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O “novo” mercado carioca para as empresas de engenharia

O “novo” mercado carioca para as empresas de engenharia

Não é novidade que o mercado para as empresas de engenharia no Estado do Rio de Janeiro mudou muito nos últimos anos. Nesse passado recente, o Estado do Rio de Janeiro atraiu empresas de todo o país em torno da Copa do Mundo, Olimpíadas e da promessa do Pré-Sal.

Ouso dizer que, até 2009, havia trabalho para todo mundo, que as empresas mal davam conta dos projetos e obras contratados e ainda assim sempre aparecia uma concorrência nova para participar. Os colaboradores tinham ótimos salários e benefícios e os sócios e acionistas nunca faturaram tanto.

Foi uma época de muita oportunidade e aprendizado para todos envolvidos no mercado de engenharia no Rio de Janeiro, que aparentemente nunca será o mesmo.

Com o fim dos eventos esportivos, alteração na regra de distribuição dos royalties do petróleo, explosão da Lava-Jato, escândalos envolvendo empreiteiras e o alto escalão do governo do Estado do Rio de Janeiro, reestruturação da Petrobras e quebra financeira do Estado, o Rio de Janeiro chegou ao fundo do poço.

Mas não sou pessimista. Na minha percepção os aprendizados do passado já estão dando frutos desde 2017:

  • As empresas de engenharia foram obrigadas a se reestruturar, enxugar seus custos, revisar seus procedimentos e repensar sua cultura de negócios. Não ignorando os números escandalosos das demissões em massa, falências e o desemprego gerado por essa crise, isso serviu, no mínimo, para as empresas que sobreviveram revisitarem seus processos internos e reorganizarem a casa.
  • A comunidade trabalhadora do Rio de Janeiro começou a conscientizar-se de seu papel na mudança cultural da cidade e passou a se importar com a credibilidade e políticas internas das empresas para as quais trabalham, na medida de não terem nenhuma contribuição no cenário antiético que se instaurou.
  • O Estado do Rio de Janeiro adotou medidas pró-integridade, e a principal delas sem dúvida é a recente Lei Estadual nº 7.753/17, que obriga todas as empresas que sejam contratadas pela Administração a existência e aplicação efetiva de Programa de Integridade, caso os valores dos contratos ultrapassem o valor de contrato mínimo determinado na norma. (Veja mais sobre essa lei aqui: https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/04/19/nova-lei-anticorrupcao-do-rio-de-janeiro-e-obrigatoriedade-do-programa-de-integridade/)
  • A Petrobras, que já tinha um Programa de Integridade robusto antes mesmo da operação Lava-Jato, revisou, atualizou e tomou novas medidas para de fato torná-lo efetivo. No que afeta os fornecedores, criou um novo modelo de contratação, que pode ser melhor entendido aqui –https://www.ribeirodaluz.com.br/2018/06/07/novo-modelo-de-contratacao-da-petrobras/.

Alguns já sabem como sou fascinada pelo universo das pequenas e médias empresas brasileiras e como tomei como missão ajudá-las a implantar programas efetivos de compliance em suas organizações. Por conta disso lancei um projeto chamado CompliancePME e escrevi um e-book, disponível temporariamente de forma gratuita e  intitulado “Compliance Básico para PMEs – Volume I” no Link: http://www.compliancepme.com.br/cadastro/download-id/266/.

O trabalho dentro ou junto de departamentos jurídicos de empresas de engenharia está diretamente ligado à minha vida profissional desde antes mesmo de eu me formar, e é um mercado extremamente rico em termos de relações interpessoais, jurídicas e econômicas.

O mercado de atuação das empresas de engenharia dentro do Estado do Rio de Janeiro continua muito rico e promissor, só que agora com mudança de padrões de comportamento e forma de condução dos negócios, não só sob o ponto de vista jurídico, mas acima de tudo, cultural.

Não sou daquelas cariocas que surfa antes de ir para o trabalho, mas gosto muito de viver aqui e de fazer parte, dentro do meu alcance, desse movimento pró-ética e de promoção de integridade. Rio de Janeiro, conte comigo.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

A Nova Lei Anticorrupção do Rio de Janeiro e a Obrigatoriedade do Programa de Integridade

A Nova Lei Anticorrupção do Rio de Janeiro e a Obrigatoriedade do Programa de Integridade

No dia 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual 7.753 foi sancionada pelo Governador do Rio de Janeiro, tendo entrado em vigor no dia 17 de novembro de 2017.  Tal lei estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Essa lei traz uma iniciativa surpreendente, pois ao contrário da Lei Federal 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) e dos projetos de leis existentes no Senado e na Câmara dos Deputados que apenas incentivam a existência de Programas de Integridade, ela obriga todas as empresas que sejam contratadas pela Administração a existência e aplicação efetiva de Programa de Integridade, caso os valores dos contratos ultrapassem o valor de contrato mínimo determinado na norma.

É importante ressaltar que o Programa de Integridade consiste em um conjunto de mecanismos que impõe padrões de conduta, treinamentos periódicos, análise dos riscos e procedimentos para impedir condutas lesivas à administração pública e à própria empresa, assim como o cometimento de crimes e atos não conformes com a legislação e normas internas da empresa.

Para maior e melhor entendimento sobre o tema compliance, aí incluído o programa de integridade, recomendamos a leitura do E-Book Gratuito “ Compliance Básico para PMEs – Volume I” no Link: http://www.compliancepme.com.br/cadastro/download-id/266/ .

A aplicação da Lei Estadual 7.753/17 se estende a qualquer tipo de sociedade, tendo somente como requisito contrato que tenha prazo superior a 180 dias, e ainda como valores mínimos R$1.500.000,00, para obras e serviços de engenharia e R$650.000,00, para compras e serviços.

Destaca-se ainda a previsão de penalidade pecuniária caso haja o descumprimento de alguma exigência da Lei, podendo, inclusive, impossibilitar a contratação da empresa pelo Estado do Rio de Janeiro até a regulamentação da situação.

Vale ressaltar, por fim, que as empresas que vierem a contratar com o Estado do Rio de Janeiro deverão implementar o Programa de Integridade em até 180 dias após a celebração do contrato.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Rio de Janeiro aprova lei contra propaganda sexista

Rio de Janeiro aprova lei contra propaganda sexista

No dia 10 desse mês, a Lei 7.835/18 foi sancionada. Ela proíbe que as empresas situadas no Rio de Janeiro divulguem campanhas publicitárias com conteúdos sexistas, misóginos (que fomentem aversão) ou que incentivem à violência contra a mulher. Outdoors, folhetos, cartazes, propaganda via rádio, televisão ou rede social são exemplos de meios tipificados pela lei. Cidadãos poderão denunciar as propagandas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos.

Na justificativa, diz o texto do projeto da lei criada pela Deputada Enfermeira Rejane:

A figura feminina sempre foi utilizada pela mídia em analogia à submissão, trazendo a ideia machista de que “o lugar da mulher é na cozinha”. Desde os primórdios, as “Amélias” são retratadas pela publicidade em propaganda de produtos de limpeza. Porém, com o passar do tempo, a modernidade trouxe novos reflexos da mudança de comportamento, passando a representar a mulher como produto de consumo, ou seja, a mulher passou a ser vista como um produto a ser consumido. Assim, através dela, as propagandas fazem alusões ao erotismo em busca do consumo pelo desejo. 

As multas às empresas anunciantes e agências que façam esse tipo de propaganda variam de R$ 33 mil a R$ 658 mil. Empresas reincidentes pagam o dobro: cerca de R$ 1,3 milhões.

Segundo a norma, as multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia utilizado:

• Meios impressos, como jornais e cartazes: 10 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil.
• Rádios: multa de 50 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 160 mil.
• Televisão: multa de 100 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 320 mil.
• Mídias sociais: multa de 200 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 640 mil.

Recomendamos que as agências e os setores de marketing das empresas repassem este comunicado para suas equipes de criação e que incorporem a recomendação em seus programas de Compliance.

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