Medida Provisória nº 869

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:  seis etapas para se adequar à nova regulamentação.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: seis etapas para se adequar à nova regulamentação.

É verdade que durante muito tempo as empresas não deram a devida atenção à proteção dos dados pessoais. No entanto, esse cenário vem mudando por determinados acontecimentos, dentre os quais destacamos as diversas penalizações por vazamentos de dados gerando multa de milhões¹. 

Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de leis do Direito Europeu, que regula a proteção de dados e privacidade, em agosto de 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, norma brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo garantir ao usuário a proteção dos seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento. Entende-se aqui por tratamento toda operação realizada com dados pessoais desde a coleta ao descarte.

Essa lei foi alterada no final do ano passado pela Medida Provisória nº 869, de 28 de dezembro, que ampliou o prazo legal para o dia 16 de agosto de 2020 para que as empresas se ajustem às novas obrigações.

Os desafios não serão fáceis, já nesta fase de vacância, para que as empresas que tratam dados pessoais consigam atingir um padrão de adequação exigidos por esta lei.  Mas fique calmo! Iniciaremos hoje uma série de textos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na prática. Serão seis capítulos que abordarão os seguintes temas:

(1) Entendendo o fluxo de dados;

(2) Classificação dos dados;

(3) A finalidade para o tratamento;

(4) A base legal;

(5) Medidas de segurança;

(6) Publicidade.

Publicaremos ainda, ao final, um infográfico resumindo todos os assuntos abordados para que não deixe passar nenhuma informação! Acompanhe periodicamente as publicações de novos capítulos e descubra as etapas para se adequar à nova Lei Geral de Proteção de Dados.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Fontes:

[1] MIGALHAS, Vazamento de dados: uma preocupação da Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16, MI298452,101048Vazamento+de+dados+uma+preocupacao+da+Lei+Geral+de+Protecao+de+Dados> Acesso em 25 de Abril de 2019.

ROSSO, A. M. et al. O trabalho Políticas de privacidade: Um guia prático para a construção de uma política de privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Conceitos & Checklist. In: By LGPD Academic. Creative Commons.2019.

MPDFT. Inquérito Civil Público n. 08190.005366/18-16. Disponível em: < http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/Despacho_DPIA_3_1.pdf > Acesso em 02 de maio de 2019.

MPDFT. Termo de ajustamento de conduta (TAC) n. 01/2019. Disponível em:<http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/tacs/espec/TAC_Espec_2019_001.pdf> Acesso em 25 de Abril de 2019.