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A queda da Medida Provisória nº 808/2017

A queda da Medida Provisória nº 808/2017

Anteriormente nós escrevemos aqui no site um artigo sobre a “Reforma” da Reforma Trabalhista, a respeito da Medida Provisória nº 808/2017 que viria a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, aprovado pela Câmara. https://goo.gl/9gGe7k

A Medida Provisória, publicada em 14 de novembro de 2017, trouxe alterações em alguns pontos da Reforma, como no contrato intermitente, na negociação coletiva, na jornada 12×36, na contribuição provisória e na atividade insalubre por gestantes e lactante, alterações estas que passaram a valer no âmbito da prática trabalhista desde a sua publicação.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da Constituição Federal), as Medidas Provisórias devem ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder sua validade.

Ocorre que a Medida Provisória nº 808/2017 sequer foi submetida ao Congresso para aprovação, perdendo, portanto, sua validade no dia 23 de abril de 2018, e voltando a valer as regras anteriores da Lei nº 13.467/2017.

Portanto, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808/2017, no período de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018, foram válidos e possuem amparo legal. Entretanto, a partir de 23/04/2018, o empregador precisa ter alguns cuidados para não incorrer em erro de procedimento, se porventura fizer alguma alteração contratual com base nas normas do que estabelecia a referida MP.

Citemos alguns exemplos do que passa a valer com a queda da Medida Provisória:

  • Os valores de indenização por dano moral devem ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos;
  • Deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para estabelecer a jornada conhecida como “12 por 36”, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e descansa pelas próximas 36 horas, a prática agora pode se dar mediante acordo individual escrito;
  • Não mais é proibido que grávidas atuem em atividade insalubre (embora garanta adicional);
  • Quanto ao profissional autônomo, deixa de existir o impedimento para cláusula de exclusividade;
  • Acaba a quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade intermitente.

Além disso, o art. 2º da Medida Provisória 808/2017 estabelecia também que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, se aplicariam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, ou seja, aos contratos existentes antes da Reforma Trabalhista.

Como a Lei 13.467/2017 não fala nada sobre sua aplicabilidade nos contratos, a perda da validade da Medida Provisória traz essa incerteza, ficando para a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando for acionada para tanto.

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