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Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Nesta quarta-feira (26), o Senado aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava para 2021 (art. 4º), o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, o art. 4º foi considerado prejudicado e, assim, a prorrogação nele previsto não mais acontecerá. A MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente, processo que pode levar até 15 dias úteis. 

Cabe destacar que o artigo 4º do texto já foi “retirado”, não existe mais a previsão de prorrogação. Nesse caso, após sancionado pelo presidente o referido Projeto de Lei, volta a valer o texto original da LGPD (com entrada em vigor para 16 de agosto de 2020), de forma retroativa.

Apesar de não existir um consenso se a LGPD já estaria vigendo desde hoje (27) ou após a manifestação do presidente de forma retroativa, não há dúvidas que as empresas devem acelerar desde logo seus projetos de adequação, pois, apesar das sanções administrativas continuarem para agosto de 2021 (Lei nº 13.853/2019), os demais artigos da LGPD podem ser demandados em ações judiciais pelos titulares dos dados. 

Já nesta quinta-feira (27), o governo publicou no Diário Oficial da União o decreto nº 10.474, que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o papel da ANPD será o de proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das disposições contidas na LGPD. 

A LGPD foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer e criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos. As regras não valem apenas para serviços de internet, mas também para todos os serviços que lidam com informações pessoais, como farmácias, bancos, supermercados, bem como para pequenos negócios.

Lei nº 13.999: o Pronampe como impulsionador dos pequenos negócios

Lei nº 13.999: o Pronampe como impulsionador dos pequenos negócios

Como consequência do Coronavírus, diferentes dispositivos legais vêm sendo instituídos visando minimizar os impactos sociais e econômicos causados pela doença. Publicada em 19 de maio de 2020, a Lei nº 13.999 estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Em primeiro lugar, esclarece-se que, conforme a Lei Complementar nº 123, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (em conformidade com o art 966, CC/2002) devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso de microempresas, em cada ano-calendário, a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já no que se refere às empresas de pequeno porte, em cada ano-calendário, a receita bruta deve ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A partir disso, expõe-se que todas as pessoas que se adequarem a esses requisitos estão aptas a serem beneficiadas pelo referido Programa.

O Pronampe concederá linhas de crédito correspondentes a 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Entretanto, para as empresas que tenham menos de um ano de exercício, serão concedidas linhas de crédito de até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades. Vale o que for mais vantajoso para a empresa.

Além disso, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (Fundo Garantidor de Operações ou FGO, conforme classificação do Banco do Brasil, é um fundo que tem por objetivo complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito – capital de giro e/ou investimento -, pelas micro e pequenas empresas, pelas médias empresas e pelos micro empreendedores individuais – MEI), atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Aqueles que se adequarem às especificidades exigidas pelo Programa e contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.  O não atendimento a qualquer uma das obrigações citadas anteriormente implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Vale ressaltar que o programa não abrangerá aquelas empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil e que o crédito recebido não poderá ser distribuído como lucros e dividendos entre os sócios.

No âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito até 3 meses após essa Lei entrar em vigor, sendo prorrogáveis por mais 3 meses desde que a taxa de juros anual máxima seja igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, observado o prazo de 36 meses para o pagamento.

Como forma de agilizar e flexibilizar a concessão de crédito, as instituições financeiras participantes do Pronampe ficam dispensadas de cumprir algumas exigências, como requerer comprovante de quitação eleitoral ou documento correspondente para realizar empréstimos, antes exigido pelo art. 7º, § 1º, IV, da Lei n 4.737/1965; requerer o Certificado de Regularidade do FGTS, antes exigido pelo art. 27, b,c, da Lei nº 8.036/1990; requerer Certidão Negativa de Débito (CND) ou documento equiparável, antes exigido pelo art. 10, da Lei nº 8.870/1994; dentre outras.

Caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa e, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, poderá disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições participantes do Pronampe.

A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, faz alterações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).  Antes, o PNMPO era de competência do Ministério do Trabalho. Agora, compete ao Ministério da Economia. Com a nova redação, agentes de crédito no geral,  correspondentes no País, bem como Empresas Simples de Crédito (ESCs) passam a ser entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO.

Revoga-se o §4º do art. 1º da Lei nº 13.636/2018, ou seja, é dispensado o primeiro contato com os empreendedores de forma presencial para fins de orientação e obtenção de crédito.

No âmbito da Lei nº 10.735/2003, o Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições da mesma Lei do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito.

Conforme inclusão na Lei nº 9.790/1999, não constituem impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

Em síntese, o Pronampe é um instrumento que visa ao aumento e à potencialização do que é compreendido como pequeno negócio. Com a recessão econômica agravada pela pandemia, entende-se que o Programa objetiva garantir o funcionamento da atividade dos microempresários como forma de minimizar as consequências do Coronavírus com a concessão de crédito especial no valor total de R$ 15,9 bilhões.

STJ libera animais de estimação em condomínios

STJ libera animais de estimação em condomínios

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios residenciais não podem proibir, de forma genérica, animais domésticos em suas unidades.

Segundo a decisão, somente quando a criação e a guarda de qualquer desses animais apresentarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos moradores podem haver a restrição.

O Recurso Especial 178.3076 visava a reforma da decisão que proibia uma condômina de criar sua gata em seu apartamento. Segundo a moradora, o animal não causava nenhum transtorno ao edifício, seus moradores e até mesmo aos visitante.

Na decisão, o ministro relator reconheceu que a convenção de condomínio regula a relação entre os condôminos, mas entendeu que a decisão recorrida afrontava a função social da propriedade (art. 5, XXII da CRFB) e o direito do morador usar e fruir do bem de acordo com seus interesses (art. 19 da lei de locações – lei 4.591/64), desde que respeitado os direitos do demais.

Por fim, é importante ressaltar que a decisão, apesar de conceder o direito a moradora criar seu animal, fez a ressalva para que esta mantenha a incolumidade e a salubridade para os outros moradores, além de evitar qualquer perturbação no prédio.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical

 

 

Anteriormente nós escrevemos (https://bit.ly/2J7umAl) um artigo sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, trazido pela Lei nº 13.467/2017, que definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador.

 

O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1º de março de 2019, publicou a Medida Provisória nº 873/19, que traz alterações a CLT com intuito de reforçar essa desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

 

Além de reforçar a desobrigação já prevista na reforma, a MP também torna nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determina que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais será por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

 

A Medida Provisória já está sofrendo ataques, principalmente quanto ao último ponto supracitado, uma vez que a alteração vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal, como aponta parecer do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu artigo 8º, que garante a livre a associação profissional ou sindical, e em seu inciso IV determina que:

 

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 

Com este argumento, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), entrou com ação coletiva apontando a inconstitucionalidade da MP. O Juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, então, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória.

 

A decisão aplica-se especificamente para os cerca de 5 mil filiados da entidade, contudo, pode, e muito provavelmente irá, ensejar pedidos de outras entidades representativas.

 

A nova redação trazida pela Medida é a seguinte:

 

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

 

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

 

 Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

 

 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

 

 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

 

 Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

 

 I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

 II – a mensalidade sindical; e

 III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

 

 Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

 

 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

 

 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

 

3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

 

 I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

 II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

 

 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

 

Vale ressaltar que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogáveis por igual período, tendo o mesmo prazo para o Congresso Nacional encerrar a votação, recepcionando a Medida ou rejeitando.

 

Portanto, é necessário aguardar o prazo máximo de 120 dias para a Medida Provisória tornar-se lei definitiva, por enquanto, as alterações estão em vigência.

 

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.