Direito Sindical

Início / Posts tagged "Direito Sindical"
A queda da Medida Provisória nº 873/2019

A queda da Medida Provisória nº 873/2019

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo Medida Provisória traz novas alterações no recolhimento sindical sobre a Medida Provisória nº 873/19, que trouxe alterações a CLT com intuito de reforçar a desobrigação do pagamento de contribuição sindical.

A Medida Provisória, publicada em 1º de março de 2019, tornava nula a norma que fixar a compulsoriedade do recolhimento, mesmo que determinada por negociação coletiva ou assembleia geral; e determinava que o recolhimento da contribuição sindical, dos empregados que autorizarem, “prévia e expressamente”, não mais seria por desconto em folha e sim exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre a comissão mista, que analisaria e aprovaria parecer sobre a Medida Provisória nº 873/2019, acabou não sendo instalada, inviabilizando a apreciação da medida nos plenários da Câmara e do Senado. Portanto, a medida perdeu sua validade no dia 26 de junho de 2019, voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017, segundo ato do Congresso Nacional, publicado no dia 03 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que declarou a perda da vigência da norma.

Portanto, voltam a ser aplicadas às regras trazidas com a Reforma Trabalhista que prevê a permissão do recolhimento, e o desconto em folha, dos valores de contribuição sindical, desde que prévia e expressamente autorizados.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer!
Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

Nos dias 02 a 05 de maio, ocorreu o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Congresso que vincula atuação política da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 teses encaminhadas pelas comissões, restando decidido, por exemplo, que a Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017; e que a reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, as convenções e tratados internacionais e que os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada.

Os magistrados definiram vários entendimentos no que concerne a gratuidade da Justiça do Trabalho, dentre eles, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados antes da vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela taxa referencial; que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que  é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Além disso, questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, restando aprovada, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar, considerando que a CLT foi reformada por meio de lei ordinária.

Posteriormente, no dia 05 de junho, a vice-presidente da ANAMATRA e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade estiveram em Genebra, para a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, e entregaram documento contendo as teses aprovadas, inclusive a que reconhece as violações às Convenções Internacionais do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017.

Para saber conferir as teses aprovadas acesse https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.