A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.

Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.

É sabido que na realidade de uma empresa, por exemplo, aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.

O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de “autofiscalização” entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.

Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, como por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.

JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19)

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a Medida Provisória nº 881/19, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

No último dia 20 de setembro, foi convertida em Lei (nº 13.874/2019) e sancionada com vetos. Entre os trechos retirados estão a possibilidade de empresas testarem e oferecerem produtos e serviços a um grupo restrito de pessoas, a liberação automática de licenças ambientais em determinadas situações e a criação de um regime de tributação fora do direto tributário.

Os principais aspectos, no entanto, foram mantidos. Em linhas gerais, a Lei da Liberdade Econômica tem como objetivo reduzir a burocracia nas atividades econômica e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Neste artigo falaremos um pouco mais sobre os impactos da Lei na área trabalhista.

As mudanças trazidas foram:

• A emissão da carteira de trabalho será preferencialmente em meio eletrônico, que terá como identificação do empregado apenas o número do CPF. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. O modelo e o procedimento para emissão ainda serão definidos pelo Ministério da Economia.

• O prazo para anotação da CTPS, que antes era de 48 horas, passou para 05 dias úteis. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação. Ademais, as anotações não servem mais para comprovar a existência de dependentes.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – anteriormente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados.

• A Lei autoriza o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Com a Lei, qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.

• Haverá substituição do e-Social por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• A Lei permite que qualquer atividade econômica poderá ser exercida aos finais de semana e feriados, desde que não cause danos ao meio ambiente (incluindo poluição sonora e perturbação do sossego público), não infrinja regulamento condominial e observe a legislação trabalhista vigente. Este era o grande temor nas alterações trabalhistas, quanto os trabalhos ao domingo, contudo, continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

• A Lei trouxe uma alteração ao Código Civil que tem impactos trabalhistas. A proposta é que a desconsideração da personalidade jurídica, que permite que a execução atinja os bens pessoais dos sócios, tenha como condição a prova de que, estes, foram “beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Além disso, a nova lei traz as definições de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” (condições do instituto), reduzindo a abertura para interpretações divergentes e, consequentemente, reduzindo a insegurança jurídica.

• A Lei revoga expressamente o artigo que exigia inspeção por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para início das atividades em novos estabelecimentos. Essa alteração apenas adequa a CLT à realidade, uma vez que essa inspeção já não era realizada há muito tempo.

Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econômica entra em vigor imediatamente.

Muitas estão sendo as discussões sobre o tema e como será a recepção dessas normas pela sociedade e pelo judiciário. Nesta toada, foi a Palestra: “Dirigismo contratual e liberdade econômica: uma nova lógica nas relações contratuais?”, ocorrida no dia 11 de outubro, em que nosso Escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática.

Os contratos de trabalho, no entanto, não serão impactados pelos dispositivos trazidos que visam mitigar o dirigismo contratual, uma vez que somente se justifica certa diferenciação quanto ao nível de intervenção estatal se o contrato for paritário ou negociado, ou seja se houver simetria natural nas relações entre as partes, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

LGPD na Prática: o tratamento de dados sensíveis, de crianças e adolescentes

O artigo anterior (parte III) abordou o tratamento de dados pessoais, assim, dando continuidade ao tema, o presente artigo explorará o tratamento de DADOS SENSÍVEIS, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O conceito de dado pessoal sensível é oferecido pela própria LGPD em seu artigo 5º, inciso II, vejamos:

“Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial  ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. ¹”

Naturalmente o tratamento de dados sensíveis deve ser precedido por cautelas ainda maiores, pois possibilitam conclusões que podem ser alvo de interpretações discriminatórias a respeito dos titulares, trazendo-lhes consequências gravosas aos seus direitos e liberdades.

Um ponto que merece atenção é acerca do fenômeno da publicidade comportamental voltado à formação de perfis de consumo, uma vez que tais perfis podem deduzir dados sensíveis, tais como o estado de saúde, orientação sexual entre outros. É o que pode ocorrer, por exemplo, com uma lista compras de uma pessoa em uma farmácia, pois da própria lista pode-se tirar conclusões sobre o estado de saúde desta.

Feitas essas observações, passamos a analisar as bases legais para o tratamento de dados sensíveis. Nesse ponto, é importante frisar que há vedação ao tratamento de dados sensíveis para (i) execução de contratos (Art. 7º, V), (ii) com base no legítimo interesse (Art. 7º IX), (ii) para proteção do crédito (Art. 7º X). Permanecendo, contudo, as demais possibilidades do tratamento de dados pessoais (parte III), ainda que com algumas restrições, conforme será observado por meio da seguinte tabela:

Hipóteses de Tratamentos dos Dados Pessoais, art. 7º, LGPD Hipóteses tratamentos dos Dados Pessoais Sensíveis, art. 11º, LGPD
I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas. I – Consentimento pelo titular de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II, “a”- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
V – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato; Não há essa hipótese;
VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; II, “d”- exercício regular de direitos, em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; II, “e” – proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; II, “e”-  tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX – Legítimo interesse; Não há essa hipótese;
X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; Não há essa hipótese;
Não há essa  hipótese de forma expressa, embora o entendimento é que já esteja incorporada na hipótese do legítimo interesse, art. 7º, inciso IX.  II, “g” garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Continue reading

Planejamento Sucessório: O Testamento

Planejamento Sucessório: O Testamento

O testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais comuns que existe, apesar de ainda não se poder considerá-lo “popular”.

O nossos sistema jurídico, diferentemente de outros como o norte-americano e inglês, protege mais a legítima (parte da herança destinada por lei aos herdeiros necessários, como brevemente falado neste outro artigo), enquanto outros protegem mais a liberdade do indivíduo de escolher a destinação dos bens para após a morte da forma que melhor desejar, ou pelo menos de maneira menos limitada por lei.

O testamento é, resumidamente, “o negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa para depois da sua morte”[1]. Caso a pessoa tenha herdeiros necessários (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro) a liberdade de testar restringir-se-á à metade do patrimônio.

Ao contrário do que muitos imaginam, o testamento não tem cunho apenas patrimonial, possuindo outras funções, algumas inclusive que podem surpreender a família.

No Brasil, o testamento pode ser público, particular, cerrado ou adotar uma das modalidades especiais.

Testamento Público

É aquele “escrito” por Tabelião, e registrado em Cartório Público de Registro de Notas, assinado por duas testemunhas.

Quando digo “escrito”, com aspas é porque geralmente os cartórios possuem formulários a serem preenchidos pela pessoa física e minutas de texto, que muitas vezes são também escritas ou ao menos revisadas e alteradas por advogado(a)s, de forma que todo o conteúdo do testamento é registrado no livro público.

Qualquer um, desde que capaz e com pleno discernimento, pode ir até um cartório e fazer um testamento desta modalidade, fornecendo os documentos e informações necessárias.

Para os cegos, apenas o testamento público é permitido.

Vale lembrar que o cartório não fornece assessoria jurídica, de forma que o registro do testamento em cartório não gera sua presunção de validade e regularidade. Por isso é fundamental que o interessado seja assistido por um advogado que conheça as particularidades do caso.

Testamento Particular

É aquele escrito diretamente pela pessoa, manualmente ou mecanicamente, com ou sem assessoria jurídica, mediante presença e assinatura de pelo menos três testemunhas, podendo ser firmado em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam.

Em situações excepcionais declaradas no testamento, ele pode ser firmado sem a presença de testemunhas.

Como esse tipo de testamento não está guardado em um órgão público, de forma que sua existência não pode ser constatada nas pesquisas de testamento de praxe, recomenda-se que sua guarda seja destinada a uma ou mais pessoas de confiança do testador, para que essas apresentem o testamento aos herdeiros ou até judicialmente, caso seja o testamenteiro designado no documento.

Testamento Cerrado

É aquele escrito diretamente pela pessoa, manualmente ou mecanicamente, mas por ele firmado, com ou sem assessoria jurídica, e apresentado ao Cartório Público de Registro de Notas, mediante presença e assinatura de pelo menos duas testemunhas, podendo ser firmado em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam.

Quando da apresentação ao Tabelião Público, será analisado superficialmente, verificadas as assinaturas e ato contínuo, “cerrado”, ou seja, fechado e lacrado em envelope, e devolvido ao testador desta forma, após registrado Auto de Aprovação, por isso também chamado de testamento secreto.

Testamentos Especiais

São o testamento marítimo, aeronáutico e militar, realizados e válidos em situações excepcionais com risco iminente de morte, devendo ser respeitadas as condições especiais previstas dos artigos 1.886 a 1.896 do Código Civil.

Não devem ser feitos quando disponíveis as modalidades ordinárias de testamento descritas acima, não sendo, portanto, uma opção de mera conveniência.

Perdem a validade se o testador não falecer em até 90 dias da data de assinatura do testamento excepcional.

Além dos conhecer os tipos de testamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, é importante saber que é possível utilizar-se deste instrumento para fazer declarações e instituir negócios jurídicos, condições, encargos, como, por exemplo, os abaixo:

  • Reconhecimento de filhos (art. 1.609 do Código Civil);
  • Confissão de dívidas;
  • Instituição de servidões (art. 1.378 do Código Civil);Instituição de condomínio edilício (art. 1.332 do Código Civil);
  • Instituição de fundações (art. 62 do Código Civil);
  • Nomeação de tutor (art. 1.634 do Código Civil);
  • Instituição de bem de família (art. 1.711 do Código Civil);
  • Destinação de herança a pessoas ainda não concebidas, desde que vivas no momento da abertura da sucessão (inciso I do art. 1.799 do Código Civil);
  • Destinação de herança à pessoas jurídicas e a fundações (incisos II e III do art. 1.799 do Código Civil);
  • Estabelecimento de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima (art. 1.848 do Código Civil);

Os debates jurídicos sobre conflitos existentes em testamentos são muitos e com profundidade de discussão técnica que não cabem neste pequeno artigo, que visa apenas dar uma visão geral sobre o assunto, especialmente para leigos.

Por isso é importante destacar que o testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858 do Código Civil), sendo recomendável sempre que a versão mais nova revogue expressamente a versão anterior.

Algumas premissas básicas como respeitar a liberdade de testar de apenas 50% do patrimônio, reservando-se a outra metade para a legítima, e não excluir herdeiro necessário da legítima (salvo raros casos previstos na lei), são de observância obrigatória, sob pena de nulidade de todo o testamento.

Uma questão sensível que pode gerar muita discussão é a existência de quotas de empresas no patrimônio do testador, uma vez que avaliação das quotas, se não feita corretamente, pode ser objeto de discussão que leve à redistribuição ou da herança e até nulidade do testamento.

Problema semelhante também ocorre na sucessão de empresas quando os herdeiros tem interesse em assumir o papel do testador como sócio, a quota lhe é deixada por testamento, mas o contrato social da empresa não permite a entrada de herdeiros na sociedade, prevendo a liquidação das quotas com pagamento equivalente.

De qualquer forma, ao mesmo tempo que o testamento é um dos instrumentos de planejamento sucessório mais básicos, podendo inclusive ser providenciado sem advogado, a sua elaboração deve ser feita considerando todo o ordenamento jurídico, em especial o regramento sobre direito das sucessões e vedações expressas ao poder de testar, além das solenidades do próprio instrumento, sob pena de assunção do risco de futura declaração de nulidade do instrumento e frustração do alcance do testador.

Nos próximos artigos sobre o tema, exploraremos mais um instrumento de planejamento sucessório, a doação de bens.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

[1] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA; Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Cógigo Civil interpretado conforme a Constituição da República IV. Rio de Janeiro: Renovar, 2014. p.669

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

Sim!

Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento.
Apesar de não ser novidade por completo, tendo em vista que vários contratos já estabeleciam cláusulas de eleição de foro, esse tema virou novidade e ganhou mais relevância com o Código de Processo Civil de 2015.

Conforme Caio Mário elucida em seu livro Instituições de Direito Civil. Vol 1: “Negócios jurídicos são declarações de vontade destinados à produção de efeitos jurídicos queridos pelos agentes”. Ou seja, as partes interessadas, através de um contrato, podem fazer um negócio jurídico, como por exemplo, um contrato de compra e venda e um contrato de locação.

Ocorre que, por vezes, acaba sendo mais célere e prático que determinados acontecimentos fiquem estabelecidos e acordados previamente entre as partes, seguindo a linha do princípio da autonomia da vontade, o qual oferece liberdade aos interessados em definir melhores condições.

Entretanto, vale dizer que não deve ser usado de qualquer maneira, isto é, existem limites que devem ser observados, como por exemplo, as partes não podem acordar em excluir os trâmites necessários para a realização do devido processo legal, assim como é necessária a homologação do juiz para que o negócio jurídico processual seja eficaz.

Vale dizer também que as cláusulas consideradas abusivas não são aceitas.
Ademais, conforme o artigo 190 aduz, há dois requisitos necessários: as partes devem ser plenamente capazes, bem como o processo deve versar sobre direitos que admitam a autocomposição.
Retomando a pergunta, portanto, temos que é possível que as partes convencionem acerca dos prazos. É lícito que a parte negocie com a parte contrária dizendo que os prazos vão ser em dobro ou que vão ser contados em dias úteis, por exemplo.

Para falar com o autor desse artigo, mande um e-mail para thaina.camacho@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.
Fonte:
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228542,31047-O+negocio+processual+Inovacao+do+Novo+CPC
Caio Mário – Instituições de Direito Civil -volume I.

Filiação Socioafetiva

Filiação Socioafetiva

Seguindo nossa abordagem sobre as novidades sobre filiação socioafetiva e complementando o texto escrito ano passado sobre o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que concedeu o direito de cidadãos fazerem o reconhecimento de vínculo afetivo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial), o CNJ acaba de efetuar alguns ajustes no procedimento, através do Provimento nº 83.

Como mencionamos anteriormente, não havia previsão legal sobre a possibilidade de tal reconhecimento ou que indicasse quais requisitos as partes deveriam preencher para que se enquadrem na filiação socioafetiva. A doutrina e jurisprudência exigem que seja comprovada a criação de laços afetivos entre as partes, mas não exemplificam por quais meios se deve fazer essa prova. A única exigência formal era a necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que foi alterado com o Provimento nº 63 do CNJ. Com este ato, as partes teriam liberdade de ir até o cartório e explicar se realmente queriam reconhecer a filiação para que o registro pudesse ser concretizado.

Ocorre que este provimento sofreu algumas críticas por não criar requisitos objetivos para o reconhecimento. Com isso, o CNJ promoveu nova determinação com algumas regras.

Através do Provimento nº 83, somente maiores de 12 (doze) anos podem fazer o reconhecimento nos cartórios extrajudiciais. Em caso de menor de 12 anos, obrigatoriamente deve ser movida uma ação judicial. Antes, o menor de 18 anos poderia fazer o procedimento administrativo.

Outra grande alteração é a participação obrigatória do Ministério Público no procedimento. O órgão já havia se manifestado mencionando a necessidade de apresentar pareceres e analisar os pedidos, tendo em vista o interesses de crianças e adolescentes.

É importante mencionar que esta participação ocorre de forma extrajudicial, entre o cartório civil e o MP. A manifestação do MP é fundamental, pois caso o parecer seja desfavorável, o registrador não poderá efetuar o registro e deverá arquivar o pedido.

Com o novo provimento, o CNJ tentou fixar elementos mais concretos, narrando nos artigos os meios que podem comprovar o laço afetivo criado, tais como: “apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.”.

Enfim, a ideia é claramente dar subsídios para que as pessoas tenham seus pedidos acatados e também, logicamente, evitar qualquer fraude no procedimento.

Apenas para ratificar, os efeitos do reconhecimento extrajudicial são os mesmos da ação judicial, ou seja, o filho(a) socioafetivo(a) terá os mesmos direitos que o(a) filho(a) biológico(a). E isso não somente na questão patrimonial (uma vez que aquele se torna herdeiro legitimo do pai e da mãe), mas até mesmo em questões sociais, como por exemplo decidir sobre doação de órgãos em caso de óbito do genitor. Em resumo, não há diferença entre o filho biológico e o socioafetivo após o reconhecimento judicial ou administrativo.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

De forma simplificada, a marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos e serviços ofertados por diferentes empresas ou pessoas. A marca evidencia os negócios daquele que é seu detentor, sendo ela o seu símbolo de identidade e é através dela que o seu proprietário será lembrado, simplificando-se a identificação dos produtos e serviços pelos consumidores, assim como facilitando-se a percepção de suas qualidades e valores.

No presente artigo, a título de simplificação, citaremos principalmente sobre o registro de marcas feito por empresas, entretanto é importante destacar que pessoas físicas podem requerer o registro de marca, basta apenas que comprovem a atividade exercida.

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. É por meio dela que há o primeiro contato entre o cliente e o negócio, sendo capaz de gerar lucros constantes por sua exploração direta ou indireta.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la daqueles que pretendem copiá-la ou concorrer de forma desleal. O registro da marca garante ao seu possuidor a exclusividade sobre o seu uso em todo território nacional. Vale destacar que o Brasil aderiu, em julho de 2019, ao protocolo de Madri, possibilitando, a partir de outubro deste mesmo ano, que as empresas brasileiras possam registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI .

É importante observar que o registro de marca protege um dos bens mais preciosos de uma empresa, a sua identidade perante o mercado e traz mais segurança para o negócio. É através dele que se poderá:

• Buscar a indenização pelo uso indevido da marca por terceiros, podendo inclusive interromper seu uso;
• Ter a possibilidade de venda, licenciamento e franquias, gerando assim novas receitas.O uso da marca nesses casos só pode ser feito se a mesma estiver registrada.
• Ser avaliada, contabilizada e utilizada como garantia em operações financeiras;
• Agregar valor econômico ao produto ou ao serviço prestado.
• Proteger os investimentos de marketing realizados pela empresa;
• Fidelizar consumidores.
• Evitar concorrência desleal.

Como se pode ver, o registro da marca é crucial para quem vislumbra segurança em seus negócios. A solicitação para tal é feita junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que é uma autarquia federal responsável pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, entre outros.

Devido a complexidade desse registro, sugere-se que se busque ajuda profissional qualificada para não incorrer em erros irreversíveis.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

Nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, foi aprovado pelo Senado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, a medida segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar, vetar parcialmente ou totalmente a medida.

Durante votação, no entanto, os senadores acordaram em retirar do texto um dos pontos mais controvertidos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, por ser considerado matéria estranha à proposta. Deste modo, continuam valendo as regras atuais, ou seja, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

Em linhas gerais, a Medida Provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo medidas para desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores, impondo restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica e regulando a atuação do Fisco Federal.

Dentre as mudanças trazidas pela MP, ressaltamos algumas:

• Criação da carteira de trabalho digital, que terá como identificação do empregado o número do CPF. Contudo, o texto não diz como será o processo de emissão, deixando estabelecido que a função será de responsabilidade do Ministério da Economia.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados. Outro ponto aprovado foi a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Substituição do eSocial, sistema digital que determinou que empregadores devem prestar todas as informações referentes a seus funcionários, por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• Estabelece que as empresas de baixo risco não precisam mais de alvarás, licenças e autorizações para funcionar. No entanto, ainda não definiu quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco.

• O texto altera ainda o Código Civil, para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica.

• Além disso, empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, exceto no caso de desvios e confusão patrimonial. O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. Permite, também, a existência de sociedade limitada com apenas um sócio, que, diferentemente da Eireli, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

LGPD na Prática – Classificação, Finalidade e Base Legal

LGPD na Prática – Classificação, Finalidade e Base Legal

Os artigos anteriores da série “LGPD na Prática” procuraram apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe à especificidade de cada empresa.

Também se procurou demonstrar algumas etapas possíveis para atender aos requisitos desta lei, por exemplo, a importância de implementar um processo de inventário de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios. E ainda, a necessidade de revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei.

Dando continuidade a essa série de textos, após a realização do mapeamento, identificação e classificação dos dados pessoais, será preciso indicar quais hipóteses legais autorizam o tratamento desses dados e para qual propósito ou finalidade está ocorrendo o tratamento.

Vamos explicar melhor:

O Capítulo 2 da LGPD divide-se em quatros seções: (i) tratamento de dados pessoais (ii) tratamento de dados sensíveis (iii) tratamento de dados de crianças e adolescentes e (v) término de tratamento.

Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados que se enquadrem nessa definição, apenas poderá ocorrer nas hipóteses estabelecidas no artigo 7º da LGPD. Já os dados sensíveis e os de criança e adolescentes possuem regras mais rígidas e são regidos de acordo com os princípios e regras constantes do seu artigo 6º.

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a primeira das hipóteses de tratamento é decorrente do consentimento do titular (artigo 7, inciso I). Vale lembrar que a lei também definiu o que é consentimento, artigo 5, inciso XII, vejamos:

“XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”

Trata-se, portanto, de um consentimento altamente qualificado. Entende-se por manifestação livre quando existe uma liberdade anterior de não usar o serviço, ou seja, quando há uma escolha significativa, real. A manifestação é considerada informada quando ao titular são fornecidas todas as informações necessárias, o que inclui saber para quais finalidades de tratamento estamos consentindo.

Nesse ponto, cabe ressaltar que qualquer tratamento de dados precisa respeitar a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados. Em suma, os dados coletados deverão se restringir ao mínimo necessário para o funcionamento da empresa, pois autorizações genéricas para o tratamento dos dados pessoais serão nulas. Consequentemente, qualquer alteração, por exemplo, no conjunto dos dados tratados ou na finalidade de tratamento ensejarão a necessidade de nova solicitação de manifestação de consentimento do titular. Por fim, manifestação inequívoca, significa que a manifestação precisa ser demonstrável, ou seja, aquele que trata os dados pessoais deve ter a capacidade de comprovar que o consentimento foi obtido perante o titular, responsabilidade que é atribuída ao controlador (quem vai tomar as decisões a respeito desses dados). Existem alguns meios de se provar a obtenção desse consentimento, tais como contratos, termos de uso, entre outros menos usuais.

Além dessa hipótese, o artigo 7º da LGPD prevê em seus incisos outras hipóteses de tratamento de dados pessoais que dispensam a exigência do consentimento, mas não desobrigam os agentes de tratamento das demais responsabilidades previstas na lei, especialmente quanto a observância dos princípios gerais e garantia dos direitos do titular.

O inciso II traz a hipótese de tratamento de dados pessoais que decorrem da necessidade de “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Por exemplo, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, prevê que as instituições financeiras devem manter o cadastro de seus correntistas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas-correntes ou da conclusão das operações.

Os incisos III e IV são hipótese de tratamento de dados pessoais pelo poder público, as quais não serão objeto de estudo dessa série de artigos.

Já o inciso V, “quando necessário para a execução de contrato” são situações nas quais há um contrato e, para que este seja cumprido/executado, fica autorizado o tratamento dos dados pessoais.

Vale lembrar, que a LGPD também atribuiu ao controlador a obrigação de comunicar ao titular o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros. Consentimento específico do titular deve ser obtido para esse fim.

Outra importante hipótese é o (inciso VI) “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (…)”.

A LGPD também prevê hipóteses para o tratamento de dados pessoais quando necessários para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, bem como a tutela da saúde, artigo 7º, incisos VII, VIII)

Há também o inciso IX do artigo 7: “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros”. Essa hipótese requer maior atenção no que diz respeito ao dever de informar, isto é, o controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, além de estar sujeito a elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

A utilização da hipótese legal de tratamento de dados pessoais baseada no interesse legítimo exigirá a análise de cada situação concreta, a fim de verificar se o tratamento pode ou não ser enquadrado como interesse legítimo do controlador. Apesar dessa margem interpretativa, esta análise não dispensa a observância dos direitos do titular e dos princípios que regem da LGPD.

Por fim, o inciso X do artigo 7º da LGPD, estabelece que o tratamento de dados poderá ser realizado para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente.

Cabe ressaltar que são exceções à regra os dados tornados públicos pelo titular. Porém, mesmo nesses casos, o tratamento deve respeitar todos os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados.

No próximo capítulo dessa série serão exploradas quais são as hipóteses legais para o tratamento dos dados pessoais sensíveis e dos dados de crianças e adolescente.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:
[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.
JOTA.LGPD. Nova LGPD: a importância do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. Disponível em:. Acesso em 09 de ago. 2019.

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará a ter efeito em outubro deste ano :

“O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.”

O tratado de Madri foi criado em 1989 e atualmente abrange mais de 100 países, que, de acordo com Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.

A partir da adesão, as empresas brasileiras poderão registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do Tratado, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI. Além disso, haverá redução dos valores das taxas de depósito e de gestão, simplificação de todo o procedimento de registro, assim como prazos menores (18 meses para a avaliação dos pedidos) e um monitoramento internacional de marcas.

De acordo com o INPI haverá mais agilidade na concessão de patentes. Isso se dará através do Plano de Combate ao Backlog de Patentes, que será responsável pela facilitação no exame dos pedidos de patente e ampliação na produção dos servidores. O tempo médio de concessão de patentes será de cerca de oito meses, a depender da modalidade.

“Os exames prioritários beneficiam grupos como idosos, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ciência e tecnologia, criadores de tecnologias verdes e participantes do Patent Prosecution Highway (PPH) – projeto entre escritórios nacionais/regionais de patentes no qual um país aproveita o exame do parceiro para realizar sua análise. ”

Serão, portanto, inúmeras as facilitações trazidas com a adesão ao Protocolo de Madri. Em breve será possível observar mudanças relevantes no cenário da Propriedade Intelectual e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20549-adesao-do-brasil-ao-protocolo-referente-ao-acordo-de-madri-relativo-ao-registro-internacional-de-marcas
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.

A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu a penhora de um percentual do salário da parte Executada.

A decisão do Ministro, autorizou a penhora de 25% sobre a renda salarial do devedor, excepcionando a regra geral de impenhorabilidade de salários, sob o argumento de ter sido preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família.

Um dos embasamentos para deferimento da penhora foi a mudança ocorrida com o Novo Código de Processo Civil, antes o texto falava “são absolutamente impenhoráveis” (art. 649) e passou a falar apenas “são impenhoráveis” (art. 833), dando brecha para maiores interpretações e mitigações.

Para justificar o julgamento de forma monocrática, o Ministro argumenta que há “entendimento dominante sobre o tema”, citando o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ, que entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário, pode ser objeto de exceção quando for conservada uma quantia necessária a possibilitar dignidade do devedor e de sua família.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para thaina.camacho@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br

Fontes:
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305488,31047-STJ+Buzzi+autoriza+penhora+de+salario+para+pagamento+de+obrigacao+nao
https://www.conjur.com.br/2019-jul-01/stj-autoriza-penhora-parcial-salario-obrigacao-nao-alimentar
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201901593483