A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 O presidente Jair Bolsonaro editou ontem, dia 01º de abril, a Medida Provisória nº 936/20, que dispõe sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá aplicação durante o estado de calamidade pública (Decreto nº 6/2020).

 A Medida Provisória possibilita que empregadores suspendam os contratos de trabalho ou pactuem com seus empregados uma redução na jornada e no salário de até 70%, sendo que o Governo federal pagará o percentual de redução com base no valor do seguro desemprego.

 As medidas valem para os trabalhadores celetistas, aprendizagem e contrato por tempo parcial, que não estejam recebendo benefício da previdência, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional, uma vez que esses, assim como os trabalhadores que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, não têm direito ao benefício.

 Possibilidade de redução da jornada de trabalho e redução de salário:

 O empregador poderá reduzir a jornada de trabalho do empregado, acompanhada da redução salarial, respeitando o valor do salário-hora, pelo prazo de até 90 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução, conforme tabela abaixo:

 

Redução Valor do benefício Acordo individual Acordo coletivo
25% 25% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito  

Todos os empregados

Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

70% 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os empregados

Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho:

O empregador poderá suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, por meio de negociação direta com o empregado, devendo o mesmo ser notificado com antecedência mínima de dois dias corridos, ou via sindicato. Sendo que, na hipótese de acordo firmado diretamente entre empregador e empregado, o Sindicato deverá ser comunicado, em até 10 dias a contar da data de celebração do acordo.

 Durante a suspensão do contrato, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O empregador, no entanto, durante a suspensão, deverá manter os benefícios pagos aos empregados.

 Ficará sob responsabilidade do Governo Federal o pagamento de benefício correspondente a 100% ou 70% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, a depender do preenchimento dos requisitos da tabela abaixo:

 

Receita bruta anual da Empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  

 

Acordo Individual

 

Acordo coletivo

 

Até

R$ 4.8 milhões

 

Não obrigatória

100% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

 

Mais de

R$ 4.8 milhões

Obrigatória de 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego, a que o empregado teria direito Empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) e tenham curso superior  

Todos os Empregados

Tanto na hipótese de redução de jornada e salário, como na de suspensão do contrato de trabalho:

 

  • O empregador deverá informar ao Ministério da Economia sobre a medida adotada, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da celebração do acordo. E o Governo pagará a 1ª parcela do Benefício no prazo de até 30 (trinta) dias da data da celebração do acordo, desde que o empregador cumpra o prazo de 10 (dez) dias. Caso o empregador não preste a informação no prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado até que a informação seja devidamente prestada.
  •  O empregado que tiver redução salarial ou o contrato suspenso gozará de garantia provisória no emprego durante o período da redução salarial ou da suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao período em que houve a redução ou suspensão.
  •  A jornada será restabelecida no prazo de dois dias corridos a contar da: terminar o estado de calamidade pública; ou quando encerrar o período pactuado no acordo individual; ou ainda quando houver a antecipação pelo empregador do fim do período de redução.
  •  A ajuda compensatória mensal paga pelo empregador (obrigatória ou não) deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste de pessoal física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS.
  • O trabalhador que aderir ao acordo, seja de redução ou de suspensão, não terá impacto futuro para receber o seguro desemprego em caso de demissão. 
  •  Se houver a dispensa do empregado sem justa causa, durante o período de garantia provisória, além das verbas rescisórias devidas, o empregador estará sujeito ao pagamento de indenização da seguinte forma:

 

HIPÓTESE INDENIZAÇÃO
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 25% e inferior a 50% 50% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada igual ou superior a 50% e inferior a 70% 75% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória
Redução salarial e de jornada superior a 70%

ou

Suspensão temporária do contrato de trabalho

 

100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória

 Por fim, vale destacar que as convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à MP poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias a contar da publicação da MP. Para evitar aglomerações e acelerar as negociações, as assembleias poderão ser convocadas e realizadas por meios eletrônicos, com os prazos reduzidos pela metade em relação aos trâmites tradicionais.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.

 Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

A questão fiscal na crise da COVID-19

A questão fiscal na crise da COVID-19

Com a instauração da crise mundial de saúde provocada pela pandemia da COVID-19 os efeitos na economia serão inevitáveis. O contexto mundial trará recessão à maioria dos países e o Brasil não está imune a isso. É fato que muitas pequenas e médias empresas brasileiras sofrerão demasiadamente os impactos econômicos das medidas que vêm sendo adotadas e uma maneira de se tentar amenizar esses impactos é analisando as questões fiscais. Nesse sentido, alguns entes da federação já se movimentam para flexibilizar de alguma maneira o pagamento de seus tributos de modo a tentar ajudar as empresas a minimizarem os efeitos da crise econômica que se avizinha.

Conteúdo completo: Download

A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

A Medida Provisória nº 927/20 e as novas medidas trabalhistas emergenciais

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 927/20, publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de domingo, 22, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid-19), para preservação do emprego e da renda.

 O texto já está em vigor, mas, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade. Os efeitos da medida serão válidos apenas durante o estado de calamidade pública.

 O objetivo da Medida, segundo o governo, é evitar demissões em massa, autorizando para tanto que o empregado e o empregador celebrem acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitando os limites constitucionais.

 Inicialmente, importante ressaltar dois pontos: que a MP é aplicável também ao trabalhador temporário, ao trabalhador rural e, no que couber, ao trabalhador doméstico (tais como jornada, banco de horas e férias), e que serão consideradas convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor da MP. Com isso, eventuais ações que tenham sido adotadas pelas empresas antes da edição da lei estão convalidadas.

 O ponto mais polêmico da Medida Provisória, sem dúvidas, era a autorização da suspensão de contratos por até 04 meses, período em que o empregado deveria participar de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade, e durante este período o empregador não precisaria pagar salário. Contudo, após anunciar em sua rede social, o Presidente revogou o referido artigo, através da MP 928, que altera a Lei de Acesso à Informação, publicada na noite de ontem (23). 

Além disso, a MP traz alternativas trabalhistas para enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública:

 

  • Adoção do regime de teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, devendo notificar ao empregado/estagiário/aprendiz com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Os meios para realizar o trabalho remoto serão objeto de ajuste escrito, que pode ocorrer em até 30 dias, contados da data da mudança. Caso o empregado não possua meios para realização de trabalho em casa, o empregador poderá fornecer equipamentos, em regime de comodato. Caso não haja meios para realizar trabalho, a MP diz que o período em casa será computado como “tempo de trabalho à disposição empregador, ou seja, mesmo sem o empregado estar trabalhando será considerado como se estivesse. Já o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

  •  O empregador poderá, priorizando os empregados do grupo de risco, antecipar férias individuais, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido, devendo informar ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado, não podendo ser inferior a cinco dias corridos. Poderá ainda ser negociado a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento do 13º salário; assim como poderá pagar a remuneração das férias concedidas até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

 

  • O empregador poderá conceder férias coletivas, com notificação prévia de 48 horas, ficando flexibilizada a regra legal que prevê 15 dias para notificação. As empresas estão dispensadas de comunicar ao órgão de fiscalização e ao sindicato.

 

  • O empregador poderá antecipar o gozo feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, para que o trabalhador permaneça em sua residência, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitado.  Em caso de antecipação de feriados religiosos, este dependerá de concordância do empregado;

 

  • O empregador poderá adotar o banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com a concessão de folgas e a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. A compensação, quando realizada, deverá respeitar os limites legais, ou seja, o trabalho das horas compensadas jamais poderá exceder duas diárias, observado o limite legal de 10 horas trabalhadas por dia. A compensação do saldo de horas poderá ser livremente determinada pelo empregador. 

A Medida ainda determina a suspensão dos prazos processuais de apresentação de defesas e recurso no âmbito da fiscalização do trabalho e do FGTS, por 180 dias a partir de 22 de março de 2020; determina que a atuação da fiscalização trabalhista, no prazo de 180 dias, deverá ser de forma orientadora, exceto quanto à irregularidades graves (falta de registro de empregado, situações de risco grave e iminente, acidente de trabalho fatal e trabalho infantil ou em condições análogas a de escravo); determina a suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais; determina a suspensão dos treinamentos obrigatórios periódicos e eventuais dos empregados, previstos nas normas regulamentadoras (NR´s) de segurança e saúde no trabalho; e suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelo empregador, referente às competências de março, abril e maio de 2020 (vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente); dentre outras determinações. 

Por fim, a MP não trata da hipótese de redução de salário com redução de jornada por acordo individual. De acordo com o Ministério da Economia, nos próximos dias, o governo apresentará nova Medida Provisória, que permita a redução de salários de trabalhadores e jornadas de trabalho em até 50% por até quatro meses. Contudo, nada ainda foi efetivamente publicado, com isso, essa medida continua, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88 primariamente condicionada à negociação coletiva. 

Embora caiba interpretação do art. 503 da CLT no sentido de que, em situação de força maior, seja viável por decisão unilateral do empregador, recomendamos que, até mesmo em atenção ao art. 2º da MP 927, que determina o respeito aos limites constitucionais, esta medida extrema seja adotada mediante prévia negociação coletiva, alertando que, pela Reforma Trabalhista, ela deve vir acompanhada de cláusula de garantia de emprego durante o período da redução. 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. 

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

 Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família

No início de março participamos do Simpósio do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que abordou temas atuais e em complexo nas relações familiares e no direito das sucessões.

A professora Livia Leal palestrou sobre a herança digital e seus aspectos jurídicos. A pergunta central levantada foi: o que acontece com as redes sociais quando morremos? Como ainda não exige legislação sobre o tema, não conseguimos ter uma resposta objetiva se a rede social deve ser excluída ou mantida.

No Brasil há um precedente de uma mãe que ajuizou uma ação judicial visando a retirada do ar da conta de uma rede social de sua filha que havia falecido. A genitora venceu o processo e a conta foi retirada, pois o envio de mensagens para a rede social da filha, lhe causava dor e sofrimento.

Outra questão levantada, foi sobre a possibilidade de se deixar registrado em testamento o desfecho a ser dado a rede social da pessoa morta. Falou-se também sobre como seria calculada eventual imposto de transmissão sobre uma conta de rede social que poderia ser mantida pelos herdeiros de um influenciador que continuasse a render frutos.

Enfim, o tema é muito recente para o direito e neste momento há muito mais dúvidas que conclusões

O Desembargador Federal Guilherme Calmon abordou o tema sobre o direito dos transgêneros. Ele conceituou a diferença entre identidade de gênero e orientação sexual. A identidade de gênero é socialmente construída, é como aquela pessoa se vê em um determinado gênero perante a sociedade. Já a orientação sexual é voltada para ao desejo afetivo que cada pessoa tem.

Ele citou que o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou dizendo que mulheres transexuais podem participar de concurso para as vagas de mulheres, que o Supremo Tribunal Federal autorizou a pessoas trans a alterar nome no registro civil sem a cirurgia e que quando o transgênero é casado, precisa da concordância do cônjuge para fazer a alteração do nome.

Fechando o dia, o jurista Rolf Madaleno abordou um tema polêmico. Ele defendeu a possibilidade de se renunciar a herança de pessoa viva, com a extinção do artigo 426 do Código Civil, o chamado Pacto da Curvina.

Segundo o doutrinador, os argumentos para a criação desse artigo seriam para ninguém “torcer” pela morte da pessoa e eventual renúncia também atentaria a ordem pública.

Entretanto, o professor discorda. Segundo ele, o herdeiro poderia fazer uma renúncia abdicativa, aquela em que é feito pró do monte, ou seja, para ser repassado ao herdeiro seguinte na ordem sucessória, e, com isso, não estaria “torcendo” pela morte de ninguém, pois mesmo assim, não receberia nada.

No que tange a ofensa a ordem pública, o doutrinador também não concorda. Para ele não há afronta a ordem pública, pois o interesse em renúncia a herança de pessoa viva, por exemplo, não atrapalha a vida de ninguém.

Ele defende que a extinção do artigo respeitaria a autonomia da vontade, uma vez que a pessoa poderia decidir o quiser sobre eventual herança.

O tema é muito polêmico e não existe nenhum indicativo legal de tal mudança, mas a reflexão é interessante e cabível.

Como se verifica, o Simpósio trouxe à tona muito mais dúvidas, inquietações e perguntas do que certezas, o que sempre é bom para que o direito regule as novidades da vida das pessoas.

Orientações trabalhistas na prática Edição Coronavírus

Orientações trabalhistas na prática Edição Coronavírus

Com a declaração pela OMS de pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e o aumento de casos confirmados no Brasil, nossa equipe trabalhista preparou um informativo com orientações para Empresas que podem contribuir para minimizar os impactos negativos a serem suportados, com seus respectivos limites legais.

Confira o conteúdo completo Orientações-trabalhistas-na-prática-edição-coronavirus.pdf (75 downloads)

Comunicado sobre atividades – Ribeiro da Luz Advogados

Comunicado sobre atividades – Ribeiro da Luz Advogados

Prezados Clientes,

Em tempos de crise, é indispensável sermos transparentes e cuidadosos uns com os outros.

Assim sendo, informamos que as atividades de nosso escritório neste período se darão de forma digital. Todos os nossos colaboradores estão, a partir de hoje, trabalhando de suas casas, com total acesso à nossa rede e base de dados.

Com início hoje, faremos reuniões diárias de gerenciamento pelo aplicativo Hangouts Meeting (Serviço Google) com nossos colaboradores para acompanhamento do desenvolvimento das atividades e tarefas, além de utilizarmos aplicativos de gestão de projetos e produtividade, como o Trello.

Informamos também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi afetado da seguinte forma: (i) os processos eletrônicos seguem tramitando normalmente; (ii) as audiências e sessões presenciais estão suspensas por 60 dias; (iii) pelas próximas duas semanas não haverá atendimento ao público, apenas expediente interno (iv) os prazos estão suspensos nos processos físicos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, suspendeu todos os prazos pelos próximos 30 dias, com expediente interno funcionando normalmente. Os juízes seguirão trabalhando de forma remota e criando escalas para os servidores.

O Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro limitou-se a suspender as audiências, mantendo a tramitação normal dos processos.

Dessa forma, a prestação jurisdicional não foi interrompida, tendo sofrido apenas alguns ajustes emergenciais.

Quanto à assinatura de contratos, reforçamos que desde o ano passado já temos à nossa disposição e de nossos clientes o software DOCUSIGN, tornando desnecessários encontros presenciais para assinatura de documentos e a utilização de portadores para transporte dos mesmos. Reuniões de alinhamento e negociação de contratos poderão ser feitas pelo app Hangouts Meeting e a revisão e elaboração de contratos continuará sendo compartilhada por e-mail ou Google Docs.

Quanto aos demais órgãos públicos, como Cartórios de Registro de Imóveis  e Juntas Comerciais, estamos aguardando posicionamento oficiais para melhor orientação dos casos em andamento.

Reforçamos o nosso compromisso com os nossos clientes de forma que nossa equipe continuará 100% disponível e que aprenderemos juntos a trabalhar de forma mais digital, mantendo nossa economia ativa e gerenciando essa crise da forma mais adequada possível.

Esperamos poder recebê-los em nossos escritórios no Rio de Janeiro e São Paulo assim que possível !

Qualquer dúvida ou orientação, não hesitem em fazer contato conosco por qualquer dos caminhos abaixo indicados ou ainda pelo e-mail contato@ribeirodaluz.com.br

e-mail telefone
Leonardo Ribeiro da Luz leonardo@ribeirodaluz.com.br (21) 99570-7670
Camila Gonzalez Gullo camila.gullo@ribeirodaluz.com.br (21) 99569-8905
Daniel Correa Marques daniel.marques@ribeirodaluz.com.br (21) 99792-6812
Mônica Mello (Administrativo) administrativo@ribeirodaluz.com.br (21) 99785-2958
Jaqueline Souza jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br
Gabriela Padilha gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br
Liandra Marconcini liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br
Lorhana Basílio lorhana.basilio@ribeirodaluz.com.br
Wendi Silva wendi.silva@ribeirodaluz.com.br
Leandro Diaz (Filial São Paulo) leandro.diaz@ribeirodaluz.com.br
Juliana Cunha conteudo@cmente.com.br

 

Crianças e adolescentes podem doar órgãos ou tecidos do próprio corpo em vida no Brasil? Uma análise do filme “Uma prova de amor”.

Crianças e adolescentes podem doar órgãos ou tecidos do próprio corpo em vida no Brasil? Uma análise do filme “Uma prova de amor”.

Sucesso mundialmente conhecido, o longa “Uma prova de amor” conta a história de Anna Fitzgerald, uma criança que foi concebida pelos pais com o intuito de salvar a vida de sua irmã, Kate, a qual é diagnosticada com câncer. Ao longo da obra cinematográfica, é possível observar que, desde muito pequena, Ana sempre esteve submetida à diversos exames e procedimentos dolorosos sem nunca ser ao menos perguntada sobre o seu desejo de realizar tais procedimentos. A trama tem então uma reviravolta quando Ana, na ocasião com 10 anos, se recusa a realizar a doação de um de seus rins para sua irmã e decide processar seus pais para obter controle sobre seu corpo. Trazendo essa problemática para o Brasil, seria possível uma criança realizar esse tipo de procedimento?

Primeiramente, faz-se necessário falar sobre um dos princípios norteadores no lidar com crianças e adolescentes: o Princípio do Melhor Interesse da Criança – o qual está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. Esse princípio, no entanto, não significa uma forma de efetivar a vontade da criança, de averbar que essa será atendida. Significa que a vontade da criança deve ser observada e que todas as atitudes tomadas devem ser feitas em prol do melhor para a criança, ou seja, o melhor interesse não é nem aquilo que o julgador entende como a melhor coisa à ser feita para aquela criança/adolescente, tampouco efetivar a vontade do menor. Portanto, entende-se por melhor interesse da criança e do adolescente, aquilo que atende às suas necessidades como pessoa em desenvolvimento e garante, bem como protege, seus direitos fundamentais ao máximo.

No que tange a essa temática, cabe ressaltar também os personagens responsáveis pelo exercício diário do melhor interesse da criança e do adolescente. Em conformidade com o artigo 1.634, CC, compete aos pais o exercício do poder familiar, sendo eles, então, os responsáveis por cumprir o princípio do melhor interesse. Contudo, em alguns casos, o Estado pode agir, no que é chamado de paternalismo jurídico, atraindo para si a responsabilidade de exercer o referido princípio.

Superada essa premissa, é imprescindível dissertar acerca da legislação vigente que é responsável por regulamentar a doação de órgãos e tecidos no Brasil, a Lei nº 9.434/97. O referido dispositivo, em seu artigo 9º, declara que é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de órgãos, tecidos e partes do próprio corpo vivo; esclarecendo, portanto, que crianças e adolescentes não podem doar órgãos duplos. Aos menores (crianças e adolescentes), a exposta lei permite apenas à doação de medula óssea, mesmo assim perante rigorosas restrições. A pessoa juridicamente incapaz somente poderá realizar tal procedimento desde que haja compatibilidade imunológica comprovada, consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais, autorização judicial e o ato não ofereça riscos para sua saúde. O curioso, nesse caso, é que a lei possui uma lacuna, uma vez que é omissa no que tange à vontade da criança ou do adolescente em realizar tal procedimento. Não consta na lei se a vontade do menor deve ser levada em consideração durante o processo judicial, principalmente quando essa diverge da vontade dos pais ou responsáveis legais. Apesar de a doação de medula não ser um procedimento irreversível, a técnica de coleta do material é dolorosa. Nesse caso, a recusa da criança ou do adolescente deveria ser um fator primordial na hora da decisão.

Em síntese, caso a obra cinematográfica fosse retratada no Brasil, a personagem Anna Fitzgerald não poderia doar um de seus rins para sua irmã, tendo em vista que tal procedimento é vedado pela Lei nº 9.434/97. Contudo, acerca dos diversos procedimentos os quais fora submetida a fim de que fosse coletada medula óssea, não se pode afirmar que a recusa da personagem seria validada e ponderada durante o processo judicial, uma vez que a mesma lei possui uma lacuna sobre esse assunto.

 

Para mais informações a respeito desse assunto, mande um e-mail para a Autora deste texto no endereço wendi.silva@ribeirodaluz.com.br

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br

Decisão do Centro de Soluções de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI determina a transferências de nomes de domínio para Luccas Neto.

Decisão do Centro de Soluções de Disputas em Propriedade Intelectual da ABPI determina a transferências de nomes de domínio para Luccas Neto.

Pessoa física que registrou nome de domínios do artista sem sua autorização perderá acesso aos sites junto ao NIC.br. Os sites em referência utilizavam-se indevidamente de marcas de titularidade da empresa, comercializavam produtos piratas e muitas vezes não realizavam a entrega dos produtos, deixando clara a má-fé do reclamado, o que foi devidamente constatado na decisão arbitral, que destacou que o registro promovido pelo reclamado tendeu ao aproveitamento parasitário e indevido do nome de domínio e nome civil.

 

Procedimento patrocinado em conjunto por Araripe Advogados e Ribeiro da Luz Advogados.

 

Notícia completa publicada no Migalhas e na ABRAL

Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

Deferida liminar que obriga Deputado Estadual a apagar vídeo falso contra o Felipe Neto

O Deputado Estadual em Minas Geral Bruno Engler e seu assessor, um Policial Militar, tem 24 horas para apagar uma montagem que publicaram com ofensas ao Youtuber Felipe Neto.

No vídeo, há trechos de vídeos antigos em que Felipe Neto fala sobre sexo, misturados à fotos de várias épocas do youtuber e empresário posando com crianças.

Além disso, que fez a montagem inseriu outros elementos como um filtro de imagem, efeitos sonoros, trilha sonora, a foto de uma boneca destruída, cortou da imagem uma sexóloga que aparecia no vídeo, e distorceu de forma bastante macabra o rosto das crianças.

A liminar foi deferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Barra. O facebook já retirou o vídeo dos ar nos dois perfis e também nos Instagram do Deputado. O twitter deve cumprir da decisão nas próximas horas.

A divulgação da montagem tinha o claro objetivo de ofender e manchar a reputação do youtuber. A legenda usada, inclusive, deixava bem clara a finalidade da postagem.

Os divulgadores do vídeo violaram diversos dispositivos de Lei, especialmente dos artigos 17 e 20 do Código Civil que garantem ao nome, imagem e honra de qualquer pessoa.

Ação patrocinada por Ribeiro da Luz Advogados.

Leia na íntegra