É oficial, o que era projeto de lei a virou lei 13.429. Como não foi sancionada na íntegra pelo presidente, fizemos este post para te explicar as mudanças que ela sofreu.
A principal foi sobre a extensão do prazo de experiência, prevista para 270 dias, podendo ser prorrogado seguindo acordo ou convenção coletiva de classe. Mas, Temer vetou a possibilidade de ampliação. Os outros dois trechos removidos – um parágrafo do Artigo 11 e todos do Artigo 12 – foram excluídos por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.
Em suma, a Lei da Terceirização impacta da seguinte forma:
Para o Empregador
-A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
-A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
-A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
Para o Empregado
-O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
-Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Para saber mais, leia aqui ou entre em contato conosco:
Whatsapp: (21) 99785-2958
Telefone: (21) 3553-7279 | (21) 3189-6827
E-mail: camila.gullo@ribeirodaluz.com.br
