Alteração Legislativa

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Lei de Combate ao Bullying nas Escolas

Lei de Combate ao Bullying nas Escolas

O presidente Michel Temer sancionou no dia 14/05/2018 uma Lei que prevê ações de combate ao bullying nas escolas de todo país. O texto altera o artigo 12 da Lei 9.394 de 1996 e inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying.

Há ainda uma determinação de que sejam adotadas medidas de conscientização, de prevenção e de combate ‘‘a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz” entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O bullying é a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa, que podem causar danos físicos psicológicos às vítimas. O termo surgiu a partir do inglês bully​, palavra que significa tiranobrigão ou valentão, na tradução para o português.

No Brasil, o bullying é traduzido como o ato de bulirtocarbatersocarzombartripudiarridicularizar, apelidar alguém. Essas são as práticas mais comuns do ato de praticar bullying. A violência é praticada por um ou mais indivíduos, com o objetivo de intimidar, humilhar ou agredir fisicamente a vítima.

Esta não é a primeira medida legislativa de combate à prática. Em novembro de 2015, a ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou uma lei de combate ao bullying nas escolas, definindo que a prática consiste em ‘’atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas com o objetivo de intimidar ou agredir, causando dor e angustia à vítima. ’’

A lei determinou a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para implementar ações de prevenção e solução do problema, assim como a orientação de pais e familiares, para identificar vítimas e agressores.

No entanto, a lei sancionada pelo presidente Michel Temer, na qual foi publicada no “Diário Oficial” no dia 15/05/2018, amplia as obrigações das escolas previstas na lei anterior, agora, as escolas deverão adotar medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, especialmente a “intimidação sistemática (bullying)”.

O texto assinado por Temer não traz, contudo, especificações de como as instituições de ensino devem fazer estas ações de combate à violência e de promoção da paz.

Para falar com a autora desse texto, mande e-mail para luciene.martins@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

 

Inventário Extrajudicial com Testamento

Inventário Extrajudicial com Testamento

A partir do 2º semestre de 2017 é possível, no Rio de Janeiro, a realização de escritura pública de inventário em partilha mesmo nos casos de existência de testamento, é o que afirma o Aviso Conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 11/2017.

Tal alteração não retira totalmente o procedimento judicial para conclusão do inventário amigável com existência de testamento, pois ainda é necessária a abertura e registro do testamento na forma judicial.

Assim, sendo todos os interessados capazes e concordes com os termos do testamento, não havendo conflito de interesses, após a fase judicial da abertura e registro de testamento, mediante autorização expressa do juízo onde o testamento fora apresentado, os herdeiros podem optar pela lavratura da escritura de inventário extrajudicial ao invés de distribuição de ação de inventário judicial.

Em decorrência do provimento nº 21/2017, o Artigo 297 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

Art. 297. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, além da menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei. 

  • 1. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro. 
  • 2. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial com trânsito em julgado declarando a invalidade do testamento. 
  • 3. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente. 
  • 4. Sempre que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos”.

Vemos essa alteração como mais um passo para a desburocratização e eficiência da justiça, que poderá concentrar seus esforços na análise das ações de inventário litigiosos, deixando a solução dos inventários amigáveis extrajudicialmente.

Para falar com a autora dessa nota, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br