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LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

LGPD na Prática: os direitos dos titulares de dados pessoais

O Capítulo III da LGPD dedica-se aos direitos dos titulares de dados pessoais. Entretanto, antes de adentrar nesse capítulo, é importante frisar que, nos capítulos anteriores, a LGPD já menciona diversos direitos e garantias dos titulares.

Nessa perspectiva, visando assegurar a titularidade de seus dados pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade, do livre desenvolvimento da personalidade, da autodeterminação informativa, da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania, o artigo 18 dessa lei apresenta direitos que o titular poderá obter do controlador e, por entendimento extensivo da lei, também do operador.

Sendo assim, qualquer cidadão/titular poderá requisitar à empresa:

  • Confirmação da existência de dados;
  • Acesso a esses dados;
  • Direito a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização (quando são utilizados de meios técnicos razoáveis por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta com um titular), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Direito à informação sobre compartilhamento;
  • Direito de revogar o consentimento.

Em seguida, os parágrafos do artigo 18 tratam dos procedimentos do exercício dos direitos dos titulares acima enumerados, ressaltamos:

(a) Os direitos dos titulares serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou do representante legal ao agente de tratamento; (b) Já a confirmação de existência ou acesso aos dados tratados pela empresa serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados, a finalidade do tratamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular; (c) as informações e os dados poderão ser fornecidas ao titular dos dados por meio eletrônico ou sob a forma física. ²

Cabe ressaltar que, diante da violação dos direitos dos titulares, algumas medidas podem ser tomadas pelo titular, vejamos:

(i) pleitear junto aos agentes de tratamento; (ii) peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD); (iii) pleitear perante aos organismos de defesa do consumidor; (iv) pleitear junto ao poder judiciário.

Por fim, o artigo 20 dessa mesma lei busca evitar a crescente utilização de algoritmos para a realização de avaliações e interferências a personalidade dos titulares de dados pessoais. Sendo assim, este artigo prevê que os titulares dos dados têm direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Perante o exposto, nota-se a necessidade de um plano de adequação à LGPD que observe os direitos e garantias dos titulares, a fim de atender às requisições de titulares e demais órgãos fiscalizatórios, bem como do poder judiciário.

No próximo artigo desta série de textos serão exploradas as questões sobre os agentes de tratamentos de dados pessoais, a segurança e o Sigilo de Dados, por fim a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Fontes:

[1] JOTA.LGPD: Nova LGPD: os direitos dos titulares de dados pessoais. Disponível em: <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=// www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-merc ado/nova-lgpd-otratamento-dos-dados-pessoais-sensiveis-26092018. Acesso em: 22 de set. 2019.

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.

LGPD na Prática: o término do tratamento de dados pessoais

LGPD na Prática: o término do tratamento de dados pessoais

Os últimos artigos na presente série (parte III, IV) abordaram o tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados sensíveis, como também o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Passa-se, então, à análise do término do tratamento de dados.

O artigo 15 da LGPD enuncia hipóteses que determinam o término do tratamento desses dados pessoais, vejamos:

(i) quando alcançada a finalidade específica ou quando os dados deixaram de ser pertinentes; (i) fim do período de tratamento; (iii) por interesse do titular; (iv) por determinação da autoridade nacional.

As duas primeiras hipóteses decorrem da imposição de limites à coleta de dados pessoais, ou seja, a coleta deve se restringir ao mínimo necessário para o funcionamento do próprio produto ou serviço. Por exemplo, em um compra on-line o tratamento de dados pessoais esgota-se com a finalização da compra, salvo se o titular autorizar o armazenamento dos dados pessoais para futuras compras. Nesse mesmo exemplo é possível verificar que se pode haver um período para que as operações de dados sejam encerradas.  ¹

A terceira hipótese elenca um dos direitos dos titulares, isto é, de revogar o consentimento da coleta de seus dados a qualquer tempo. No Capítulo II a LGPD prevê os direitos dos titulares dos dados pessoais, esse ponto será melhor explorado no próximo artigo desta série.

A quarta hipótese é a determinação da autoridade nacional quando houver a violação à LGPD.

Vê-se, portanto, que a regra é que os dados devem ser excluídos após o término do tratamento. Porém, essa regra admite quatro exceções, reguladas no artigo 16. A primeira exceção se dá por cumprimento legal ou regulatório. Por exemplo, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, prevê que as instituições financeiras devem manter o cadastro de seus correntistas durante o período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento das contas-correntes ou da conclusão das operações.

A segunda exceção é destinada aos órgãos de pesquisa, como o IBGE. E a terceira, para dados para uso exclusivo do controlador (a quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais). Nessa última exceção o tratamento está condicionado à anonimização dos dados, ou seja, quando são utilizados de meios técnicos razoáveis por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a uma pessoa natural.

Finalmente, a exceção quando ocorre a transferência dos dados a terceiro. Tal previsão resguarda o direito à portabilidade, isto é, o direito do titular de migrar os dados a outro fornecedor de serviço ou produto, desde que observados os direitos do titular e dos princípios que regem a LGPD.

No próximo artigo serão explorados os direitos dos titulares.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para liandra.marconcini@ribeirodaluz.com.br.

Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!

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Fontes:

[1] FRAZÃO, Ana. TEPEDINO, Gustavo. OLIVA, Milena Donato. (Orgs). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito brasileiro. 1. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em 24 de jun. 2019.