Acessibilidade nas Edificações de uso Residencial
No dia 26 de julho de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de presidente da república expediu o Decreto nº 9.451 que regulamenta o artigo 58 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015. Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado…
