PL 4.302/1998

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Saiba as mudanças na Lei da Terceirização sancionada por Temer

Saiba as mudanças na Lei da Terceirização sancionada por Temer

É oficial, o que era projeto de lei a virou lei 13.429. Como não foi sancionada na íntegra pelo presidente, fizemos este post para te explicar as mudanças que ela sofreu.

A principal foi sobre a extensão do prazo de experiência, prevista para 270 dias, podendo ser prorrogado seguindo acordo ou convenção coletiva de classe. Mas, Temer vetou a possibilidade de ampliação. Os outros dois trechos removidos – um parágrafo do Artigo 11 e todos do Artigo 12 – foram excluídos por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.

Em suma, a Lei da Terceirização impacta da seguinte forma:

Para o Empregador

-A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;

-A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;

-A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

Para o Empregado

-O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;

-Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

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O que muda com a aprovação da Lei da Terceirização

O que muda com a aprovação da Lei da Terceirização

Nosso país está passando por uma série de mudanças nas relações trabalhistas. A novidade do dia é o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que vai impactar no seu negócio ou sua relação de emprego.

Aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, a Lei da Terceirização tramitará para a sanção do Presidente. Diante das polêmicas envolvendo o tema, é possível que a discussão seja levada ao Supremo, a fim de que este decida sobre a sua questionável constitucionalidade.

Para você entender melhor o PL 4.302/1998, explicaremos os três pontos cruciais na relação de trabalho:

Terceirização da Atividade-Fim
Hoje uma empresa só pode terceirizar atividades complementares à execução do seu negócio e não a principal. Por exemplo, um bar poderia apenas terceirizar os serviços de segurança e manobrista. Com a nova lei, ele também tem permissão para fazer isso na contratação de garçons e toda a equipe da cozinha. Ou um jornal poderá terceirizar jornalistas, uma escola poderá terceirizar professores, e daí por diante.

Contratos Temporários
Agora, os funcionários temporários poderão ser contratados pelo período de 180 dias, podendo ser estendido por mais 90 dias, ou seja, um tempo total de até 9 meses. Eles também terão direito aos mesmos benefícios, jornada de trabalho e salário dos regulares. Além disso, em caso de greves abusivas, será permitida a contratação de substitutos.

Responsabilidades Trabalhistas
O projeto aprovado pela câmara determina que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

ATUALIZAÇÃO: Na última sexta-feira, 31, o presidente Michel Temer, sancionou o projeto de lei com três vetos e falamos sobre essas mudanças no post “Saiba as mudanças na Lei da Terceirização aprovada por Temer“.