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Sancionada a lei que cria ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19

Sancionada a lei que cria ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19

Foi Sancionada a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, nomeada de Lei Aldir Blanc, que prevê o repasse de R$ 3 bilhões para o pagamento de auxílio emergencial para trabalhadores da cultura, manutenção dos espaços artísticos e outras ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19.

Veja as principais regras do benefício no quadro abaixo:

 

Principais Regras
Qual trabalhador tem direito ao auxílio? De acordo com o texto, trabalhadores que se enquadram na cadeia produtiva dos seguimentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira. 
Quais os requisitos necessários?
  1. Ter atuado social ou profissionalmente na área artística e cultural nos últimos 24 meses; 
  2. Não ter emprego formal ativo;
  3. Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
  4. Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou total de até três salários-mínimos;
  • Não ter recebido, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70; 
  • Não receber outro auxílio emergencial.
Qual valor do auxílio e em quantas parcelas serão pagas? O valor será de R$ 600,00 e deverá ser pago mensalmente, em 3 parcelas sucessivas, isto é, nos meses de junho, julho e agosto. Há possibilidade de prorrogação desse prazo. 
Quais empresas podem receber e qual o valor do subsídio?  Espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; 
Quais as regras para o pagamento? Será preciso comprovar pelo menos um cadastro de projetos culturais existentes (estadual, municipal, distrital ou de pontos de cultura). O subsídio mensal terá no valor mínimo de R$ 3.000 e máximo de R$ 10 mil. 
Linha de crédito especial A lei ainda prevê que bancos federais poderão disponibilizar linhas de crédito e condições para renegociação de dívidas a trabalhadores do setor cultural ou a micro e pequenas empresa. 
Será exigida contrapartida? Sim, os espaços culturais anteriormente citados ficam obrigados a garantira a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, pós o retorno de suas atividades. 

 

Clique aqui e leia a Lei na íntegra.

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Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

Sancionada a lei que cria Programa de Manutenção do Emprego

Sancionada a lei que cria Programa de Manutenção do Emprego

Anteriormente nós escrevemos aqui sobre a Medida Provisória nº 936/2020 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Por se tratar de uma Medida Provisória, a mesma tramitou no Congresso Nacional, foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações, tendo sido sancionada no dia 06 de julho de 2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro, Lei nº 14.020/20, vigente desde a sua publicação nesta terça-feira (07 de julho).

A Medida Provisória nº 936 convertida na Lei nº 14.020 de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que tem como medidas: o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Conforme a Lei nº 14.020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho:

• a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
• a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em 02 períodos de até 30 dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão do contrato de trabalho.

De forma geral, a Lei 14.020 mantém as principais regras da MP 936 quanto às possibilidades de acordo individual para redução de jornada e salário ou para suspensão do contrato de trabalho. No entanto, uma importante alteração foi realizada no que tange aos limites salariais para a realização do acordo individual.

A MP, agora sancionada, traz novas faixas salariais e prevê que para empresas que faturam até 4,8 milhões, a suspensão ou redução salarial de 50% e 70% poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou que têm curso superior e recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12). Para as empresas que faturam acima de 4,8 milhões, a suspensão ou redução salarial de 50% e 70% poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados recebem até dois salários mínimos (R$ 2.090) ou que têm curso superior e recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12).

Os demais trabalhadores, que não se encaixem nessas hipóteses, só poderão ter os salários reduzidos ou o contrato suspenso mediante acordo coletivos, exceto nos casos de redução de 25% do salário, hipótese em que poderá ser acordada individualmente por todos os empregados; e quando a empresa pagar ajuda mensal compensatória ao Benefício Emergencial até o valor que o trabalhador receberia se não tivesse a redução e a suspensão.

Além das alterações anteriores, a nova Lei também criou uma condição para a validade do acordo individual com o empregado aposentado. Este não pode receber Benefício Emergencial a cargo do governo, pois já recebe aposentadoria, então, para realizar acordo com esse empregado, a empresa tem que assumir o custo que seria pago a título de Benefício Emergencial.

Outra alteração trazida foi quanto à situação das empregadas gestantes. A MP 936 era silente neste ponto. Já a Lei 14.020 tratou de estabelecer expressamente regras aplicáveis às empregadas gestantes e adotantes, dispondo expressamente que elas podem participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, desde que quando ocorrer o evento caracterizador do início do salário-maternidade, o empregador deverá comunicar esse fato imediatamente ao Ministério da Economia, interrompendo, assim, o acordo firmado, bem como o pagamento do Benefício Emergencial.

A nova Lei estabelece ainda que o salário-maternidade será pago levando-se em conta os valores a que a empregada teria direito sem aplicação da redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho; e que a garantia provisória das gestantes terá a duração do acordo contado a partir do término da estabilidade provisória pela gravidez.

Outra inovação da Lei é a vedação de dispensa sem justa causa, durante o estado de calamidade, de empregados com deficiência.

Uma última novidade trazida foi quanto a aplicabilidade do artigo 486 da CLT, que prevê que eventual pagamento da indenização ao empregado pela rescisão do contrato de trabalho ficará a cargo do governo responsável pela ordem de paralisação ou de suspensão das atividades da empresa. A Lei 14.020/2020 dispõe expressamente que é inaplicável essa hipótese às medidas decorrentes do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Entre os vetos do Presidente, está o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. O Projeto pretendia autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta. Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Deve-se ressaltar, no entanto, que o artigo 24 da nova Lei determina que os acordos firmados com base na Medida Provisória nº 936, ou seja, antes da publicação da Lei, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória. Contudo, a lei define que, a partir da vigência de instrumento coletivo firmado segundo as novas regras, essas condições prevalecerão sobre as do acordo individual firmado anteriormente, naquilo que conflitarem.

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A impenhorabilidade do bem de família pode ser pleiteada por pessoas solteiras?

A impenhorabilidade do bem de família pode ser pleiteada por pessoas solteiras?

Bem de família pode ser entendido como o imóvel utilizado para a residência, patrimônio mínimo do núcleo familiar, sobre o qual não poderá recair qualquer restrição que vise a satisfação de débitos civis. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro comporta a existência de duas classes de bem de família: o convencional e o legal.

O bem de família convencional pressupõe a instituição voluntária prevista entre os artigos 1.711 e 1.722 do Código Civil, a qual demanda o enfrentamento à burocracia e despendimento de quantias consideráveis com os custos cartorários, tornando-se inviável para a maior parte das famílias brasileiras, sobretudo àquelas mais vulneráveis economicamente.

Por outro lado, a Lei 8.009/90, editada com uma finalidade protecionista e garantidora do mínimo existencial, dispôs de maneira ampla a impenhorabilidade do bem de família. Lê-se em seu artigo 1º:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Pergunta-se, no entanto, se, a despeito da delimitação prevista no texto legal, pode a pessoa solteira gozar da proteção prevista para o núcleo familiar nos termos da Lei, visando a impenhorabilidade de imóvel próprio em que tenha estabelecido sua residência.
Tal questionamento encontra resposta na Súmula 364 do STJ, segundo a qual “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

A evolução da jurisprudência relacionada ao instituto permitiu o avanço das discussões acerca de sua própria razão de ser, de modo que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a extensão da proteção conferida aos indivíduos solteiros sob a ótica do bem de família deriva da aplicação direta do direito constitucional à moradia, inserido no rol do art. 6º pela Emenda Constitucional n.º 26/2000, que, por sua vez, deriva da cláusula geral da tutela da dignidade humana.

Nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros:

“A interpretação teleológica do art. 1º, da Lei n. 8.009/1990, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão”
(Embargos de Divergência no REsp n.º 182.233/SP)

Conclui-se que a análise criteriosa do caso concreto e das condições do devedor são importantes para que não haja desvio da finalidade do instituto de modo a prejudicar o credor de boa-fé, porém, num país em que a desigualdade social é acentuada, é importante ter atenção às garantias constitucionais que o fundamentam, visando a garantia da proteção à população mais vulnerável.

Justiça Juvenil: a medida socioeducativa de internação.

Justiça Juvenil: a medida socioeducativa de internação.

Em primeiro plano, é necessário esclarecer que, segundo a CRFB/88 e o ECA, adolescentes não cometem crime, mas ato infracional. Nesse sentido, não são aplicadas penas e sim medidas socioeducativas de caráter pedagógico, viés de reconhecimento pessoal e ato sancionatório. Estão sujeitos a esse tipo de medida os adolescentes que tenham entre 12 anos completos e 18 anos incompletos – destaca-se que os adolescentes que cometem ato infracional até completarem 18 anos podem responder por esse ato até os 21 anos. As medidas socioeducativas mais aplicadas nos dias atuais previstas em alguns artigos do ECA são: a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a Liberdade Assistida (LA), a Semiliberdade (SL) e a Internação (INT).

A prestação de serviços consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, prevista no art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já a LA, consiste na obrigatoriedade do adolescente em se apresentar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), onde será acompanhado e orientado social e psicologicamente (arts. 118 e 119, ECA). Na Semiliberdade, o adolescente deverá ficar recolhido no CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) durante o período noturno e poderá exercer atividades externas durante o dia (art. 120, ECA). Já a internação, medida que será abordada no decorrer do texto, constitui medida privativa de liberdade e está disposta do art. 121 ao art. 125 do ECA.
A internação é a medida mais gravosa que pode ser aplicada à adolescentes por se tratar de medida privativa de liberdade. Conforme disposto no art. 121, ECA, deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses e, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de três anos. Atingido esse limite, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de SL ou LA. É importante destacar que, conforme disposto no §5º do art. 122, ECA, e na súmula 605 do STJ, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Tal medida só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, nesse caso, não podendo exceder 3 meses.

O Superior Tribunal de Justiça entende, através da súmula 492, que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à medida socioeducativa de internação do adolescente. No entanto, o direito assegurado por essa súmula não é experimentado na prática, fato esse que pode ser comprovado pela superlotação das unidades de internação no Estado do Rio de Janeiro. Ao analisar os processos que tramitam na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE) é possível observar que na maioria dos casos em que os adolescentes cometem ato infracional análogo à associação para o tráfico de drogas e afins eles já são postos diretamente em internação, mesmo sem se tratar dos casos excepcionais dispostos no art 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, muitas vezes, não há ocorrência de grave ameaça ou violência à pessoa. Isso evidencia o caráter punitivista do sistema penal, mesmo quando se trata de crianças e adolescentes.

Cabe ressaltar aqui que, na Comarca do Rio de Janeiro, a vara é dividida em duas, em Vara da Infância e Juventude (VIJ) e Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE). A VIJ é o juízo de conhecimento, o juiz dessa vara irá conhecer o ato praticado e aplicar a medida. O trabalho da VEMSE é executar a medida conhecida na VIJ. O funcionamento se assemelha ao da Vara Criminal e da VEP, para adultos.

Outro aspecto importante que deve ser abordado ao se tratar da medida de internação são as condições insalubres as quais os adolescentes estão submetidos nas unidades. O mau cheiro, a alta umidade e o calor são as características mais marcantes desses lugares, além das queixas das constantes agressões e proibições impostas pelos agentes do DEGASE, como a diminuição do horário de visitação dos familiares, assim como a retirada de itens levados pela família do alojamento.

Como se já não bastassem todas essas situações humilhantes, há ainda a superlotação das unidades, em especial a unidade masculina EJLA (Escola João Luiz Alves). No dia 01/03/2018 a Dr.ª Lucia Glioche decretou o fechamento gradual do Educandário Santo Expedito (ESE), ou seja, a unidade não estava mais autorizada a receber nenhum caso novo de internação, apenas liberar os adolescentes que nela cumpriam medida. Nesse sentido, novos casos de internação passaram a ser colocados na EJLA.

É importante frisar que não foi o fechamento do ESE que corroborou para a superlotação da Escola João Luiz Alves, mas sim uma justiça retributiva pautada no punitivismo desenfreado.

Uma reflexão que deve ser feita é que os critérios de separação dos internos dispostos no art. 123, ECA, não são respeitados. O artigo prevê que os adolescentes devem ser separados por idade, compleição física e gravidade da infração. No entanto, o único critério adotado é a facção que os adolescentes pertencem, o que se assemelha a separação feita nos presídios. Inclusive, a característica mais marcante da unidade ESE é que ela era um antigo presídio que foi adaptado para receber adolescentes no ano de 1997, que recebe dos internos o apelido de “Bangu 0”.

Nesse ínterim, é indiscutível que o objetivo da reeducação por meio da medida de internação não ocorre, ao passo que ela prioriza uma punição cruel e desmedida, deixando de lado o caráter pedagógico da medida socioeducativa. A internação, da forma como é aplicada, não respeita a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e submete os adolescentes a situações que agravam o grau de vulnerabilidade. As diversas violações de direitos impulsionam nos jovens o sentimento de medo e revolta e evidenciam o caráter desumano do sistema penal e da justiça retributiva.

Para mais informações a respeito desse assunto, mande um e-mail para a Autora deste texto no endereço wendi.silva@ribeirodaluz.com.br

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Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br

Atualização das alterações na legislação trabalhista por conta da pandemia de Covid-19

Atualização das alterações na legislação trabalhista por conta da pandemia de Covid-19

Anteriormente nós escrevemos aqui sobre as medidas trabalhistas emergenciais, em tempos de pandemia. Hoje, vamos trazer algumas atualizações sobre o assunto.

A Medida Provisória nº 927/20 foi a primeira MP com alterações trabalhistas, durante o estado de calamidade pública, e trouxe alternativas trabalhistas para o enfrentamento da crise e do estado de calamidade pública, como adoção do regime de teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, dentre outras.

No dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal suspendeu dois trechos da MP supracitada. Os ministros analisaram sete ações e entenderam por manter a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o artigo 29, que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, e o artigo 31, que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

Ademais, no dia 08 de maio, O Congresso Nacional prorrogou, por meio do Ato nº 32/20, a MP nº 927, pelo período de sessenta dias. Este é o prazo para que o Congresso analise a Medida, aprovando de forma total ou com alterações, mediante projeto de lei.

Além disso, de acordo com o Ministério da Economia, mais de 7,2 milhões de trabalhadores brasileiros já fecharam acordos com seus empregadores para suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada/salário, e, até o dia 18 de maio, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) já foi pago a 1.418.684 empregados. A possibilidade de celebração desses acordos e a criação do BEm foram instituídas pela MP nº 936/2020.

Após a publicação da MP nº 936, a possibilidade de acordo para suspensão ou redução da jornada e do salário foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade. O STF, na ADI 6363, em decisão liminar do Ministro Lewandowski, determinou que o acordo só teria plena validade após a efetiva negociação coletiva com o sindicato ou se este não se manifestasse a respeito, presumindo, assim, o desinteresse pela negociação.

Contudo, essa decisão foi apreciada pelos demais ministros do STF, tendo sido cassada. Em razão disso, voltou a prevalecer, e ainda prevalece, a redação original da MP 936, de modo que a suspensão e a redução da jornada e do salário pode ser estipulada por acordo entre a empresa e o empregado, devendo apenas ser informado ao sindicato da categoria.

Além disso, no dia 22 de abril, foi publicada a Portaria nº 10.486/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispondo sobre regras para processamento do Programa de Emergencial de Manutenção e da Renda, instituído pela MP 936.

A Portaria, além de replicar as regras dispostas na MP supracitada, regulou o processo administrativo para a concessão do BEm; autorizou a modificação dos termos do acordo celebrado, mesmo que já processado, devendo o empregador informar a alteração em até dois dias ao Ministério da Economia; proibiu a celebração de acordos individuais com empregados não elegíveis ao BEm; admitiu o pagamento do BEm, mediante acordo para redução, com empregados não sujeitos a controle de jornada; estabeleceu requisitos para o pagamento do BEm para os trabalhadores intermitentes; dentre outra disposições.

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Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

Medida Provisória adia Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória, nº 959/20, em 29 de abril de 2020, que adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021.

A LGPD foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer e criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos.

É a segunda prorrogação da vigência dessa lei. Originalmente estava programada para o início de 2020 e depois foi adiada para agosto deste mesmo ano.

Temos em nosso site uma série de textos sobre o processo de adequação das empresas à LGPD, não deixe de acessar!

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Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Nova lei possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 27/04, a Lei 13.994/2020 que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O Juizado Especial Cível (JEC), é um órgão da Justiça que trata de casos de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários, tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

Segundo a referida lei, os juizados têm autorização para realizar a audiência de conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por escrito.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo segue para decisão a ser proferida pelo juiz togado. Nesse ponto, somente o posterior desenvolvimento da doutrina e jurisprudência determinarão seu adequado alcance, identificando as justificativas que serão admitidas para a ausência do demandado, bem como os aspectos a respeito de eventuais falhas dos sistemas de tecnologias da informação e comunicação.

Essa nova regra foi considerada um avanço, principalmente em um cenário desafiador e inesperado, surgido no contexto da pandemia do Covid-19, que tem exigido diversas medidas de isolamento social, afetando o funcionamento presencial do Poder Judiciário.

Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 95/2020, determinou o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia do Covid-19, preferencialmente em regime de plantão à distância.

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato que os serviços notariais e de registros serem considerados atividades essenciais, o Provimento do CNJ nº 95, de 1º de abril de 2020, determinou a continuidade de todos os serviços notariais e de registro, respeitando as seguintes regras:

Atendimento à distância Atendimento presencial
Preferencialmente, nas Comarcas em que tenham sido decretadas medidas de quarentena por autoridades sanitária.

De forma obrigatória, quando o responsável, substituto, preposto ou colaborador em exercício estiver infectado pelo vírus Covid-19.

De forma excepcional, nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância.
O plantão à distância terá duração de pelo menos quatro horas. O plantão presencial terá duração não inferior a duas horas.
O atendimento à distância será por meios de comunicação que forem adotados, nesses incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, conforme divulgação na página de Internet do respectivo cartório. O atendimento presencial deverá ser realizado mediante adoção de medidas rígidas de precaução, visando a reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus.
Observações:

  •       Para remessa de títulos, documentos e pedidos de certidões, serão admitidos por todos os meios eletrônicos já disponíveis e em funcionamento, inclusive centrais eletrônicas regulamentadas.
  •          Fica autorizado, quando necessário, o uso dos serviços dos correios, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos.
  •         Os oficiais de registro e tabeliães, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo.
  •        Quando suspeitarem da falsidade do título ou documento que lhes forem apresentados, poderão exigir a apresentação do original e, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

As medidas acimas referidas já estão em vigor e terão validade até 30 de abril de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado por novo ato do CNJ, enquanto subsistir a pandemia do Covid-19.

Por fim, cabe ressalvar que os cartórios já estão colocando as medidas em prática. Nessa segunda feira, dia 6, o 15º Ofício de Notas do RJ realizou a primeira procuração pública totalmente digital. ¹

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Clique aqui e leia o Provimento na íntegra.

A Medida Provisória nº 931: o que muda na esfera do Direito Societário?

A Medida Provisória nº 931: o que muda na esfera do Direito Societário?

Devido ao surgimento do novo Coronavírus, ao longo do mês de março diversas Medidas Provisórias foram  publicadas a fim de conter a disseminação da doença no Brasil. Dentre elas, está a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

 

Dentre as disposições presentes na referida medida, destaca-se o aumento do prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária e Assembleia de Sócios. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, em caráter excepcional, realizar a Assembleia Geral Ordinária prevista no artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

O mesmo prazo vale para a realização de Assembleia Geral Ordinária de sociedade cooperativa e entidade de representação do cooperativismo.

 

Acerca da Assembleia de Sócios, a MP nº 931 prevê que as sociedades limitadas cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão, excepcionalmente, realizar a Assembleia de Sócios a que se refere o artigo 1.078 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

Com isso, disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao de sete meses serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

 

Além disso, a Medida Provisória nº 931 conferiu à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), excepcionalmente durante o exercício de 2020, poder para prorrogar os prazos estabelecidos na já mencionada Lei das Sociedades por Ações para companhias abertas, podendo ainda definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.

 

 

Sobre os  prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários, a MP nº 931 prorroga-os até a realização da Assembleia Geral Ordinária, ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso. Além do mais, a MP também dispõe que, ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar sobre assuntos urgentes de competência da Assembleia Geral.

 

A Medida Provisória em questão também dispõe sobre funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância, ou seja, realizadas digitalmente.

 

No que tange às Sociedades Limitadas, altera-se a Lei nº10.406, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art 1.080-A: O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.”

 

No que se refere às Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo, a MP modifica a Lei nº 5.726 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 43-A: O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” 

 

Ela também modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), revogando o parágrafo único do art. 121, o qual previa que, nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.  

 

Acerca dos dividendos, dispõe a MP nº 931 que até que a Assembleia Geral Ordinária seja realizada, o Conselho de Administração, se houver, ou a Diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe:

 

“Art. 204: A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.”

 

Para as Sociedades Limitadas, essa MP prevê que os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios ficam prorrogados até a sua realização. O mesmo vale para os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários das Sociedades Cooperativas e Entidades de Representação do Cooperativismo.

 

Por fim, a MP nº 931 estabelece que enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus):

“I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II – a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.” 

 

Compreende-se, assim, se tratar de uma Medida Provisória positiva pelas alterações que dela irão decorrer, tendo em vista que se trata de uma legislação que objetiva mitigar os impactos causados pelo Coronavírus na esfera do Direito Societário, destacando-se a prorrogação do prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias.

Mesmo sem atendimento presencial, Tribunais seguem funcionando com alta produtividade

Mesmo sem atendimento presencial, Tribunais seguem funcionando com alta produtividade

Sabe-se que o agravamento da pandemia do coronavírus ensejou a adoção de um protocolo preventivo nos Tribunais de Justiça por todo o país. Foram suspensos os prazos em processos físicos e eletrônicos, audiências e o atendimento presencial nas serventias, sendo adotado sempre que possível o regime de teletrabalho.

No entanto, essas limitações não ocasionaram a paralisação da atividade judiciária: muito pelo contrário, os números apresentados até agora por alguns Tribunais revelam alto nível de rendimento no período compreendido entre 16/03 e 27/03, quando iniciada a nova dinâmica de trabalho.

No TJRJ, apontado como o Tribunal Estadual mais produtivo no país, foram realizados 243.955 Atos Processuais na primeira instância, divididos entre sentenças (68.294, sendo 59.344 com resolução de mérito), decisões (44.579) e despachos (118.651). Em segunda instância foram 12.431 Atos entre acórdãos, decisões e despachos, dentre os quais 1.411 foram medidas em caráter de urgência.

Além disso, foram distribuídos 24.958 novos processos envolvendo todas as áreas de competência,

No TJSP o grande destaque está na segunda instância, que proferiu 23.784 acórdãos, 3.587 decisões monocráticas e 18.066 despachos, sendo a maior parte dos Atos relacionados às demandas de Direito Privado.

No trabalho remoto a prioridade do Tribunal é manter a regular apreciação das ações consideradas essenciais, nos termos da Resolução 313/2020 editado pelo CNJ, entre as quais os habeas corpus, mandados de segurança, liminares e antecipações de tutela. No entanto, demandas que não se enquadrem nessas hipóteses também estão sendo analisadas conforme a capacidade dos servidores.

A divulgação desses bons resultados é fundamental para a manutenção da confiança depositada na justiça pelo cidadão, sobretudo nesse momento de grandes incertezas. O expediente deve ser mantido ativo tanto quanto possível de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional à população.