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Ações Diretas de Inconstitucionalidade

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Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

PublicaçõesPor Jaqueline Sousa19/07/2018

A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT, definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador. A nova redação dos artigos 578 e 579, da CLT, é a seguinte:…

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