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STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

 

 

Anteriormente nós escrevemos (https://bit.ly/2J7umAl) um artigo sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, trazido pela Lei nº 13.467/2017, que definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador.

 

O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1º de março de 2019, publicou a Medida Provisória nº 873/19, que traz alterações a CLT com intuito de reforçar essa desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

 

Além de reforçar a desobrigação já prevista na reforma, a MP também torna nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determina que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais será por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

 

A Medida Provisória já está sofrendo ataques, principalmente quanto ao último ponto supracitado, uma vez que a alteração vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal, como aponta parecer do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu artigo 8º, que garante a livre a associação profissional ou sindical, e em seu inciso IV determina que:

 

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 

Com este argumento, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), entrou com ação coletiva apontando a inconstitucionalidade da MP. O Juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, então, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória.

 

A decisão aplica-se especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade, contudo, pode, e muito provavelmente irá, ensejar pedidos de outras entidades representativas.

 

A nova redação trazida pela Medida é a seguinte:

 

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

 

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

 

 Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

 

 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

 

 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

 

 Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

 

 I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

 II – a mensalidade sindical; e

 III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

 

 Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

 

 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

 

 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

 

3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

 

 I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

 II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

 

 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

 

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogáveis por igual período, tendo o mesmo prazo para o Congresso Nacional encerrar a votação, recepcionando a Medida ou rejeitando.

 

Portanto, é necessário aguardar o prazo máximo de 120 dias para a Medida Provisória tornar-se lei definitiva, por enquanto, as alterações estão em vigência.

 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.