Decreto Federal 8.420/2015

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Nossa experiência no VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica

Nossa experiência no VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica

No início deste mês participamos do VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica, realizado pelo Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJUR), aqui no Rio de Janeiro.

Como diferencial, o evento contou com palestrantes diretamente responsáveis pela gestão dos departamento jurídico de grandes empresas como também com os representantes da área de Compliance.

E este assunto não poderia ser mais atual, diante do cenário de tantas operações policiais e descobertas de práticas de corrupção por agentes públicos e empresários.

O evento abordou temas como os procedimentos que as empresas têm aplicado em seus Programas de Integridade; as estratégias que estão sendo aplicadas para redução de riscos de novos casos; entre outros.

Para saber mais sobre o assunto, acesse nossos posts:

Como implementar um Programa de Compliance para uma PME

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

O que é a Lei Anticorrupção 

Como implementar um Programa de Compliance para uma PME

Como implementar um Programa de Compliance para uma PME

A Lei Anticorrupção trouxe um novo termo para o nosso vocabulário: o compliance. Mas o que exatamente é isso, de onde vem e como funciona?

O nome “compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que significa, em tradução livre, “estar em conformidade”, “agir de acordo”,“submeter-se”. E a lei, mais especificamente o Decreto Federal 8.420/2015, torna necessário que empresas de pequeno a grande porte tenham um Programa de Compliance, ou Programa de Integridade, que é um conjunto de políticas empresariais relacionados a controles internos e de integridade, com o objetivo de consolidar a cultura de ética empresarial dentro de uma empresa, grupo ou instituição.

Essa necessidade visa adequar os negócios brasileiros às normas anticorrupção internacionais, com obrigações, ônus e sanções expressamente previstas para os empresários, empresas e funcionários. As pequenas e médias empresas têm refutado a investir nessa área, com a visão embaçada de que a legislação seria aplicável apenas às grandes corporações. Mas isso não é verdade. A Lei Anticorrupção é aplicável a todos e não depende do tamanho dos valores envolvidos ou do porte da empresa.

A maioria das grandes empresas já possui um departamento de compliance, contando com profissionais internos e externos. O Departamento de Compliance pode ou não ser liderado por advogados, mas geralmente conta com esse tipo de profissional em decorrência da necessidade de constante atualização de assuntos jurídicos relacionados à legislação, práticas de mercado, entre outros. Já as de pequeno e médio porte podem recorrer à consultoria jurídica para implementá-la.

O que seria estar afinal, estar de acordo com essa Lei?

De forma geral, um Programa de Compliance começa com um Código de Ética e Conduta, passando por regulamento interno, criação ou revisão de controles internos, canais de denúncia, formação de comitês de investigação, monitoramento e auditoria do programa, treinamentos e due dilligences. Entretanto, o mercado de atuação e porte do negócio exigirão regras específicas.

Independente do formato e porte da empresa, qualquer programa de integridade e compliance apenas terá sucesso se apoiado pela alta direção.

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio”. 

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Casos de corrupção como o da Petrobras, Lava Jato e Operação Carne Fraca não mancham apenas o nosso legislativo como também o estilo de empreender brasileiro. E nossa legislação conta com ferramentas para punir essa prática, como o Decreto Federal 8.420/2015, que veio para regulamentar a aplicação da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

Este decreto veio para indicar as diretrizes que as empresas devem seguir de forma a se proteger – e, à grosso modo, proteger a sociedade – contra atos de corrupção, contribuindo assim, para a extinção dessas práticas em nosso país.

E dele nasce o Programa de Compliance chamado pelo decreto de “Programa de Integridade” que conta com um um capítulo exclusivo, o §4º do art.4º do Decreto, com as medidas e formalidades de acordo com a área de atuação do negócio.

Tendo como base as melhores práticas internacionais de medidas anticorrupção, corresponsabiliza as empresas na implementação de políticas internas contra corrupção, através de um Programa de Compliance.

O custo de um extenso Programa de Integridade e a informalidade que permeia o mundo das micro e pequenas empresas coloca em xeque a necessidade de implementá-lo por esse público. Mas, tais medidas devem ser aplicadas desde micro a grandes empresas pois são como um escudo contra as graves sanções sobre as quais estão sujeitas, caso verificada a ocorrência de atos de corrupção por seus diretores, funcionários ou representante, protegendo, assim, em último nível, seus sócios e a continuidade da empresa.

UPDATE

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como implementar um Programa de Compliance para PME”.