Operação Carne Fraca

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Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Casos de corrupção como o da Petrobras, Lava Jato e Operação Carne Fraca não mancham apenas o nosso legislativo como também o estilo de empreender brasileiro. E nossa legislação conta com ferramentas para punir essa prática, como o Decreto Federal 8.420/2015, que veio para regulamentar a aplicação da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

Este decreto veio para indicar as diretrizes que as empresas devem seguir de forma a se proteger – e, à grosso modo, proteger a sociedade – contra atos de corrupção, contribuindo assim, para a extinção dessas práticas em nosso país.

E dele nasce o Programa de Compliance chamado pelo decreto de “Programa de Integridade” que conta com um um capítulo exclusivo, o §4º do art.4º do Decreto, com as medidas e formalidades de acordo com a área de atuação do negócio.

Tendo como base as melhores práticas internacionais de medidas anticorrupção, corresponsabiliza as empresas na implementação de políticas internas contra corrupção, através de um Programa de Compliance.

O custo de um extenso Programa de Integridade e a informalidade que permeia o mundo das micro e pequenas empresas coloca em xeque a necessidade de implementá-lo por esse público. Mas, tais medidas devem ser aplicadas desde micro a grandes empresas pois são como um escudo contra as graves sanções sobre as quais estão sujeitas, caso verificada a ocorrência de atos de corrupção por seus diretores, funcionários ou representante, protegendo, assim, em último nível, seus sócios e a continuidade da empresa.

UPDATE

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como implementar um Programa de Compliance para PME”.