. Por exemplo, em um compra on-line o tratamento de dados pessoais esgota-se com a finalização da compra, salvo se o titular autorizar o armazenamento dos dados pessoais para futuras compras. Nesse mesmo exemplo é possível verificar que se pode haver um período para que as operações de dados sejam encerradas.  ¹

A terceira hipótese elenca um dos direitos dos titulares, isto é, de revogar o consentimento da coleta de seus dados a qualquer tempo. No Capítulo II a LGPD prevê os direitos dos titulares dos dados pessoais, esse ponto será melhor explorado no próximo artigo desta série.

A quarta hipótese é a determinação da autoridade nacional quando houver a violação à LGPD.

Vê-se, portanto, que a regra é que os dados devem ser excluídos após o término do tratamento. Porém, essa regra admite quatro exceções, reguladas no artigo 16. A primeira exceção se dá por cumprimento legal ou regulatório. Por exemplo, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, prevê que as instituições financeiras devem manter o cadastro de seus correntistas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas-correntes ou da conclusão das operações.

A segunda exceção é destinada aos órgãos de pesquisa, como o IBGE. E a terceira, para dados para uso exclusivo do controlador (a quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais). Nessa última exceção o tratamento está condicionado à anonimização dos dados, ou seja, quando são utilizados de meios técnicos razoáveis por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a uma pessoa natural.

Finalmente, a exceção quando ocorre a transferência dos dados a terceiro. Tal previsão resguarda o direito à portabilidade, isto é, o direito do titular de migrar os dados a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que observados os direitos do titular e dos princípios que regem a LGPD.

No próximo artigo serão explorados os direitos dos titulares.

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Fontes:

[1] FRAZÃO, Ana. TEPEDINO, Gustavo. OLIVA, Milena Donato. (Orgs). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

Black Friday: a oferta de dados pessoais

Black Friday: a oferta de dados pessoais

A Black Friday tornou-se uma importante data no calendário de compras dos brasileiros.  De um lado os consumidores ávidos por descontos, de outro lado os varejistas, vislumbrando a oportunidade de impulsionar altos volumes de vendas. Nessa transação, aparentemente vantajosa para os dois lados, surge um grande problema do nosso século: a coleta exacerbada de dados pessoais.

O modelo econômico que ora se impõe está apoiado na comercialização de dados pessoais e na utilização desses dados para classificação comportamental voltada à formação de perfis de consumo.  A utilização de dados pessoais para categorização do consumidor dentro de um determinado perfil pode gerar conclusões e interpretações discriminatórias, trazendo-lhe graves consequências aos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. ¹

Corroborando com as preocupações levantadas, recentemente o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPTDF) iniciou uma investigação para apurar se farmácias do país estão repassando ou vendendo para empresas de planos de saúde e de análise de crédito dados pessoais dos clientes, após exigir o CPF deles em troca de desconto. ²

De modo a amenizar esse cenário, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de agosto de 2018, que começará a viger em 2020. Esta lei regula todo o tratamento de dados pessoais da coleta ao descarte.  Sobre esse tema, temos em nosso site uma série de textos sobre a LGPD da prática, não deixe de acessar!

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Fontes:

[1] FRAZÃO, Ana. TEPEDINO, Gustavo. OLIVA, Milena Donato. (Orgs). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019

[2] Cf. G1. CPF em troca de desconto: MP investiga venda de dados de clientes por farmácias. Disponível em: < https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/cpf-em-troca-de-desconto-mp-investiga-venda-de-dados-de-clientes-por-farmacias.ghtml>. Acesso em: 27 nov. 2019.

Você já ouviu falar em Smart Contracts?

Você já ouviu falar em Smart Contracts?

Os avanços tecnológicos vêm impactando significativamente a sociedade e, no mundo jurídico especificamente, as novas tecnologias promovem verdadeira transformação em diversos institutos há muito consolidados. Nesse contexto, as formas de contratar se adaptam, admitindo a celebração de negócios jurídicos em ambiente eletrônico – são os chamados contratos eletrônicos. Mais recentemente, com a disseminação da tecnologia blockchain, surge nova uma modalidade de contratação eletrônica: os smart contracts.

Smart contracts são contratos eletrônicos nos quais as partes utilizam linguagem de programação para estabelecer condições contratuais que, uma vez cumpridas, desencadeiam a execução automática do contrato. Assim, o contrato seguirá as disposições pré-estabelecidas no código sem necessidade de qualquer intervenção humana. Por essa razão, os smart contracts são também denominados de contratos autoexecutáveis.

Sendo o smart contract uma forma de contratação não defesa em lei, pode essa modalidade ter qualquer obrigação como objeto, desde que a mesma seja lícita. Desse modo, todos os tipos de contrato (nominados ou não) podem ser realizados de forma autoexecutável.

Apesar de ainda não serem tão comuns no dia a dia, os smart contracts possuem grande potencial de expansão, especialmente para contratações empresariais. A primeira vantagem que essa modalidade traz é a agilidade das contratações, que poderão ser automatizadas e executadas por programas de computador. Ainda, aumenta-se a autonomia e a confiança das partes, visto que o cumprimento do contrato é certo. Mas é certo que a principal vantagem desta modalidade é a segurança conferida pela utilização da tecnologia blockchain – surgida no meio financeiro para viabilizar as transações com moedas virtuais. Em linhas gerais, essa tecnologia funciona como uma base de dados descentralizada que distribui informações por vários computadores conectados a uma mesma rede. Esses computadores armazenam as informações distribuídas em uma ordem cronológica, formando uma cadeia sequencial de registros que é utilizada para conferência da veracidade das informações. Assim, o blockchain torna praticamente impossível a adulteração do conteúdo, conferindo maior segurança aos contratantes.

Os smart contracts, por suas características intrínsecas, apresentam um grande desafio de adaptação do ordenamento jurídico brasileiro. A autoexecutoriedade e dificuldade de reversão (que dependerá, em síntese, da realização de outro smart contract) muitas vezes tornam a intervenção jurisdicional estatal ineficiente para solucionar controvérsias que, sabemos, podem surgir em qualquer negócio que tenha como fundamento a manifestação da vontade humana.

Entretanto, é importante lembrar que a judicialização não é a única, tampouco a mais eficiente, forma de solução dos problemas. O próprio CPC vem privilegiando os meios consensuais de solução dos conflitos, o que também vem ocorrendo diante da dificuldade de controle sobre os smart contracts: aqui, a ideia é que as partes pactuem no próprio contrato a opção pela solução de potenciais controvérsias através de uma figura conhecida como Judge as a Service. Em analogia, essa figura seria uma espécie de árbitro com capacidade técnica tanto para analisar o negócio jurídico quanto para corrigir os vícios identificados através de novos smart contracts, se constatada a impossibilidade de acordo entre as partes.

Para mais informações a respeito desse assunto, mande um e-mail para a Autora deste texto no endereço amanda.nachard@ribeirodaluz.com.br

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A Lei de Alienação Parental

A Lei de Alienação Parental

A Lei nº 12.318 de agosto de 2010 foi criada com o intuito de assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A Alienação Parental é realizada por um dos pais, avós ou até mesmo uma pessoa que detém a guarda tendo a criança ou adolescente sob sua autoridade.

Ocorre em situações nas quais há uma espécie de jogo psicológico que interfere na sanidade da criança ou adolescente. Ou seja, quando a pessoa que, normalmente, é a que detém a guarda da criança atribui características deturpadas acerca do outro genitor, com a finalidade de estremecer a relação e, com isso, afastá-los.

Em suma, a mãe ou o pai da criança a influencia a romper os laços afetivos com o outro genitor.

Ademais, a criança é manipulada pelo detentor da guarda com mentiras contadas como verdades levando o menor a crer que foi rejeitado, traído, esquecido e, em casos mais graves, abusado sexualmente.

Em suma, a pessoa responsável deseja criar na criança sentimentos negativos em relação ao genitor.

Um bom exemplo é o caso que ganhou relevância ao ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual a mãe de duas crianças se colocou contra o pai, com intuito de inserir memórias ruins e mentirosas, tendo como propósito denegrir a imagem paterna e, dessa forma, privar as crianças do convívio com o pai. Tal fato principiou um debate maior acerca do tema.

O número de casos relacionados a esse assunto se tornou cada vez mais recorrente, e foi criada a Lei que dispõe sobre Alienação Parental. Já em seu artigo 2º, parágrafo único, há um rol de comportamentos os quais são caracterizados como formas de Alienação Parental.

Vale dizer que a Alienação Parental é uma Síndrome, já reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde), portanto, uma patologia.

Por se tratar de um tema recente dentro do direito ainda não são encontradas muitas decisões judiciais sobre o tema. Entretanto, entende-se que o Judiciário deve ser buscado como forma de mediação, tendo sido um personagem crucial na resolução desses conflitos.

Ocorre que, não deve ser um trabalho feito apenas entre juiz, advogados e partes, mas com especialistas, como assistentes sociais e psicólogos, principalmente por ser um fato que ocorre em um contexto familiar no qual envolve diretamente criança ou adolescente.

Diante disso, já existem previsões de punições para seus praticantes. O artigo 6º da Lei prevê os tipos de condenações existentes para as pessoas que praticam Alienação Parental, havendo, dentre outras punições, advertência, multa, mudanças de visitas, determinação de acompanhamento psicológico, e, em casos mais extremos, suspensão da autoridade parental.

Contudo, um novo projeto de Lei de nº 498 de 2018, tramita no Senado, o qual busca revogar a Lei de Alienação Parental, aduzindo que a mesma está sendo usada com desvirtuamento de seu propósito, que é a proteção da criança ou adolescente.

Com isso, foi instaurada uma nova discussão acerca do tema que vem gerando divergências entre os especialistas do assunto.

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Possibilidade do inventário extrajudicial com testamento

Possibilidade do inventário extrajudicial com testamento

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial nº 1.808.767 sobre a possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial mesmo no caso de a pessoa falecida ter deixado testamento.

Em 2007 foi criada a Lei nº 11.441/2007 que viabilizou a realização de inventários, partilhas, separação e divórcios consensuais por via administrativa desde que cumpridos todos os herdeiros fossem maiores de idade e capazes, estivessem em acordo com a divisão dos bens e assessorados por advogados. Entretanto, até esta decisão do STJ, o entendimento que prevalecia era de que caso existisse testamento o inventário deveria tramitar judicialmente.

O STJ julgou um recurso que buscava a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou a possibilidade de lavrar a escritura de inventário de forma extrajudicial, caso tenha sido deixado um testamento.

O Relator do recurso, Ministro Luis Felpe Salomão, entendeu que o legislador ao criar o art. 610 do CPC, que determina que o inventário tramitará de forma judicial quando houver testamento, não proibiu que seja feito de forma extrajudicial, não havendo qualquer afronta ao dispositivo legal.

Ainda mais se levarmos em consideração o parágrafo primeiro do respectivo artigo que é categórico ao dizer que caso os herdeiros sejam maiores e estejam em concordância poderão seguir pela via extrajudicial.

Em seu voto, o ministro Luiz Felipe salientou ainda que objetivo do inventário extrajudicial é diminuir a burocracia e que cumpridos todos os requisitos não há motivo para não seguir pela via administrativa, senão vejamos parte do voto:

“Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e partilha dos bens, não haverá necessidade de judicialização do inventário, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no âmbito extrajudicial.”

Ainda na decisão do relator, que foi seguido por toda a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi ressaltado que a vontade deixada no testamento pelo inventariado deverá ser seguida, seja através da homologação judicial do documento ou de autorização expressa do Juízo competente.

Por consequência, o ministro autorizou que o inventário ocorresse através do Cartório de Notas.

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Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Ouve-se muito falar sobre Propriedade Intelectual, principalmente em tempos de alto descontrole informacional. É comum nos depararmos com notícias sobre violação de direitos autorais ou de utilização não autorizada de desenhos industriais, mas os objetos protegidos pelo direito de Propriedade Intelectual vão muito além disso.

A Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define em seu art. 2º como Propriedade Intelectual os direitos relativos:

• às obras literárias, artísticas e científicas;
• às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão;
• às invenções em todos os domínios da atividade humana;
• às descobertas científicas;
• aos desenhos e modelos industriais;
• às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais;
• à proteção contra a concorrência desleal;
• e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

A propriedade intelectual decorre, portanto, da capacidade inventiva ou criadora do intelecto de seus criadores, dividindo-se em três classes.

A primeira são os Direitos do Autor, que decorrem da autoria de obra intelectuais nos campos literário, científico e artístico. A segunda classe é a Propriedade Industrial que tem como objeto as patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros, sendo regulamentada pela Lei nº 9.279/96. Por fim, a terceira classe é a dos Direitos Sui Generis que são espécies de híbridos, tendo em vista que tratam-se de modelos novos que são intermediários entre direitos do autor e propriedade industrial (São exemplos: manifestações folclóricas, proteção de novas variedades de plantas etc.).

De forma genérica, os Direitos Autorais garantem ao seu titular a inalterabilidade, exploração econômica e proteção internacional da obra. Já o direito à Propriedade Industrial (assim como sui generis) assegura ao titular a exclusividade em fabricação, comercialização, importação, uso, venda e cessão em todo território nacional.

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Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo restrito de pessoas, a liberação automática de licenças ambientais em determinadas situações e a criação de um regime de tributação fora do direto tributário.

Os principais aspectos, no entanto, foram mantidos. Em linhas gerais, a Lei da Liberdade Econômica tem como objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômica e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Neste artigo falaremos um pouco mais sobre os impactos da Lei na área trabalhista.

As mudanças trazidas foram:

• A emissão da carteira de trabalho será preferencialmente em meio eletrônico, que terá como identificação do empregado apenas o número do CPF. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. O modelo e o procedimento para emissão ainda serão definidos pelo Ministério da Economia.

• O prazo para anotação da CTPS, que antes era de 48 horas, passou para 05 dias úteis. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação. Ademais, as anotações não servem mais para comprovar a existência de dependentes.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – anteriormente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados.

• A Lei autoriza o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Com a Lei, qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.

• Haverá substituição do e-Social por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• A Lei permite que qualquer atividade econômica poderá ser exercida aos finais de semana e feriados, desde que não cause danos ao meio ambiente (incluindo poluição sonora e perturbação do sossego público), não infrinja regulamento condominial e observe a legislação trabalhista vigente. Este era o grande temor nas alterações trabalhistas, quanto os trabalhos ao domingo, contudo, continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

• A Lei trouxe uma alteração ao Código Civil que tem impactos trabalhistas. A proposta é que a desconsideração da personalidade jurídica, que permite que a execução atinja os bens pessoais dos sócios, tenha como condição a prova de que, estes, foram “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Além disso, a nova lei traz as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” (condições do instituto), reduzindo a abertura para interpretações divergentes e, consequentemente, reduzindo a insegurança jurídica.

• A Lei revoga expressamente o artigo que exigia inspeção por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para início das atividades em novos estabelecimentos. Essa alteração apenas adequa a CLT à realidade, uma vez que essa inspeção já não era realizada há muito tempo.

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econômica entra em vigor imediatamente.

Muitas estão sendo as discussões sobre o tema e como será a recepção dessas normas pela sociedade e pelo judiciário. Nesta toada, foi a Palestra: “Dirigismo contratual e liberdade econômica: uma nova lógica nas relações contratuais?”, ocorrida no dia 11 de outubro, em que nosso Escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática.

Os contratos de trabalho, no entanto, não serão impactados pelos dispositivos trazidos que visam mitigar o dirigismo contratual, uma vez que somente se justifica certa diferenciação quanto ao nível de intervenção estatal se o contrato for paritário ou negociado, ou seja se houver simetria natural nas relações entre as partes, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

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