Programa de Integridade Archives | Ribeiro da Luz Advogados

A Nova Lei Anticorrupção do Rio de Janeiro e a Obrigatoriedade do Programa de Integridade

No dia 17 de outubro de 2017, a Lei Estadual 7.753 foi sancionada pelo Governador do Rio de Janeiro, tendo entrado em vigor no dia 17 de novembro de 2017. Tal lei estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Essa lei traz uma iniciativa surpreendente, pois ao contrário da Lei Federal 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) e dos projetos de leis existentes no Senado e na Câmara dos Deputados que apenas incentivam a existência de Programas de Integridade, ela obriga todas as empresas que sejam contratadas pela Administração a existência e aplicação efetiva de Programa de Integridade, caso os valores dos contratos ultrapassem o valor de contrato mínimo determinado na norma.

É importante ressaltar que o Programa de Integridade consiste em um conjunto de mecanismos que impõe padrões de conduta, treinamentos periódicos, análise dos riscos e procedimentos para impedir condutas lesivas à administração pública e à própria empresa, assim como o cometimento de crimes e atos não conformes com a legislação e normas internas da empresa.

Para maior e melhor entendimento sobre o tema compliance, aí incluído o programa de integridade, recomendamos a leitura do E-Book Gratuito “ Compliance Básico para PMEs – Volume I” no Link: http://www.compliancepme.com.br/cadastro/download-id/266/ .

A aplicação da Lei Estadual 7.753/17 se estende a qualquer tipo de sociedade, tendo somente como requisito contrato que tenha prazo superior a 180 dias, e ainda como valores mínimos R$1.500.000,00, para obras e serviços de engenharia e R$650.000,00, para compras e serviços.

Destaca-se ainda a previsão de penalidade pecuniária caso haja o descumprimento de alguma exigência da Lei, podendo, inclusive, impossibilitar a contratação da empresa pelo Estado do Rio de Janeiro até a regulamentação da situação.

Vale ressaltar, por fim, que as empresas que vierem a contratar com o Estado do Rio de Janeiro deverão implementar o Programa de Integridade em até 180 dias após a celebração do contrato.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Nossa experiência no VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica

No início deste mês participamos do VII Seminário de Compliance e Gestão Jurídica, realizado pelo Fórum de Departamentos Jurídicos (FDJUR), aqui no Rio de Janeiro.

Como diferencial, o evento contou com palestrantes diretamente responsáveis pela gestão dos departamento jurídico de grandes empresas como também com os representantes da área de Compliance.

E este assunto não poderia ser mais atual, diante do cenário de tantas operações policiais e descobertas de práticas de corrupção por agentes públicos e empresários.

O evento abordou temas como os procedimentos que as empresas têm aplicado em seus Programas de Integridade; as estratégias que estão sendo aplicadas para redução de riscos de novos casos; entre outros.

Para saber mais sobre o assunto, acesse nossos posts:

–Como implementar um Programa de Compliance para uma PME

–Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

–O que é a Lei Anticorrupção

Como implementar um Programa de Compliance para uma PME

A Lei Anticorrupção trouxe um novo termo para o nosso vocabulário: o compliance. Mas o que exatamente é isso, de onde vem e como funciona?

O nome “compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que significa, em tradução livre, “estar em conformidade”, “agir de acordo”,“submeter-se”. E a lei, mais especificamente o Decreto Federal 8.420/2015, torna necessário que empresas de pequeno a grande porte tenham um Programa de Compliance, ou Programa de Integridade, que é um conjunto de políticas empresariais relacionados a controles internos e de integridade, com o objetivo de consolidar a cultura de ética empresarial dentro de uma empresa, grupo ou instituição.

Essa necessidade visa adequar os negócios brasileiros às normas anticorrupção internacionais, com obrigações, ônus e sanções expressamente previstas para os empresários, empresas e funcionários. As pequenas e médias empresas têm refutado a investir nessa área, com a visão embaçada de que a legislação seria aplicável apenas às grandes corporações. Mas isso não é verdade. A Lei Anticorrupção é aplicável a todos e não depende do tamanho dos valores envolvidos ou do porte da empresa.

A maioria das grandes empresas já possui um departamento de compliance, contando com profissionais internos e externos. O Departamento de Compliance pode ou não ser liderado por advogados, mas geralmente conta com esse tipo de profissional em decorrência da necessidade de constante atualização de assuntos jurídicos relacionados à legislação, práticas de mercado, entre outros. Já as de pequeno e médio porte podem recorrer à consultoria jurídica para implementá-la.

O que seria estar afinal, estar de acordo com essa Lei?

De forma geral, um Programa de Compliance começa com um Código de Ética e Conduta, passando por regulamento interno, criação ou revisão de controles internos, canais de denúncia, formação de comitês de investigação, monitoramento e auditoria do programa, treinamentos e due dilligences. Entretanto, o mercado de atuação e porte do negócio exigirão regras específicas.

Independente do formato e porte da empresa, qualquer programa de integridade e compliance apenas terá sucesso se apoiado pela alta direção.

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio”.

Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio

Casos de corrupção como o da Petrobras, Lava Jato e Operação Carne Fraca não mancham apenas o nosso legislativo como também o estilo de empreender brasileiro. E nossa legislação conta com ferramentas para punir essa prática, como o Decreto Federal 8.420/2015, que veio para regulamentar a aplicação da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

Este decreto veio para indicar as diretrizes que as empresas devem seguir de forma a se proteger – e, à grosso modo, proteger a sociedade – contra atos de corrupção, contribuindo assim, para a extinção dessas práticas em nosso país.

E dele nasce o Programa de Compliance chamado pelo decreto de “Programa de Integridade” que conta com um um capítulo exclusivo, o §4º do art.4º do Decreto, com as medidas e formalidades de acordo com a área de atuação do negócio.

Tendo como base as melhores práticas internacionais de medidas anticorrupção, corresponsabiliza as empresas na implementação de políticas internas contra corrupção, através de um Programa de Compliance.

O custo de um extenso Programa de Integridade e a informalidade que permeia o mundo das micro e pequenas empresas coloca em xeque a necessidade de implementá-lo por esse público. Mas, tais medidas devem ser aplicadas desde micro a grandes empresas pois são como um escudo contra as graves sanções sobre as quais estão sujeitas, caso verificada a ocorrência de atos de corrupção por seus diretores, funcionários ou representante, protegendo, assim, em último nível, seus sócios e a continuidade da empresa.

UPDATE

Para saber como mais sobre a Lei 12.846/2013, leia o post “O que é a Lei Anticorrupção”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como implementar um Programa de Compliance para PME”.

O que é a Lei Anticorrupção

Em tempos de Operação Calicute e Lava Jato, as práticas contra corrupção voltam às rodas de conversa, e por consequência a Lei Anticorrupção, que não responsabiliza apenas políticos, como também empresários envolvidos.

Aprovada como Lei 12.846/2013, ela nasceu da iniciativa popular, entrou em vigor em 2014, e tem a finalidade primordial de punir, civil e administrativamente, empresas e seus sócios envolvidos em corrupção.

Elaborada com base em ideias e princípios adquiridos da prática e legislações internacionais, a lei pode ser aplicada contra empresas envolvidas em corrupção de agentes públicos, fraude a licitações, contratos públicos, dentre outros.

O dispositivo de destaque da lei é a responsabilização objetiva da Pessoa Jurídica, o que leva as consequências dos atos praticados pelas Pessoas Físicas – sejam sócios, empregados ou representantes – para além do âmbito individual.

Caso seja penalizada administrativamente, a empresa poderá ser condenada a arcar com multa administrativa de até 20% de seu faturamento bruto no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Judicialmente, poderá ter seus bens bloqueados, ter sua atividade suspensa, além de ser proibida de contratar com a Administração Pública temporariamente, penalidade esta que pode alcançar inclusive as sociedades coligadas à empresa condenada.

A Lei Anticorrupção possui ainda dispositivo para incentivar a denúncia de atos de corrupção pelas empresas, o chamado “acordo de leniência”, onde as empresas, em troca de redução da pena, colaboram com a investigação.

Mais que punir, a Lei 12.846/2013 estimula a adoção, pelas empresas, de Códigos de Ética e Conduta e a implantação de mecanismos internos de auditoria e integridade como o Programa de Compliance, pois uma vez existente esse programa, poderá a empresa se proteger de atos individuais ilegais praticados por seus funcionários, livrando-se ou ao menos reduzindo as penalidades sofridas por atos de corrupção por eles praticados.

UPDATE

Para saber mais sobre como esta lei toca pequenas e médias empresas, leia nosso post “Como a Lei Anticorrupção impacta no seu negócio”.

Se sua dúvida for sobre como proteger sua empresa de práticas de corrupção, leia o post “Como implementar um Programa de Compliance para PME”.