Ressarcimento pela devolução de imóvel

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Recentemente o escritório conseguiu uma importante vitória através de uma sentença favorável para seus clientes em um processo sobre devolução do dinheiro pago referente a uma promessa de compra e venda de imóvel.

A ação trata de pedido de rescisão do contrato, nulidade de clausula contratual e indenização por danos materiais. Os Autores celebraram uma promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Barra de Tijuca, entretanto pela crise que o país atravessava e pela mudança no procedimento de financiamento da Caixa Econômica Federal (que reduziu o limite para financiar imóveis) não tiveram condições de arcar com os termos pactuados.

Logo, os promitentes compradores procuraram a empresa para efetuar a rescisão do contrato de forma amigável e receber, mesmo que parcialmente, a quantia paga. Ocorre que a Construtora informou que iria reter 50% do valor despendido, pois havia clausula contratual nesse sentido.

Inconformados os Autores ajuizaram ação judicial alegando tratar de uma clara relação de consumo e defendendo a nulidade da referida clausula que permitia uma retenção de valores tão elevada por ser claramente abusiva, conforme previsto no art. 54 do CDC. Em sua defesa, a Construtora se resumiu a dizer que não havia relação de consumo entre as partes e que o contrato era totalmente válido, cabendo tal desconto no ressarcimento na quantia recebida.

A sentença julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato e condenando a Construtora a devolução de 80% de todos os valores pagos corrigidos desde a data de desembolso e com juros a partir da citação de forma imediata, além do pagamento de custas judiciais atualizadas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

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A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

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ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em junho de 2019 a Odebrecht S.A., uma das maiores empresas do Brasil, deu entrada no seu pedido de recuperação judicial. A ação, que tramitará na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, tem valor declarado de R$ 83 bilhões de reais.

Credores deverão verificar se seus créditos constam na lista de credores inicialmente apresentada pela empresa e requerer habilitação, conforme o caso.

Verifique aqui: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190618-01.pdf

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

LGPD na Prática : entendendo o fluxo de dados

O artigo anterior procurou apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de adequação às novas regras. Partiremos agora para uma perspectiva mais prática, indicando alguns pontos e etapas essenciais no processo de adaptação e conformidade.

Não pretendemos aqui esgotar todos os caminhos possíveis para a implementação desta lei, mas indicar etapas comuns que terão que estar, obrigatoriamente, em algum momento no projeto de adequação. Vale lembrar que nessa fase de vacância, isto é, enquanto a lei não entra em vigor, é possível buscar alternativas e testar soluções que mais se ajustam ao modelo de negócio da entidade interessada em estar aderente à legislação.

É sabido que na realidade de uma empresa, por exemplo, aparecerão dificuldades distintas para atingir o padrão de conformidade exigido por esta lei, pois podem ser necessários investimentos ou até mesmo mudanças organizacionais com a criação e revisão de procedimentos internos. Nesse sentido, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe a especificidade dessa empresa. Verificando, assim, quais os pontos fortes e fracos que precisam ser aprimorados na implementação desse plano.

O primeiro passo importante é mapear e inventariar os dados tratados pela empresa. Com isso será possível identificar todo o fluxo de dados, como e onde foram coletados, qual a descrição desse dado, como estão sendo utilizados, qual período de retenção e de eliminação, uso compartilhado (se houver), quem tem acesso etc. Dessa forma, será possível manter o registro de todas as operações realizadas no tratamento de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

Outro ponto importante é a revisão contratual. Será necessário a revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei. Será preciso a implantação de uma gestão de “autofiscalização” entre as diferentes empresas parceiras que, de alguma forma, manipulam dados de usuários.

Após o mapeamento dos dados será possível verificar quais já estão sendo tratados em conformidade com a lei, como por exemplo, o conjunto de dados anonimizados ou tornados públicos pelo titular, neste último caso, desde que respeitadas a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados; de outro lado, os dados identificados como pessoais, que precisam ainda de base legal para que possam ser tratados. Sobre a classificação, finalidade e as bases legais veremos em um próximo tópico dessa série de textos. Fique atento!

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Fontes:
ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.
JOTA. Quanto custa a governança na gestão dos dados alheios? Disponível em: . Acesso em 19 de jun. de 2019.

JOTA.LGPD: compliance na prática. Disponível em:. Acesso em 15 de jun. 2019.
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

STF declara inconstitucionalidade de norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

STF declara inconstitucionalidade de norma que permite trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, declarou a inconstitucionalidade da norma que admitia que trabalhadoras gestantes pudessem exercer atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau.

 

A decisão deu-se nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Votou de forma contrária o ministro Marco Aurélio.

 

Para a maioria dos ministros, há clara afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança na expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, que já estavam com a eficácia suspensa desde o fim de abril por liminar deferida pelo relator.

 

O entendimento é de que a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

 

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As particularidades do “contrato de namoro”

As particularidades do “contrato de namoro”

O site Valor Investe do jornal O Globo (http://twixar.me/qMNn) dá atenção a um dos assuntos da moda no direito de família. O tal “contrato de namoro”.

Só tem um problema aqui que não é explorado na matéria.

Em resumo: as partes firmam um contrato de namoro para deixar registrado por escrito que não tem intenção de formar família, de modo que aquela relação não deverá, ao menos em tese, ser considerada uma união estável no futuro.

Ao fazer isso, acham que estão perfeitamente protegidos do ponto de vista patrimonial.

Só que na verdade o que os namorados colocam no papel, no tal contrato de namoro, não é suficiente para afastar a realidade dos relacionamentos. O que é um simples namoro hoje pode se transformar em união estável em poucos meses.

Imagine que os namorados ou namoradas passem a morar juntos, tenham filhos, dividam contas, apresentem-se mutuamente como “maridx” ou “companheirx”. De nada adiantará o contrato de namoro, se o relacionamento se encaixar perfeitamente no conceito legal de união estável.

Assinar um contrato de namoro, portanto, pode acabar sendo muito menos eficaz do que estabelecer uma união estável ou um casamento com separação total de bens, se a única intenção é proteção do patrimônio.

Além disso, pode-se – na verdade deve-se – fazer uso do testamento para estabelecer disposições para depois da morte.Infelizmente, o brasileiro ainda tem preconceito com testamento, o que é absolutamente injustificável.

Portanto, é preciso ter cuidado com soluções mágicas para questões complexas. Explore todos os caminhos antes de tomar uma decisão como essa.

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STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: como se adequar à nova regulamentação.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: como se adequar à nova regulamentação.

É verdade que durante muito tempo as empresas não deram a devida atenção à proteção dos dados pessoais. No entanto, esse cenário vem mudando por determinados acontecimentos, dentre os quais destacamos as diversas penalizações por vazamentos de dados gerando multa de milhões¹. 

Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de leis do Direito Europeu, que regula a proteção de dados e privacidade, em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, norma brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir ao usuário a proteção dos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. Entende-se aqui por tratamento toda operação realizada com dados pessoais desde a coleta ao descarte.

Essa lei foi alterada no final do ano passado pela Medida Provisória nº 869, de 28 de dezembro, que ampliou o prazo legal para o dia 16 de agosto de 2020 para que as empresas se ajustem às novas obrigações.

Os desafios não serão fáceis, já nesta fase de vacância, para que as empresas que tratam dados pessoais consigam atingir um padrão de adequação exigidos por esta lei.  Mas fique calmo! Iniciaremos hoje uma série de textos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na prática.

Publicaremos ainda, ao final, um infográfico resumindo todos os assuntos abordados para que não deixe passar nenhuma informação! Acompanhe periodicamente as publicações de novos capítulos e descubra as etapas para se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados.

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Fontes:

[1] MIGALHAS, Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16, MI298452,101048Vazamento+de+dados+uma+preocupacao+da+Lei+Geral+de+Protecao+de+Dados> Acesso em 25 de Abril de 2019.

ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.

MPDFT. Inquérito Civil Público n. 08190.005366/18-16. Disponível em: < http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/Despacho_DPIA_3_1.pdf > Acesso em 02 de maio de 2019.

MPDFT. Termo de ajustamento de conduta (TAC) n. 01/2019. Disponível em:<http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/tacs/espec/TAC_Espec_2019_001.pdf> Acesso em 25 de Abril de 2019.

XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual:  A Propriedade Intelectual nos Mundos Real e Virtual

XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual: A Propriedade Intelectual nos Mundos Real e Virtual

Nos dias 18 a 20 de março de 2019, aconteceu o XIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual promovido pela Associação Paulista da Propriedade Intelectual. Nosso escritório esteve presente e teve a oportunidade de entender os diversos panoramas e pontos de vista que englobam essa temática que está cada vez mais em voga com os avanços da tecnologia.

O evento foi organizado com excelência e contou com a presença de pessoas ilustres do universo da propriedade intelectual. Trouxe palestras extremamente atuais, sem deixar de lado a boa e velha propriedade intelectual em si.

É de conhecimento universal que a logística do mundo real vem sendo exponencialmente alterada com as inovações tecnológicas. O mundo virtual está sendo responsável por uma revolução em todos os modos de relação. Foi este o tema da palestra de abertura do Congresso, trazendo que, infelizmente, o Brasil ainda não conferiu real importância à inovação e tecnologia, como meios para o desenvolvimento, em relação às grandes potências do século XXI.

O segundo dia do evento nos trouxe os seguintes temas “Marcas: Fair Use na Era Digital”, “Desmistificando a Publicidade Comparativa”, “Contratação de Patentes: A Doutrina dos Equivalentes” e “Patentes Farmacêuticas e a Saúde Pública: Interesse Público Versus Interesse Privado”.  A variedade de temas foi absolutamente positiva. Os palestrantes trouxeram através de exemplos cristalinos exatamente o que era necessário para o entendimento do tema.

Destacamos aqui a palestra dada por Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sobre publicidade comparativa.  Extremamente elucidativa, expondo as modalidades de publicidade comparativa de forma completamente visual e divertida e trazendo jurisprudências e casos importantes no cenário brasileiro.

Já no terceiro dia, três temas chamaram bastante atenção, tendo em vista sua atualidade. O primeiro foi quanto a “Emojis”, “memes”, paródias e sua correlação com direitos autorais. Os dois palestrantes, Tom Alexandre Brandão e Fábio Pereira, trouxeram informações muito relevantes e de grande urgência, tendo em vista a velocidade e o tamanho da internet nos dias atuais. Foram expostos questionamentos importantes e que em breve traremos ao nosso site, sendo um deles a pergunta: Quais os limites do humor?

Já a palestra “Influenciadores Digitais, Repost, Publipost e Ativações de Propriedade Intelectual na Internet” buscou mostrar como funciona o mundo desse novo ramo de negócios e os desafios tanto para limites da propaganda quanto para os direitos de propriedade intelectual.

E por fim, quando falamos em atualidade, não poderia deixar de ser citada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A palestra “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus Impactos nas Empresas”, foi ministrada por Bruno Miranda Antônio e Rodrigo Azevedo, e nos trouxe detalhes dessa nova lei, tanto no âmbito do direito, quanto na prática do dia a dia.

      Vale destacar que em breve teremos um quadro no nosso site que abordará detalhadamente o passo a passo para as empresas se adequarem para a Nova Lei de Proteção de Dados!

     Foram três dias muito intensos e engrandecedores. O Congresso foi um excelente meio para observar os diferentes pontos de vista, foi enriquecedor e nos trouxe certa ansiedade quanto ao futuro da propriedade intelectual. O nosso escritório parabeniza a ASPI pela iniciativa e realização do evento. São através de projetos como esse que temos a oportunidade de ter acesso a um vasto e rico conhecimento advindos de pessoas conceituadas e de grande relevância no cenário atual.

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A proibição do comportamento contraditório no âmbito contratual

A proibição do comportamento contraditório no âmbito contratual

Não é novidade afirmar que a boa-fé deve ser base de toda e qualquer relação contratual do cotidiano de uma sociedade, uma vez que se trata de princípio da mais alta relevância para o equilíbrio entre as partes envolvidas. Não se confunde, frise-se, a boa-fé objetiva com a boa-fé subjetiva, sendo esta relacionada ao campo das intenções, do estado psicológico do agente, do “agir acreditando estar agindo corretamente”, enquanto aquela consiste em uma série de deveres de conduta dos contratantes para que se atinja o objetivo do negócio jurídico pactuado, sempre dentro de parâmetros de honestidade, lealdade, honradez e probidade, devendo tais obrigações perdurarem antes, durante e depois da relação contratual.

Na esteira de tão importante princípio, que não é mera recomendação de conduta, mas cláusula geral a ser observada sem ressalvas no campo jurídico, é importante analisarmos a proibição do comportamento contraditório no direito contratual, uma vez que tal instituto, consagrado no brocardo latino “venire contra factum proprium” e cada vez mais presente em nosso ordenamento jurídico, servirá para resolver uma gama de casos concretos nos quais a conduta, por si só, do agente não é suficiente para a análise da questão.

De grande importância para o Direito Contratual, tal princípio pode ser entendido como aquele que proíbe a adoção por uma parte de um comportamento diferente daquele adotado previamente, frustrando a legítima expectativa da outra parte, geralmente atraída pelo comportamento inicial apresentado, sendo tal princípio o guardião da confiança e da lealdade na relação jurídica celebrada.

Não se protege com o instituto em questão a coerência no comportamento, mas sim os reflexos que a incoerência no agir podem trazer às relações jurídicas daquele que atua contraditoriamente a um comportamento prévio. Se a conduta contraditória não causa efeitos em alguém com quem se mantenha relação jurídica, não há que se falar em vedação a tal comportamento. Isso porque a proibição ao comportamento contraditório deriva da boa-fé objetiva, de modo que deve ser protegida a confiança que a parte inspira na outra com determinado comportamento, sendo certo que a quebra dessa confiança é o que gera a possibilidade de questionamento do negócio jurídico.

Vale destacar, ainda, que ambas as condutas devem ser lícitas vez que, em havendo alguma conduta ilícita, seja a inicialmente apresentada ou a contraditória, o instituto a ser observado não será o “venire contra factum proprium”, mas, juridicamente haverá a possibilidade de se reclamar as sanções previstas em lei.

Não se discute que a finalidade principal do instituto é evitar que o comportamento contraditório aqui tratado ocorra, ou, ainda, que seus efeitos sejam interrompidos com a maior brevidade possível. Assim, ao primeiro indício de cometimento de ato contrário ao comportamento anterior pela outra parte, a parte que potencialmente será lesada caso a conduta se confirme, poderá adotar as medidas cabíveis, até mesmo em tutela de urgência. Em outra hipótese, caso a conduta já tenha ocorrido, há a possibilidade de desfazimento desta também pela via judicial. Entretanto, caso as duas primeiras hipóteses sejam descartadas por impossibilidade, há a terceira maneira de se resolver eventual demanda, qual seja, a indenização à parte lesada pela que adotou a conduta contraditória.

Para um entendimento mais preciso da proibição aqui tratada, trazemos o exemplo de uma figura pública que é contratada pelo governo para estrelar uma campanha publicitária na qual se posiciona radicalmente contra o cigarro apontando seus malefícios, que posteriormente aparece em um estádio de futebol fumando alguns cigarros, é filmado e tem os vídeos divulgados em uma rede social. Note-se que a segunda conduta, apesar de lícita, apresenta-se totalmente contraditória com relação à expectativa criada pela figura pública contratada para a campanha pelo governo, o que configura, sem sombra de dúvida um comportamento proibido naquela relação contratual.

Por fim, destaca-se que o “nemo potest venire contra factum proprium” aqui abordado, apesar de ter sua maior aplicabilidade aos estudos do direito contratual e de não estar expressamente positivado na legislação brasileira, vem sendo amplamente trazido à baila em outros ramos do direito, como o direito processual, tamanha sua importância para a salvaguarda do princípio fundamental da boa-fé objetiva.