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Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Anteriormente nós escrevemos (https://goo.gl/DcvBCs) um artigo sobre a queda da Medida Provisória nº 808/2017 que veio a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mas que acabou perdendo sua validade em 23 de abril de 2018.

Naquela ocasião, expusemos também que, diferentemente do que previa o art. 2º da Medida Provisória 808/2017, a Lei 13.467/2017  nada expôs sobre sua aplicabilidade nos contratos de trabalho em curso, deixando uma lacuna normativa e trazendo muita incerteza e insegurança jurídica, ficando a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando  acionados para tanto.

Com todo esse cenário e visando amenizar a situação de insegurança que estamos vivendo, o Ministério do Trabalho publicou na  terça-feira, 15 de maio de 2018, no Diário Oficial da União, parecer jurídico nº 00248/2018 sobre a reforma trabalhista (https://bit.ly/2wSveD0), no qual expõe que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Afirma ainda que a perda de eficácia da Medida Provisória 808 “não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017”.

 O Parecer vem a esclarecer que em relação aos contratos de trabalho firmados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei, e que, por outro lado, em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, não há por que aplicar retroativamente as novas disposições em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior.

Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei, restando dúvidas então em relação à aplicação da lei nova face aos contratos anteriores a Reforma, mais relativamente a fatos e atos praticados após sua vigência, em 11 de novembro de 2017.

Neste ponto, o parecer entende que não há que se falar em direito adquirido a uma prestação segundo lei não mais aplicável, uma vez que não são mais passíveis de cumprimento as condições para a aquisição daquele direito, após a revogação da lei.

Portanto, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma obrigatória pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11/11/2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.

Este entendimento do Ministério Público, conforme traduz o parecer tem efeito vinculante para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo.

“33. Avaliando, ainda, dispõe que seus efeitos práticos com a aprovação do Ministro do Trabalho, pode ser considerado como um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei. ”

Já há manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – de que o parecer do Ministério do Trabalho não vincula atuação dos juízes do Trabalho, por defender a independência técnica de todos os juízes do Trabalho e entender que cabe à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Reforma Trabalhista, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos.

Além disso, no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorreu nos dias 02 a 05 de maio de 2018, a Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, aprovou tese no sentido de que a previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes estava explícita na Medida Provisória 808/2017 que perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Portanto, o clima de incerteza permanece, mesmo com esse parecer do Ministério do Trabalho, continuando a cargo dos Juízes do Trabalho definir essa e outras questões quando for acionada para tanto.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

A queda da Medida Provisória nº 808/2017

A queda da Medida Provisória nº 808/2017

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a “Reforma” da Reforma Trabalhista, a respeito da Medida Provisória nº 808/2017 que viria a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, aprovado pela Câmara. https://goo.gl/9gGe7k

A Medida Provisória, publicada em 14 de novembro de 2017, trouxe alterações em alguns pontos da Reforma, como no contrato intermitente, na negociação coletiva, na jornada 12×36, na contribuição provisória e na atividade insalubre por gestantes e lactante, alterações estas que passaram a valer no âmbito da prática trabalhista desde a sua publicação.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre que a Medida Provisória nº 808/2017 sequer foi submetida ao Congresso para aprovação, perdendo, portanto, sua validade no dia 23 de abril de 2018, e voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017.

Portanto, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017, no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018, foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23/04/2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas do que estabelecia a referida MP.

Citemos alguns exemplos do que passa a valer com a queda da Medida Provisória:

  • Os valores de indenização por dano moral devem ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos;
  • Deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para estabelecer a jornada conhecida como “12 por 36”, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e descansa pelas próximas 36 horas, a prática agora pode se dar mediante acordo individual escrito;
  • Não mais é proibido que grávidas atuem em atividade insalubre (embora garanta adicional);
  • Quanto ao profissional autônomo, deixa de existir o impedimento para cláusula de exclusividade;
  • Acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente.

Além disso, o art. 2º da Medida Provisória 808/2017 estabelecia também que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, se aplicariam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, ou seja, aos contratos existentes antes da Reforma Trabalhista.

Como a Lei 13.467/2017 não fala nada sobre sua aplicabilidade nos contratos, a perda da validade da Medida Provisória traz essa incerteza, ficando para a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando for acionada para tanto.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.