Direito Real de Habitação de ex-cônjuge e ex-companheir@ sobreviventes.

Direito Real de Habitação de ex-cônjuge e ex-companheir@ sobreviventes.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou uma questão polêmica e bastante relevante no âmbito do direito das sucessões. A manutenção – ou não – da garantia do direito real de habitação para o cônjuge ou companheir@ sobrevivente, quando esse já possui outro imóvel residencial.

Vamos explicar melhor:

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.831, garante ao cônjuge ou companheiro que perde seu marido, esposa, companheiro ou companheira, independente do regime de bens, o direito de seguir residindo no imóvel da família, desde que aquele bem imóvel seja o único daquela natureza a inventariar.

Ou seja, falecida a pessoa que dividia a vida, o lar conjugal e todos os deveres e direitos familiares, o sobrevivente tem o direito real de seguir habitando o mesmo imóvel.

Entretanto, o caso que se apresentou no Superior Tribunal de Justiça tinha um ingrediente a mais. Os herdeiros do falecido pleitearam a devolução do imóvel residencial ocupado pela companheira sobrevivente sob o argumento de que a mesma já seria proprietária de outro bem imóvel, doado pelo seu ex-companheiro, já falecido.

Pois então a controvérsia, no caso, é saber se o companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial, mantém seu direito real de habitação garantido pelo Código Civil.

A resposta da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi positiva!

Em curtas linhas, entendeu o STJ que o direito real de habitação garante ao sobrevivente “a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal, sendo o único requisito legal para o seu reconhecimento a inexistência de outros bens da mesma natureza a inventariar.

Assim, para a Turma Julgadora, é irrelevante a constatação de que a companheira sobrevivente possui outro imóvel. Como a lei não estabeleceu esse requisito, não pode o intérprete fazê-lo.

Afirma textualmente o Acórdão que:

Com efeito, da leitura dos dispositivos legais relacionados com a matéria, nota-se que a única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

A decisão faz questão de acrescentar ainda o caráter humanitário do direito de habitação, ligado diretamente ao princípio da dignidade humana e o direito constitucional de moradia.

Por consequência, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do cônjuge ou companheir@ sobrevivente ser proprietário de outro imóvel residência não afasta o direito real de habitação garantido pelo nosso sistema jurídico.

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ELEIÇÕES E FAKE NEWS

ELEIÇÕES E FAKE NEWS

Um dos temas que vem causando muita preocupação nesse período eleitoral é a propagação das chamadas fake news, que são notícias falsas publicadas na rede. Essas notícias compartilhadas inúmeras vezes podem acabar iludindo o usuário da internet e prejudicando drasticamente aquele que foi atingido pela notícia.

A perpetuação das notícias falsas se mostra extremamente destrutiva para a democracia, principalmente em um cenário eleitoral onde haja intensa propagação destas. A proliferação de uma notícia falsa pode ser decisiva na vitória ou na derrota de um candidato,  de forma que a necessidade de remoção destes conteúdos falsos do universo virtual surge como um grande desafio.

Neste ano, diversas empresas detentoras dos meios de comunicação criaram espaços para denunciar tais notícias, que,apesar de úteis, não são suficientes para deter a quantidade de noticías falsas compartilhadas por minuto.

Com isso, faz-se necessária uma atuação mais contundente da legislação e dos tribunais com o intuito de conter tal ilegalidade.

O modelo jurídico adequado para lidar com esse fenômeno ainda é motivo de debate entre os juristas. Como regra geral, a Lei N° 12.965/14 estabelece que o provedor de internet não pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de ato de terceiros, sem ordem judicial expressa que indique a remoção, não cabendo uma censura prévia por parte do provedor.

Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a responsabilidade do provedor de internet só existe quando este for notificado judicialmente para retirar o material e mantiver-se inerte, veja:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL “ORKUT”. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.   CONTROLE   EDITORIAL.  INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO  E  NOTIFICAÇÃO  JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI  Nº  12.965/2014  (MARCO  CIVIL  DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO   DA    REDE.    CENSURA PRÉVIA.   IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1.  Cuida-se  de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por  danos  morais  e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2.  A  responsabilidade  dos  provedores  de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado    na   rede.   Não   havendo   esse   controle,   a responsabilização  somente  é  devida  se, após notificação judicial para  a  retirada  do  material,  mantiver-se  inerte.  Se  houver o controle,  o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3.   Cabe  ao  Poder   Judiciário   ponderar   os   elementos   da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento  na  internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4.  A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº  12.965/2014  (Marco  Civil  da  internet),  entende necessária a notificação  judicial  ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada  de  material  apontado  como  infringente, com a indicação clara e específica da URL – Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários  da  rede, de modo a impedir, ou censurar previamente,  a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6.  A Segunda Seção  do  STJ  já  se  pronunciou no sentido de ser incabível   a   condenação   da   parte  sucumbente  aos  honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido.[1] (grifo nosso)

Apesar de tal entendimento estar se consolidando nos tribunais superiores, este tem se mostrado ainda muito ineficiente na prática, justamente pela demora da prestação jurisdicional. É notório que as fake news vêm interferindo diretamente na opinião de diversas pessoas neste período eleitoral, cabendo aos especialistas do Direito superarem este desafio para esta e para as próximas eleições.

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[1] BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1568935, 3ª Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Rio de Janeiro, RJ,Dje 13 de abril de 2016. Disponível em < https://goo.gl/Ekuuhk >. Acesso em: 04/10/2018.

 

 

 

Obrigação de herdeiro pelo pagamento de despesas do imóvel

Obrigação de herdeiro pelo pagamento de despesas do imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que o herdeiro que utilizar exclusivamente um bem imóvel ainda em inventário é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e pelas cotas condominiais.

A decisão, proferida nos autos do REsp 1.704.528, determinou que, via de regra, as despesas decorrentes dos bens deixados pelo falecido são rateadas pelos herdeiros. Neste caso, o STJ entendeu que o herdeiro que residir no imóvel, usufruindo do bem individualmente, é obrigado a arcar com o custo do bem, sob pena de “enriquecimento sem causa” (quando uma parte obtém vantagem patrimonial de outra sem qualquer motivo ou contraprestação)[1].

Nas palavras do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze:

Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante

No caso mencionado, a herdeira não fazia o pagamento de qualquer valor proporcional e ainda pleiteava o rateio das despesas do bem.

Logo, caso a herdeira pagasse o aluguel proporcional, seria justo que as despesas fossem dividas, mas como não neste caso isso não ocorre, o pagamento do aluguel e IPTU deve ser feito somente por ela.

O Ministro lembrou em seu voto que o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o herdeiro que reside no bem deve pagar um aluguel proporcional aos demais herdeiros.

Muitas desavenças familiares são potencializadas após o falecimento da matriarca ou patriarca da família, que em regra são o laço de união entre os herdeiros em vida, de forma que questões sobre partilha de bens em inventário, rateio de despesas e receitas do patrimônio herdados geram muitos conflitos.

Lembramos que muitos desses conflitos podem ser evitados por meio da realização de planejamento sucessório pelos proprietários do patrimônio que será deixado aos herdeiros, e que existem diversas soluções jurídicas para que isso seja organizado de forma a não prejudicar o direito de nenhum beneficiado. (Saiba mais sobre planejamento sucessório aqui: https://www.ribeirodaluz.com.br/2017/10/30/planejamento-sucessorio/

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[1] Tepedino, Gustavo – Código Civil Interpretado, volume II, 2ª edição, Pag. 754

A necessidade de ART ou RRT para obras em condomínios

A necessidade de ART ou RRT para obras em condomínios

Você sabia que existe uma norma publicada pela ABNT que exige a apresentação para o síndico de um plano de reforma e uma ART  (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para obras em condomínios?

Pois bem, é a norma n° 16.280 e está em vigor desde 18 de abril de 2014! A partir dessa data toda obra de imóvel, seja nas unidades individuais ou até mesmo nas áreas comuns, que altere a segurança da edificação precisa ser submetida à análise de um engenheiro ou um arquiteto.

O objetivo dessa exigência é cuidar segurança e da durabilidade das edificações, assim como evitar algo que é culturalmente aceito em nossa sociedade: a contratação de um “faz-tudo” que pode danificar a estrutura do condomínio, acarretando em muita dor de cabeça ou até mesmo em uma tragédia.

Portanto, para estar em ordem com a norma n° 16.280, primeiramente deve-se apresentar ao síndico um plano de reforma. Esse plano consiste em indicar os impactos que a obra trará ao condomínio, horários de trabalho, identificar os profissionais que irão trabalhar, programar o recebimento de material e a saída de entulho, apresentar projetos e desenhos, dentre outras coisas.

Além disso, o proprietário da unidade deve contratar profissional habilitado que assumirá a responsabilidade técnica pelas obras e cumprirá o plano de reforma. Esse profissional expedirá uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ou ART), caso seja um engenheiro, ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), caso seja um arquiteto.

A ART e o RRT são documentos que comprovam que determinados projetos ou obras possuem um responsável devidamente habilitado e em situação regular. São documentos indispensáveis caso você queira iniciar aquela obra tão desejada no seu apartamento.

Portanto, mantenha-se informado quanto aos seus deveres de proprietário e contrate um profissional qualificado!

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Supremo Tribunal Federal Aprova Terceirização de Atividade Fim

Supremo Tribunal Federal Aprova Terceirização de Atividade Fim

 

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal declarou que a terceirização de atividade fim é lícita e constitucional, cabendo até mesmo para os processos que ingressaram no judiciário antes das mudanças na legislação trabalhista de 2017.

Terceirização é quando uma empresa contrata outra que vai oferecer a mão de obra para determinado serviço, e essa segunda empresa que assina a carteira de trabalho do funcionário.

Até março de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho entendia que um funcionário só poderia ser terceirizado se ele exercesse a chamada “atividade-meio”, que é  “aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.”.[1]

O que o Congresso fez foi ampliar a regra e agora esse funcionário pode exercer a chamada “atividade-fim”, que “é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu”. [2]

O objeto dos julgamentos foi a interpretação adotada pelo TST na súmula 331, III, a respeito da restrição da terceirização para atividade-fim.

A referida súmula do TST entendia que bastava a caracterização da terceirização de atividade-fim para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. O entendimento da súmula era de que a contratação de terceiros com a finalidade de realização da atividade principal da tomadora de serviços significava na transferência do risco do negócio àquele.

Com a recente decisão do STF, a identificação da atividade terceirizada como sendo atividade-meio ou fim não será mais um critério isolado para se definir acerca do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, o que também não afastará por completo o risco de declaração de nulidade da terceirização na atividade-fim, pois os contratantes tomadores de serviços terceirizados devem se ater aos demais requisitos previstos nas legislações trabalhistas para o reconhecimento do vínculo empregatício.

Além disso, não se afastou a possibilidade de a empresa tomadora de serviços responder de forma subsidiária em caso de eventual reclamação trabalhista ajuizada contra o prestador de serviços, pretendendo o trabalhador terceirizado o recebimento de verbas trabalhistas não pagas por seu empregador direto.

Os ministros decidiram, em um quadro de sete votos a quatro, pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, fixando a seguinte tese de repercussão geral:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante”.

Desta forma, se de um lado o tomador de serviços, investido na faculdade de terceirizar qualquer atividade, ganha mais autonomia, de outro, terá ainda mais responsabilidade na escolha da empresa terceirizada, que deve garantir uma boa gestão, e na fiscalização da execução dos contratos, evitando, assim, o desencadeamento de um passivo trabalhista decorrente de ações de responsabilidade subsidiária.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Fontes:

[1] 5.02 – Atividade-fim e atividade-meio – Definição. Disponível em: <https://www.jobcenter.com.br/livro-recomendado/5-02-atividade-fim-e-atividade-meio-definicao/ > Acesso em 13 de setembro de 2018

[2] Atividade Fim x Atividade Meio Disponível em: < https://trabalhista.blog/2016/09/02/atividade-fim-x-atividade-meio/ > Acesso em 13 de setembro de 2018

Responsabilidade médica em cirurgias e direito à informação do paciente

Responsabilidade médica em cirurgias e direito à informação do paciente

Recentemente ficamos diante da triste notícia do falecimento de uma paciente, após uma cirurgia plástica mal sucedida do “Dr Bumbum”, que resultou na prisão do médico Denis Furtado, mais conhecido no aplicativo Instagram como Dr Bumbum.

Este acontecimento reativou a discussão sobre responsabilidade civil e criminal dos médicos e hospitais por erros médicos, que já é assunto constantemente discutido nos Tribunais brasileiros.

Sob o ponto de vista do direito civil, o erro médico é analisado com base nas normas e jurisprudência de responsabilidade civil, que vão determinar se há dever do médico e do hospital em indenizar o paciente, em decorrência de suposta imperícia, negligência ou imprudência do médico.

Essas ações judiciais, geralmente com cunho indenizatório (danos materiais, morais e estéticos), não são consideradas, em regra, uma ação de direito do consumidor e vem geralmente acompanhada de laudos de ambas as partes do processo e de períciais judiciais, que são levados em consideração pelo(a) juiz(a) quando chega o momento de proferir sua sentença;

Claro que o famoso ocorrido com o Dr Bumbum, onde se questiona inclusive a legitimidade do autor do fato em praticar medicina, além de irregularidades quanto ao local, assistentes e procedimentos, nos leva a conclusão quase que óbvia de sua culpa e do nexo causal com o falecimento da paciente.

Mas a maioria dos casos que chegam à justiça quanto aos erros médicos não são tão óbvios assim. Muito pelo contrário.

Especificamente quantos aos atos médicos de natureza cirúrgica que são questionados judicialmente, recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou sentença de 1º grau de improcedência de pedido de indenização por erro médico e de Acórdão de 2ª instância que manteve a improcedência, alterando o resultado da ação judicial, dando procedência ao pedido indenizatório.

O argumento aceito pelo STJ foi de que o paciente tem o direito de receber informação adequada e completa sobre o seu caso e os riscos inerentes ao procedimento para que possa decidir se deseja se submeter ao procedimento cirúrgico ou não.

No caso específico, após sofrer traumatismo craniano encefálico, submeteu-se a uma cirurgia para minorar seus tremores no braço direito. Contudo, como resultado do procedimento (que reforça-se, não foi entendido como erro médico), sua condição piorou, não conseguindo nem se alimentar sem ajuda.

O paciente e acionou a justiça por conta dos danos sofridos e com base no fato que poderia ter escolhido não assumir o risco da piora de sua condição, mantendo-se com o tremor, caso tivesse sido claramente informado do risco da sequela daquele procedimento cirúrgico.

A decisão de Recurso Extraordinário nº RE 1450580 está disponível, na íntegra, no link:  https://goo.gl/SwGNmv

Tiramos como aprendizado dessa recente decisão judicial a importância e necessidade de os médicos , hospitais e clínicas tomarem providencias no sentido de documentar e registrar o consentimento do paciente e seu conhecimento quanto aos riscos de quaisquer procedimentos e cirurgias que se sujeitarem.

 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Ampliação da licença maternidade

Ampliação da licença maternidade

Uma recente decisão da Justiça Federal de Campo Grande/MS aumentou o tempo da licença maternidade de uma servidora pública em 42 dias. Isso ocorreu porque seus filhos (gêmeos) nasceram prematuros e precisaram ficar mais 42 dias hospitalizados para tomar medicamentos e ganhar peso.

O Juiz fundamentou sua decisão no artigo 227 da CRFB[1] que garante o direito à vida, alimentos dentre outros aos menores. O magistrado considerou que o período de internação dos gêmeos em tempo maior que o normal comprova a necessidade de cuidados especiais e que seria necessário acrescentá-lo a licença maternidade.

O referido artigo é a positivação do princípio da proteção integral da criança e adolescente, assegurando direitos aos menores e visando uma melhor qualidade de vida.

Para Melissa Telles Barufi, advogada especialista em direito de família, a decisão foi acertada e fortalece o direito a licença maternidade:

“A licença-maternidade é um direito social garantido constitucionalmente, de grande importância para o desenvolvimento saudável da criança. Porém, ainda há muita pressão para que as mulheres retornem logo ao trabalho após o parto. Talvez isso ocorra por não se ter ainda no país a cultura do cuidado como prioridade”.

Indubitavelmente a decisão tranquiliza muitas mulheres que têm o desejo de ter filhos, mas têm medo de precisar abandonar suas carreiras profissionais para realizar este sonho.

Como o processo tramita em segredo de justiça, a íntegra da decisão não foi disponibilizada.

[1] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

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Série: Regimes de Bens  – Segunda Parte

Série: Regimes de Bens – Segunda Parte

Em maio de 2018, publicamos a primeira parte de uma série de textos a respeito dos regimes de bens no casamento e sua repercussão em vários ramos do direito, especialmente nos direitos das sucessões.

No primeiro texto, apresentamos uma visão geral do instituto. O link pode ser encontrado aqui (https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/05/07/serie-regimes-de-bens-visao-geral/)

Estabelecemos algumas definições básicas, indicando como “regime de bens” o regulamento patrimonial da família, ou seja, a forma como serão tratados os patrimônios pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros, bem como o patrimônio adquirido ao longo do casamento, para o caso de divórcio ou morte de um deles.

Frisamos, também, que a própria Lei oferece algumas opções pré-construídas para o casal, bastando que os nubentes escolham aquele que mais atende seus anseios e objetivos de vida. Além disso, as partes podem, se quiserem, construir um regime próprio, não previsto em lei, mas que funcione melhor para eles e seus patrimônios.

Os regimes oferecidos pelo legislador são os da “comunhão parcial”, “comunhão universal”, “separação total” e “participação final dos aquestos”.

Comecemos, pois, como o regime da comunhão parcial.

O regime da comunhão parcial de bens é aquele que estabelece a separação quanto ao patrimônio passado e a comunhão quanto ao patrimônio futuro. Ou seja, os bens anteriores ao casamento ou à união estável permanecem como patrimônio particular de cada um dos cônjuges ou companheiros. Já o patrimônio adquirido após o casamento ou o início da união estável passa a ser divididos na proporção de metade para cada um.

As partes, naturalmente, podem escolher esse regime de forma voluntária. Mas da mesma maneira esse regime será adotado caso as partes silenciem sobre o regime de bens. Ou seja, por opção legislativa, caso as partes não elaborem um pacto antenupcial ou uma escritura de união estável, esse será o regime adotado.

Trata-se do regime preferido pelo legislador, pois há um claro componente ético. Aquilo que for comprado durante o casamento/união estável foi comprado, presume-se, com esforço dos dois. Há uma presunção legal de que os dois são donos de metade, por contribuírem igualmente para a constituição desse patrimônio.

O próprio legislador, da mesma forma, estabeleceu as exceções à regra da comunhão. Ou seja, o legislador relacionou os bens que mesmo comprados em conjunto, não entram na comunhão. Dentre estes, os mais relevantes são (i) os bens adquiridos na constância do casamento por doação ou sucessão, (ii) os bens de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão, (iii) proventos do trabalho, além de outras hipóteses menos relevantes.

Cabe pontuar que algumas dessas exclusões sofrem severas críticas, especialmente os proventos do trabalho. Tal lógica, evidentemente, compromete o equilíbrio do patrimônio. Imagine-se que um cônjuge trabalha de forma remunerada e ou outro trabalha cuidando da prole comum e do lar familiar, não havendo qualquer outra fonte de renda na família. Nesse caso, é razoável admitir que todo o patrimônio – que é decorrente dos proventos do trabalho -fique com o cônjuge remunerado em detrimento do outro? Parece claro que não, e que no caso concreto, o Juiz deverá considerar tudo como patrimônio comum.

Outro regime estabelecido em lei é o regime da comunhão universal de bens, na qual pactuam os cônjuges ou companheiros que todo o patrimônio, adquirido antes ou depois do casamento/união estável, integre a comunhão, na proporção de metade para cada um.

Nesse caso, é indispensável a assinatura de pacto antenupcial, por escritura pública, realizando-se de forma incontestável a opção pelo regime da comunhão universal. O pacto por instrumento particular não terá valor jurídico, nesse caso.

Mesmo que as partes escolham a comunhão universal, ainda assim a lei elenca algumas exclusões, casos em que a patrimônio será particular.

São excluídos da comunhão, por exemplo, os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, ou que sub-rogarem em seu lugar, e também os bens de uso pessoal, instrumentos profissionais e proventos do trabalho. Valem aqui as mesmas ressalvas feitas acima, da possível injustiça no entendimento ao pé-da-letra desse dispositivo.

São esses os traços mais importantes dos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal. Nos próximos textos abordaremos o regime da separação total e o regime da participação final nos aquestos.

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Acessibilidade nas Edificações de uso Residencial

Acessibilidade nas Edificações de uso Residencial

No dia 26 de julho de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de presidente da república expediu o Decreto nº 9.451 que regulamenta o artigo 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015 (https://goo.gl/74Y7D7).

Art. 58.  O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

 O Decreto dispõe a respeito dos preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificações de uso privado para fins de moradia. Nele ficou estabelecido que os empreendimentos de edificação de uso residencial deverão ser projetados com unidades adaptáveis, com o intuito de atender futuros moradores portadores de deficiência.

O comprador do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação de sua unidade até a data do início da obra, para informar a construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida. Vale mencionar, que é vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis ou a adaptação razoável da unidade autônoma.

Outro aspecto importante do referido Decreto, é a reserva de dois por cento das vagas de garagem ou estacionamento do empreendimento para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Por fim, destaca-se que o Decreto dispensa as edificações cujo projeto tenha sido protocolado no órgão responsável pelo licenciamento anteriormente à data de entrada em vigor.

O Decreto na íntegra pode ser acessado através do seguinte endereço: https://goo.gl/1xm8rE.

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