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Saiba as mudanças na Lei da Terceirização sancionada por Temer

Saiba as mudanças na Lei da Terceirização sancionada por Temer

É oficial, o que era projeto de lei a virou lei 13.429. Como não foi sancionada na íntegra pelo presidente, fizemos este post para te explicar as mudanças que ela sofreu.

A principal foi sobre a extensão do prazo de experiência, prevista para 270 dias, podendo ser prorrogado seguindo acordo ou convenção coletiva de classe. Mas, Temer vetou a possibilidade de ampliação. Os outros dois trechos removidos – um parágrafo do Artigo 11 e todos do Artigo 12 – foram excluídos por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.

Em suma, a Lei da Terceirização impacta da seguinte forma:

Para o Empregador

-A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;

-A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;

-A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

Para o Empregado

-O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;

-Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

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