Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória, nº 959/20, em 29 de abril de 2020, que adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021.

A LGPD foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer e criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos.

É a segunda prorrogação da vigência dessa lei. Originalmente estava programada para o início de 2020 e depois foi adiada para agosto deste mesmo ano.

Temos em nosso site uma série de textos sobre o processo de adequação das empresas à LGPD, não deixe de acessar!

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 27/04, a Lei 13.994/2020 que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O Juizado Especial Cível (JEC), é um órgão da Justiça que trata de casos de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários, tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

Segundo a referida lei, os juizados têm autorização para realizar a audiência de conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por escrito.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo segue para decisão a ser proferida pelo juiz togado. Nesse ponto, somente o posterior desenvolvimento da doutrina e jurisprudência determinarão seu adequado alcance, identificando as justificativas que serão admitidas para a ausência do demandado, bem como os aspectos a respeito de eventuais falhas dos sistemas de tecnologias da informação e comunicação.

Essa nova regra foi considerada um avanço, principalmente em um cenário desafiador e inesperado, surgido no contexto da pandemia do Covid-19, que tem exigido diversas medidas de isolamento social, afetando o funcionamento presencial do Poder Judiciário.

Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato que os serviços notariais e de registros serem considerados atividades essenciais, o Provimento do CNJ nº 95, de 1º de abril de 2020, determinou a continuidade de todos os serviços notariais e de registro, respeitando as seguintes regras:

Atendimento à distância Atendimento presencial
Preferencialmente, nas Comarcas em que tenham sido decretadas medidas de quarentena por autoridades sanitária.

De forma obrigatória, quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador em exercício estiver infectado pelo vírus Covid-19.

De forma excepcional, nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância.
O plantão à distância terá duração de pelo menos quatro horas. O plantão presencial terá duração não inferior a duas horas.
O atendimento à distância será por meios de comunicação que forem adotados, nesses incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, conforme divulgação na página de Internet do respectivo cartório. O atendimento presencial deverá ser realizado mediante adoção de medidas rígidas de precaução, visando a reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus.
Observações:

  •       Para remessa de títulos, documentos e pedidos de certidões, serão admitidos por todos os meios eletrônicos já disponíveis e em funcionamento, inclusive centrais eletrônicas regulamentadas.
  •          Fica autorizado, quando necessário, o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos.
  •         Os oficiais de registro e tabeliães, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo.
  •        Quando suspeitarem da falsidade do título ou documento que lhes forem apresentados, poderão exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

As medidas acimas referidas já estão em vigor e terão validade até 30 de abril de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a pandemia do Covid-19.

Por fim, cabe ressalvar que os cartórios já estão colocando as medidas em prática. Nessa segunda feira, dia 6, o 15º Ofício de Notas do RJ realizou a primeira procuração pública totalmente digital. ¹

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Clique aqui e leia o Provimento na íntegra.

A Medida Provisória nº 931: o que muda na esfera do Direito Societário?

A Medida Provisória nº 931: o que muda na esfera do Direito Societário?

Devido ao surgimento do novo Coronavírus, ao longo do mês de março diversas Medidas Provisórias foram  publicadas a fim de conter a disseminação da doença no Brasil. Dentre elas, está a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

 

Dentre as disposições presentes na referida medida, destaca-se o aumento do prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária e Assembleia de Sócios. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, em caráter excepcional, realizar a Assembleia Geral Ordinária prevista no artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

O mesmo prazo vale para a realização de Assembleia Geral Ordinária de sociedade cooperativa e entidade de representação do cooperativismo.

 

Acerca da Assembleia de Sócios, a MP nº 931 prevê que as sociedades limitadas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão, excepcionalmente, realizar a Assembleia de Sócios a que se refere o artigo 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

Com isso, disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao de sete meses serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

 

Além disso, a Medida Provisória nº 931 conferiu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), excepcionalmente durante o exercício de 2020, poder para prorrogar os prazos estabelecidos na já mencionada Lei das Sociedades por Ações para companhias abertas, podendo ainda definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

 

 

Sobre os  prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários, a MP nº 931 prorroga-os até a realização da Assembleia Geral Ordinária, ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso. Além do mais, a MP também dispõe que, ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar sobre assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral.

 

A Medida Provisória em questão também dispõe sobre funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância, ou seja, realizadas digitalmente.

 

No que tange às Sociedades Limitadas, altera-se a Lei nº10.406, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art 1.080-A: O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

 

No que se refere às Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo, a MP modifica a Lei nº 5.726 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 43-A: O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” 

 

Ela também modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), revogando o parágrafo único do art. 121, o qual previa que, nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.  

 

Acerca dos dividendos, dispõe a MP nº 931 que até que a Assembleia Geral Ordinária seja realizada, o Conselho de Administração, se houver, ou a Diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe:

 

“Art. 204: A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.”

 

Para as Sociedades Limitadas, essa MP prevê que os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. O mesmo vale para os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários das Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo.

 

Por fim, a MP nº 931 estabelece que enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus):

“I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II – a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.” 

 

Compreende-se, assim, se tratar de uma Medida Provisória positiva pelas alterações que dela irão decorrer, tendo em vista que se trata de uma legislação que objetiva mitigar os impactos causados pelo Coronavírus na esfera do Direito Societário, destacando-se a prorrogação do prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias.

Mesmo sem atendimento presencial, Tribunais seguem funcionando com alta produtividade

Mesmo sem atendimento presencial, Tribunais seguem funcionando com alta produtividade

Sabe-se que o agravamento da pandemia do coronavírus ensejou a adoção de um protocolo preventivo nos Tribunais de Justiça por todo o país. Foram suspensos os prazos em processos físicos e eletrônicos, audiências e o atendimento presencial nas serventias, sendo adotado sempre que possível o regime de teletrabalho.

No entanto, essas limitações não ocasionaram a paralisação da atividade judiciária: muito pelo contrário, os números apresentados até agora por alguns Tribunais revelam alto nível de rendimento no período compreendido entre 16/03 e 27/03, quando iniciada a nova dinâmica de trabalho.

No TJRJ, apontado como o Tribunal Estadual mais produtivo no país, foram realizados 243.955 Atos Processuais na primeira instância, divididos entre sentenças (68.294, sendo 59.344 com resolução de mérito), decisões (44.579) e despachos (118.651). Em segunda instância foram 12.431 Atos entre acórdãos, decisões e despachos, dentre os quais 1.411 foram medidas em caráter de urgência.

Além disso, foram distribuídos 24.958 novos processos envolvendo todas as áreas de competência,

No TJSP o grande destaque está na segunda instância, que proferiu 23.784 acórdãos, 3.587 decisões monocráticas e 18.066 despachos, sendo a maior parte dos Atos relacionados às demandas de Direito Privado.

No trabalho remoto a prioridade do Tribunal é manter a regular apreciação das ações consideradas essenciais, nos termos da Resolução 313/2020 editado pelo CNJ, entre as quais os habeas corpus, mandados de segurança, liminares e antecipações de tutela. No entanto, demandas que não se enquadrem nessas hipóteses também estão sendo analisadas conforme a capacidade dos servidores.

A divulgação desses bons resultados é fundamental para a manutenção da confiança depositada na justiça pelo cidadão, sobretudo nesse momento de grandes incertezas. O expediente deve ser mantido ativo tanto quanto possível de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional à população.

A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 O presidente Jair Bolsonaro editou ontem, dia 01º de abril, a Medida Provisória nº 936/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá aplicação durante o estado de calamidade pública (Decreto nº 6/2020).

 A Medida Provisória possibilita que empregadores suspendam os contratos de trabalho ou pactuem com seus empregados uma redução na jornada e no salário de até 70%, sendo que o Governo federal pagará o percentual de redução com base no valor do seguro desemprego.

 As medidas valem para os trabalhadores celetistas, aprendizagem e contrato por tempo parcial, que não estejam recebendo benefício da previdência, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional, uma vez que esses, assim como os trabalhadores que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, não têm direito ao benefício.

 Possibilidade de redução da jornada de trabalho e redução de salário:

 O empregador poderá reduzir a jornada de trabalho do empregado, acompanhada da redução salarial, respeitando o valor do salário-hora, pelo prazo de até 90 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução, conforme tabela abaixo:

 

Redução Valor do benefício Acordo individual Acordo coletivo
25% 25% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito  

Todos os empregados

Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

70% 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho:

O empregador poderá suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

 Durante a suspensão do contrato, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O empregador, no entanto, durante a suspensão, deverá manter os benefícios pagos aos empregados.

 Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de benefício correspondente a 100% ou 70% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, a depender do preenchimento dos requisitos da tabela abaixo:

 

Receita bruta anual da Empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  

 

Acordo Individual

 

Acordo coletivo

 

Até

R$ 4.8 milhões

 

Não obrigatória

100% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

 

Mais de

R$ 4.8 milhões

Obrigatória de 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

Tanto na hipótese de redução de jornada e salário, como na de suspensão do contrato de trabalho:

 

  • O empregador deverá informar ao Ministério da Economia sobre a medida adotada, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da celebração do acordo. E o Governo pagará a 1ª parcela do Benefício no prazo de até 30 (trinta) dias da data da celebração do acordo, desde que o empregador cumpra o prazo de 10 (dez) dias. Caso o empregador não preste a informação no prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado até que a informação seja devidamente prestada.
  •  O empregado que tiver redução salarial ou o contrato suspenso gozará de garantia provisória no emprego durante o período da redução salarial ou da suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao período em que houve a redução ou suspensão.
  •  A jornada será restabelecida no prazo de dois dias corridos a contar da: terminar o estado de calamidade pública; ou quando encerrar o período pactuado no acordo individual; ou ainda quando houver a antecipação pelo empregador do fim do período de redução.
  •  A ajuda compensatória mensal paga pelo empregador (obrigatória ou não) deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste de pessoal física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS.
  • O trabalhador que aderir ao acordo, seja de redução ou de suspensão, não terá impacto futuro para receber o seguro desemprego em caso de demissão. 
  •  Se houver a dispensa do empregado sem justa causa, durante o período de garantia provisória, além das verbas rescisórias devidas, o empregador estará sujeito ao pagamento de indenização da seguinte forma:

 

HIPÓTESE INDENIZAÇÃO
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 25% e inferior a 50% 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 50% e inferior a 70% 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada superior a 70%

ou

Suspensão temporária do contrato de trabalho

 

100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória

 Por fim, vale destacar que as convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à MP poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias a contar da publicação da MP. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

 Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

A questão fiscal na crise da COVID-19

A questão fiscal na crise da COVID-19

Com a instauração da crise mundial de saúde provocada pela pandemia da COVID-19 os efeitos na economia serão inevitáveis. O contexto mundial trará recessão à maioria dos países e o Brasil não está imune a isso. É fato que muitas pequenas e médias empresas brasileiras sofrerão demasiadamente os impactos econômicos das medidas que vêm sendo adotadas e uma maneira de se tentar amenizar esses impactos é analisando as questões fiscais. Nesse sentido, alguns entes da federação já se movimentam para flexibilizar de alguma maneira o pagamento de seus tributos de modo a tentar ajudar as empresas a minimizarem os efeitos da crise econômica que se avizinha.

Conteúdo completo: Download

A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 927/20, publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo, 22, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid-19), para preservação do emprego e da renda.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. Os efeitos da medida serão válidos apenas durante o estado de calamidade pública.

 O objetivo da Medida, segundo o governo, é evitar demissões em massa, autorizando para tanto que o empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitando os limites constitucionais.

 Inicialmente, importante ressaltar dois pontos: que a MP é aplicável também ao trabalhador temporário, ao trabalhador rural e, no que couber, ao trabalhador doméstico (tais como jornada, banco de horas e férias), e que serão consideradas convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da MP. Com isso, eventuais ações que tenham sido adotadas pelas empresas antes da edição da lei estão convalidadas.

 O ponto mais polêmico da Medida Provisória, sem dúvidas, era a autorização da suspensão de contratos por até 04 meses, período em que o empregado deveria participar de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade, e durante este período o empregador não precisaria pagar salário. Contudo, após anunciar em sua rede social, o Presidente revogou o referido artigo, através da MP 928, que altera a Lei de Acesso à Informação, publicada na noite de ontem (23). 

Além disso, a MP traz alternativas trabalhistas para enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública:

 

  • Adoção do regime de teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, devendo notificar ao empregado/estagiário/aprendiz com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Os meios para realizar o trabalho remoto serão objeto de ajuste escrito, que pode ocorrer em até 30 dias, contados da data da mudança. Caso o empregado não possua meios para realização de trabalho em casa, o empregador poderá fornecer equipamentos, em regime de comodato. Caso não haja meios para realizar trabalho, a MP diz que o período em casa será computado como “tempo de trabalho à disposição empregador, ou seja, mesmo sem o empregado estar trabalhando será considerado como se estivesse. Já o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

  •  O empregador poderá, priorizando os empregados do grupo de risco, antecipar férias individuais, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, devendo informar ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, não podendo ser inferior a cinco dias corridos. Poderá ainda ser negociado a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento do 13º salário; assim como poderá pagar a remuneração das férias concedidas até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

 

  • O empregador poderá conceder férias coletivas, com notificação prévia de 48 horas, ficando flexibilizada a regra legal que prevê 15 dias para notificação. As empresas estão dispensadas de comunicar ao órgão de fiscalização e ao sindicato.

 

  • O empregador poderá antecipar o gozo feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, para que o trabalhador permaneça em sua residência, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitado.  Em caso de antecipação de feriados religiosos, este dependerá de concordância do empregado;

 

  • O empregador poderá adotar o banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com a concessão de folgas e a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. A compensação, quando realizada, deverá respeitar os limites legais, ou seja, o trabalho das horas compensadas jamais poderá exceder duas diárias, observado o limite legal de 10 horas trabalhadas por dia. A compensação do saldo de horas poderá ser livremente determinada pelo empregador. 

A Medida ainda determina a suspensão dos prazos processuais de apresentação de defesas e recurso no âmbito da fiscalização do trabalho e do FGTS, por 180 dias a partir de 22 de março de 2020; determina que a atuação da fiscalização trabalhista, no prazo de 180 dias, deverá ser de forma orientadora, exceto quanto à irregularidades graves (falta de registro de empregado, situações de risco grave e iminente, acidente de trabalho fatal e trabalho infantil ou em condições análogas a de escravo); determina a suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais; determina a suspensão dos treinamentos obrigatórios periódicos e eventuais dos empregados, previstos nas normas regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho; e suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelo empregador, referente às competências de março, abril e maio de 2020 (vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente); dentre outras determinações. 

Por fim, a MP não trata da hipótese de redução de salário com redução de jornada por acordo individual. De acordo com o Ministério da Economia, nos próximos dias, o governo apresentará nova Medida Provisória, que permita a redução de salários de trabalhadores e jornadas de trabalho em até 50% por até quatro meses. Contudo, nada ainda foi efetivamente publicado, com isso, essa medida continua, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88 primariamente condicionada à negociação coletiva. 

Embora caiba interpretação do art. 503 da CLT no sentido de que, em situação de força maior, seja viável por decisão unilateral do empregador, recomendamos que, até mesmo em atenção ao art. 2º da MP 927, que determina o respeito aos limites constitucionais, esta medida extrema seja adotada mediante prévia negociação coletiva, alertando que, pela Reforma Trabalhista, ela deve vir acompanhada de cláusula de garantia de emprego durante o período da redução. 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. 

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

 Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família

No início de março participamos do Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que abordou temas atuais e em complexo nas relações familiares e no direito das sucessões.

A professora Livia Leal palestrou sobre a herança digital e seus aspectos jurídicos. A pergunta central levantada foi: o que acontece com as redes sociais quando morremos? Como ainda não exige legislação sobre o tema, não conseguimos ter uma resposta objetiva se a rede social deve ser excluída ou mantida.

No Brasil há um precedente de uma mãe que ajuizou uma ação judicial visando a retirada do ar da conta de uma rede social de sua filha que havia falecido. A genitora venceu o processo e a conta foi retirada, pois o envio de mensagens para a rede social da filha, lhe causava dor e sofrimento.

Outra questão levantada, foi sobre a possibilidade de se deixar registrado em testamento o desfecho a ser dado a rede social da pessoa morta. Falou-se também sobre como seria calculada eventual imposto de transmissão sobre uma conta de rede social que poderia ser mantida pelos herdeiros de um influenciador que continuasse a render frutos.

Enfim, o tema é muito recente para o direito e neste momento há muito mais dúvidas que conclusões

O Desembargador Federal Guilherme Calmon abordou o tema sobre o direito dos transgêneros. Ele conceituou a diferença entre identidade de gênero e orientação sexual. A identidade de gênero é socialmente construída, é como aquela pessoa se vê em um determinado gênero perante a sociedade. Já a orientação sexual é voltada para ao desejo afetivo que cada pessoa tem.

Ele citou que o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou dizendo que mulheres transexuais podem participar de concurso para as vagas de mulheres, que o Supremo Tribunal Federal autorizou a pessoas trans a alterar nome no registro civil sem a cirurgia e que quando o transgênero é casado, precisa da concordância do cônjuge para fazer a alteração do nome.

Fechando o dia, o jurista Rolf Madaleno abordou um tema polêmico. Ele defendeu a possibilidade de se renunciar a herança de pessoa viva, com a extinção do artigo 426 do Código Civil, o chamado Pacto da Curvina.

Segundo o doutrinador, os argumentos para a criação desse artigo seriam para ninguém “torcer” pela morte da pessoa e eventual renúncia também atentaria a ordem pública.

Entretanto, o professor discorda. Segundo ele, o herdeiro poderia fazer uma renúncia abdicativa, aquela em que é feito pró do monte, ou seja, para ser repassado ao herdeiro seguinte na ordem sucessória, e, com isso, não estaria “torcendo” pela morte de ninguém, pois mesmo assim, não receberia nada.

No que tange a ofensa a ordem pública, o doutrinador também não concorda. Para ele não há afronta a ordem pública, pois o interesse em renúncia a herança de pessoa viva, por exemplo, não atrapalha a vida de ninguém.

Ele defende que a extinção do artigo respeitaria a autonomia da vontade, uma vez que a pessoa poderia decidir o quiser sobre eventual herança.

O tema é muito polêmico e não existe nenhum indicativo legal de tal mudança, mas a reflexão é interessante e cabível.

Como se verifica, o Simpósio trouxe à tona muito mais dúvidas, inquietações e perguntas do que certezas, o que sempre é bom para que o direito regule as novidades da vida das pessoas.