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É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

É possível as partes criarem negócios jurídicos processuais, alterando os prazos processuais?

Sim!

Para melhor entender essa afirmação é positiva se faz necessário ir até o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a possibilidade de as partes interessadas estipularem mudanças no procedimento.
Apesar de não ser novidade por completo, tendo em vista que vários contratos já estabeleciam cláusulas de eleição de foro, esse tema virou novidade e ganhou mais relevância com o Código de Processo Civil de 2015.

Conforme Caio Mário elucida em seu livro Instituições de Direito Civil. Vol 1: “Negócios jurídicos são declarações de vontade destinados à produção de efeitos jurídicos queridos pelos agentes”. Ou seja, as partes interessadas, através de um contrato, podem fazer um negócio jurídico, como por exemplo, um contrato de compra e venda e um contrato de locação.

Ocorre que, por vezes, acaba sendo mais célere e prático que determinados acontecimentos fiquem estabelecidos e acordados previamente entre as partes, seguindo a linha do princípio da autonomia da vontade, o qual oferece liberdade aos interessados em definir melhores condições.

Entretanto, vale dizer que não deve ser usado de qualquer maneira, isto é, existem limites que devem ser observados, como por exemplo, as partes não podem acordar em excluir os trâmites necessários para a realização do devido processo legal, assim como é necessária a homologação do juiz para que o negócio jurídico processual seja eficaz.

Vale dizer também que as cláusulas consideradas abusivas não são aceitas.
Ademais, conforme o artigo 190 aduz, há dois requisitos necessários: as partes devem ser plenamente capazes, bem como o processo deve versar sobre direitos que admitam a autocomposição.
Retomando a pergunta, portanto, temos que é possível que as partes convencionem acerca dos prazos. É lícito que a parte negocie com a parte contrária dizendo que os prazos vão ser em dobro ou que vão ser contados em dias úteis, por exemplo.

Para falar com o autor desse artigo, mande um e-mail para thaina.camacho@ribeirodaluz.com.br.
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Fonte:
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI228542,31047-O+negocio+processual+Inovacao+do+Novo+CPC
Caio Mário – Instituições de Direito Civil -volume I.

Filiação Socioafetiva

Filiação Socioafetiva

Seguindo nossa abordagem sobre as novidades sobre filiação socioafetiva e complementando o texto escrito ano passado sobre o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, que concedeu o direito de cidadãos fazerem o reconhecimento de vínculo afetivo nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial), o CNJ acaba de efetuar alguns ajustes no procedimento, através do Provimento nº 83.

Como mencionamos anteriormente, não havia previsão legal sobre a possibilidade de tal reconhecimento ou que indicasse quais requisitos as partes deveriam preencher para que se enquadrem na filiação socioafetiva. A doutrina e jurisprudência exigem que seja comprovada a criação de laços afetivos entre as partes, mas não exemplificam por quais meios se deve fazer essa prova. A única exigência formal era a necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que foi alterado com o Provimento nº 63 do CNJ. Com este ato, as partes teriam liberdade de ir até o cartório e explicar se realmente queriam reconhecer a filiação para que o registro pudesse ser concretizado.

Ocorre que este provimento sofreu algumas críticas por não criar requisitos objetivos para o reconhecimento. Com isso, o CNJ promoveu nova determinação com algumas regras.

Através do Provimento nº 83, somente maiores de 12 (doze) anos podem fazer o reconhecimento nos cartórios extrajudiciais. Em caso de menor de 12 anos, obrigatoriamente deve ser movida uma ação judicial. Antes, o menor de 18 anos poderia fazer o procedimento administrativo.

Outra grande alteração é a participação obrigatória do Ministério Público no procedimento. O órgão já havia se manifestado mencionando a necessidade de apresentar pareceres e analisar os pedidos, tendo em vista o interesses de crianças e adolescentes.

É importante mencionar que esta participação ocorre de forma extrajudicial, entre o cartório civil e o MP. A manifestação do MP é fundamental, pois caso o parecer seja desfavorável, o registrador não poderá efetuar o registro e deverá arquivar o pedido.

Com o novo provimento, o CNJ tentou fixar elementos mais concretos, narrando nos artigos os meios que podem comprovar o laço afetivo criado, tais como: “apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.”.

Enfim, a ideia é claramente dar subsídios para que as pessoas tenham seus pedidos acatados e também, logicamente, evitar qualquer fraude no procedimento.

Apenas para ratificar, os efeitos do reconhecimento extrajudicial são os mesmos da ação judicial, ou seja, o filho(a) socioafetivo(a) terá os mesmos direitos que o(a) filho(a) biológico(a). E isso não somente na questão patrimonial (uma vez que aquele se torna herdeiro legitimo do pai e da mãe), mas até mesmo em questões sociais, como por exemplo decidir sobre doação de órgãos em caso de óbito do genitor. Em resumo, não há diferença entre o filho biológico e o socioafetivo após o reconhecimento judicial ou administrativo.

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O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

De forma simplificada, a marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos e serviços ofertados por diferentes empresas ou pessoas. A marca evidencia os negócios daquele que é seu detentor, sendo ela o seu símbolo de identidade e é através dela que o seu proprietário será lembrado, simplificando-se a identificação dos produtos e serviços pelos consumidores, assim como facilitando-se a percepção de suas qualidades e valores.

No presente artigo, a título de simplificação, citaremos principalmente sobre o registro de marcas feito por empresas, entretanto é importante destacar que pessoas físicas podem requerer o registro de marca, basta apenas que comprovem a atividade exercida.

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. É por meio dela que há o primeiro contato entre o cliente e o negócio, sendo capaz de gerar lucros constantes por sua exploração direta ou indireta.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la daqueles que pretendem copiá-la ou concorrer de forma desleal. O registro da marca garante ao seu possuidor a exclusividade sobre o seu uso em todo território nacional. Vale destacar que o Brasil aderiu, em julho de 2019, ao protocolo de Madri, possibilitando, a partir de outubro deste mesmo ano, que as empresas brasileiras possam registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI .

É importante observar que o registro de marca protege um dos bens mais preciosos de uma empresa, a sua identidade perante o mercado e traz mais segurança para o negócio. É através dele que se poderá:

• Buscar a indenização pelo uso indevido da marca por terceiros, podendo inclusive interromper seu uso;
• Ter a possibilidade de venda, licenciamento e franquias, gerando assim novas receitas.O uso da marca nesses casos só pode ser feito se a mesma estiver registrada.
• Ser avaliada, contabilizada e utilizada como garantia em operações financeiras;
• Agregar valor econômico ao produto ou ao serviço prestado.
• Proteger os investimentos de marketing realizados pela empresa;
• Fidelizar consumidores.
• Evitar concorrência desleal.

Como se pode ver, o registro da marca é crucial para quem vislumbra segurança em seus negócios. A solicitação para tal é feita junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que é uma autarquia federal responsável pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, entre outros.

Devido a complexidade desse registro, sugere-se que se busque ajuda profissional qualificada para não incorrer em erros irreversíveis.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.

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MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

Nesta quarta-feira, dia 21 de agosto, foi aprovado pelo Senado o texto final da Medida Provisória nº 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. Com a aprovação, a medida segue para a sanção presidencial, que poderá aprovar, vetar parcialmente ou totalmente a medida.

Durante votação, no entanto, os senadores acordaram em retirar do texto um dos pontos mais controvertidos, a autorização para trabalho aos domingos e feriados, por ser considerado matéria estranha à proposta. Deste modo, continuam valendo as regras atuais, ou seja, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

Em linhas gerais, a Medida Provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo medidas para desburocratizar e simplificar processos para empresas e empreendedores, impondo restrições ao poder regulatório do Estado, criando direitos de liberdade econômica e regulando a atuação do Fisco Federal.

Dentre as mudanças trazidas pela MP, ressaltamos algumas:

• Criação da carteira de trabalho digital, que terá como identificação do empregado o número do CPF. Contudo, o texto não diz como será o processo de emissão, deixando estabelecido que a função será de responsabilidade do Ministério da Economia.

• Somente as empresas com mais de 20 funcionários, precisam fazer controle de ponto de entrada e saída de funcionários – atualmente, a exigência é para empresas com mais de 10 empregados. Outro ponto aprovado foi a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Nesse regime, o horário de entrada e saída do empregado somente será registrado se houver horas extras, atrasos, faltas ou licenças. A adoção deste sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Substituição do eSocial, sistema digital que determinou que empregadores devem prestar todas as informações referentes a seus funcionários, por um sistema simplificado. Contudo, ainda não foram detalhados quais serão os novos protocolos adotados pelo sistema, as mudanças devem ocorrer em 120 dias, e, até lá, o sistema atual continua valendo.

• Estabelece que as empresas de baixo risco não precisam mais de alvarás, licenças e autorizações para funcionar. No entanto, ainda não definiu quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco.

• O texto altera ainda o Código Civil, para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica.

• Além disso, empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, exceto no caso de desvios e confusão patrimonial. O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. Permite, também, a existência de sociedade limitada com apenas um sócio, que, diferentemente da Eireli, não exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários mínimos.

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LGPD na Prática: classificação, finalidade e base legal

LGPD na Prática: classificação, finalidade e base legal

Os artigos anteriores da série “LGPD na Prática” procuraram apresentar a nova lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e a necessidade de um plano de adequação à LGPD que se encaixe à especificidade de cada empresa.

Também se procurou demonstrar algumas etapas possíveis para atender aos requisitos desta lei, por exemplo, a importância de implementar um processo de inventário de dados pessoais, o que é imprescindível no atendimento às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios. E ainda, a necessidade de revisão dos contratos para verificar quais cláusulas não estão de acordo com a lei.

Dando continuidade a essa série de textos, após a realização do mapeamento, identificação e classificação dos dados pessoais, será preciso indicar quais hipóteses legais autorizam o tratamento desses dados e para qual propósito ou finalidade está ocorrendo o tratamento.

Vamos explicar melhor:

O Capítulo 2 da LGPD divide-se em quatros seções: (i) tratamento de dados pessoais (ii) tratamento de dados sensíveis (iii) tratamento de dados de crianças e adolescentes e (v) término de tratamento.

Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados que se enquadrem nessa definição, apenas poderá ocorrer nas hipóteses estabelecidas no artigo 7º da LGPD. Já os dados sensíveis e os de criança e adolescentes possuem regras mais rígidas e são regidos de acordo com os princípios e regras constantes do seu artigo 6º.

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a primeira das hipóteses de tratamento é decorrente do consentimento do titular (artigo 7, inciso I). Vale lembrar que a lei também definiu o que é consentimento, artigo 5, inciso XII, vejamos:

“XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”

Trata-se, portanto, de um consentimento altamente qualificado. Entende-se por manifestação livre quando existe uma liberdade anterior de não usar o serviço, ou seja, quando há uma escolha significativa, real. A manifestação é considerada informada quando ao titular são fornecidas todas as informações necessárias, o que inclui saber para quais finalidades de tratamento estamos consentindo.

Nesse ponto, cabe ressaltar que qualquer tratamento de dados precisa respeitar a finalidade, a boa-fé, o interesse público, os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados. Em suma, os dados coletados deverão se restringir ao mínimo necessário para o funcionamento da empresa, pois autorizações genéricas para o tratamento dos dados pessoais serão nulas. Consequentemente, qualquer alteração, por exemplo, no conjunto dos dados tratados ou na finalidade de tratamento ensejarão a necessidade de nova solicitação de manifestação de consentimento do titular. Por fim, manifestação inequívoca, significa que a manifestação precisa ser demonstrável, ou seja, aquele que trata os dados pessoais deve ter a capacidade de comprovar que o consentimento foi obtido perante o titular, responsabilidade que é atribuída ao controlador (quem vai tomar as decisões a respeito desses dados). Existem alguns meios de se provar a obtenção desse consentimento, tais como contratos, termos de uso, entre outros menos usuais.

Além dessa hipótese, o artigo 7º da LGPD prevê em seus incisos outras hipóteses de tratamento de dados pessoais que dispensam a exigência do consentimento, mas não desobrigam os agentes de tratamento das demais responsabilidades previstas na lei, especialmente quanto a observância dos princípios gerais e garantia dos direitos do titular.

O inciso II traz a hipótese de tratamento de dados pessoais que decorrem da necessidade de “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Por exemplo, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, prevê que as instituições financeiras devem manter o cadastro de seus correntistas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas-correntes ou da conclusão das operações.

Os incisos III e IV são hipótese de tratamento de dados pessoais pelo poder público, as quais não serão objeto de estudo dessa série de artigos.

Já o inciso V, “quando necessário para a execução de contrato” são situações nas quais há um contrato e, para que este seja cumprido/executado, fica autorizado o tratamento dos dados pessoais.

Vale lembrar, que a LGPD também atribuiu ao controlador a obrigação de comunicar ao titular o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros. Consentimento específico do titular deve ser obtido para esse fim.

Outra importante hipótese é o (inciso VI) “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (…)”.

A LGPD também prevê hipóteses para o tratamento de dados pessoais quando necessários para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, bem como a tutela da saúde, artigo 7º, incisos VII, VIII)

Há também o inciso IX do artigo 7: “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros”. Essa hipótese requer maior atenção no que diz respeito ao dever de informar, isto é, o controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, além de estar sujeito a elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

A utilização da hipótese legal de tratamento de dados pessoais baseada no interesse legítimo exigirá a análise de cada situação concreta, a fim de verificar se o tratamento pode ou não ser enquadrado como interesse legítimo do controlador. Apesar dessa margem interpretativa, esta análise não dispensa a observância dos direitos do titular e dos princípios que regem da LGPD.

Por fim, o inciso X do artigo 7º da LGPD, estabelece que o tratamento de dados poderá ser realizado para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente.

Cabe ressaltar que são exceções à regra os dados tornados públicos pelo titular. Porém, mesmo nesses casos, o tratamento deve respeitar todos os direitos dos titulares e os princípios norteadores da proteção de dados.

No próximo capítulo dessa série serão exploradas quais são as hipóteses legais para o tratamento dos dados pessoais sensíveis e dos dados de crianças e adolescente.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:
[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.
JOTA.LGPD. Nova LGPD: a importância do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. Disponível em:. Acesso em 09 de ago. 2019.

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará a ter efeito em outubro deste ano :

“O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.”

O tratado de Madri foi criado em 1989 e atualmente abrange mais de 100 países, que, de acordo com Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.

A partir da adesão, as empresas brasileiras poderão registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do Tratado, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI. Além disso, haverá redução dos valores das taxas de depósito e de gestão, simplificação de todo o procedimento de registro, assim como prazos menores (18 meses para a avaliação dos pedidos) e um monitoramento internacional de marcas.

De acordo com o INPI haverá mais agilidade na concessão de patentes. Isso se dará através do Plano de Combate ao Backlog de Patentes, que será responsável pela facilitação no exame dos pedidos de patente e ampliação na produção dos servidores. O tempo médio de concessão de patentes será de cerca de oito meses, a depender da modalidade.

“Os exames prioritários beneficiam grupos como idosos, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ciência e tecnologia, criadores de tecnologias verdes e participantes do Patent Prosecution Highway (PPH) – projeto entre escritórios nacionais/regionais de patentes no qual um país aproveita o exame do parceiro para realizar sua análise. ”

Serão, portanto, inúmeras as facilitações trazidas com a adesão ao Protocolo de Madri. Em breve será possível observar mudanças relevantes no cenário da Propriedade Intelectual e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Fontes:
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20549-adesao-do-brasil-ao-protocolo-referente-ao-acordo-de-madri-relativo-ao-registro-internacional-de-marcas
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

No final de junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, autorizando a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.

A referida decisão se trata do Recurso Especial nº 1.818.716, que foi interposto com o intuito de reformar o acórdão proferido pelo TJ/SC, o qual indeferiu a penhora de um percentual do salário da parte Executada.

A decisão do Ministro, autorizou a penhora de 25% sobre a renda salarial do devedor, excepcionando a regra geral de impenhorabilidade de salários, sob o argumento de ter sido preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família.

Um dos embasamentos para deferimento da penhora foi a mudança ocorrida com o Novo Código de Processo Civil, antes o texto falava “são absolutamente impenhoráveis” (art. 649) e passou a falar apenas “são impenhoráveis” (art. 833), dando brecha para maiores interpretações e mitigações.

Para justificar o julgamento de forma monocrática, o Ministro argumenta que há “entendimento dominante sobre o tema”, citando o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ, que entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário, pode ser objeto de exceção quando for conservada uma quantia necessária a possibilitar dignidade do devedor e de sua família.

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Fontes:
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305488,31047-STJ+Buzzi+autoriza+penhora+de+salario+para+pagamento+de+obrigacao+nao
https://www.conjur.com.br/2019-jul-01/stj-autoriza-penhora-parcial-salario-obrigacao-nao-alimentar
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201901593483

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Ressarcimento pela devolução de imóvel

Recentemente o escritório conseguiu uma importante vitória através de uma sentença favorável para seus clientes em um processo sobre devolução do dinheiro pago referente a uma promessa de compra e venda de imóvel.

A ação trata de pedido de rescisão do contrato, nulidade de clausula contratual e indenização por danos materiais. Os Autores celebraram uma promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Barra de Tijuca, entretanto pela crise que o país atravessava e pela mudança no procedimento de financiamento da Caixa Econômica Federal (que reduziu o limite para financiar imóveis) não tiveram condições de arcar com os termos pactuados.

Logo, os promitentes compradores procuraram a empresa para efetuar a rescisão do contrato de forma amigável e receber, mesmo que parcialmente, a quantia paga. Ocorre que a Construtora informou que iria reter 50% do valor despendido, pois havia clausula contratual nesse sentido.

Inconformados os Autores ajuizaram ação judicial alegando tratar de uma clara relação de consumo e defendendo a nulidade da referida clausula que permitia uma retenção de valores tão elevada por ser claramente abusiva, conforme previsto no art. 54 do CDC. Em sua defesa, a Construtora se resumiu a dizer que não havia relação de consumo entre as partes e que o contrato era totalmente válido, cabendo tal desconto no ressarcimento na quantia recebida.

A sentença julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato e condenando a Construtora a devolução de 80% de todos os valores pagos corrigidos desde a data de desembolso e com juros a partir da citação de forma imediata, além do pagamento de custas judiciais atualizadas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

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A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

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ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ODEBRECHT ENTRA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em junho de 2019 a Odebrecht S.A., uma das maiores empresas do Brasil, deu entrada no seu pedido de recuperação judicial. A ação, que tramitará na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, tem valor declarado de R$ 83 bilhões de reais.

Credores deverão verificar se seus créditos constam na lista de credores inicialmente apresentada pela empresa e requerer habilitação, conforme o caso.

Verifique aqui: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190618-01.pdf