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Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

Novas teses da ANAMATRA a respeito da Reforma Trabalhista

Nos dias 02 a 05 de maio, ocorreu o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Congresso que vincula atuação política da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas em todo o Brasil.

A Plenária aprovou 103 de um total de 111 teses encaminhadas pelas comissões, restando decidido, por exemplo, que a Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017; e que a reforma deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal, as convenções e tratados internacionais e que os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada.

Os magistrados definiram vários entendimentos no que concerne a gratuidade da Justiça do Trabalho, dentre eles, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados antes da vigência da Lei; que os créditos trabalhistas não podem ser atualizados pela taxa referencial; que não está de acordo com a Constituição Federal exigir do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de custas para ajuizamento de nova ação em caso de arquivamento da anterior; que o autor de ação, que esteja desempregado, tem direito à justiça gratuita, não importando o valor de seu último salário; que  é inconstitucional que o crédito trabalhista seja utilizado para pagamento dos honorários dos advogados da reclamada; entre outras várias questões.

Além disso, questões ligadas ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, restando aprovada, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579 da CLT, porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar, considerando que a CLT foi reformada por meio de lei ordinária.

Posteriormente, no dia 05 de junho, a vice-presidente da ANAMATRA e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da entidade estiveram em Genebra, para a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, e entregaram documento contendo as teses aprovadas, inclusive a que reconhece as violações às Convenções Internacionais do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017.

Para saber conferir as teses aprovadas acesse https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Anteriormente nós escrevemos (https://goo.gl/DcvBCs) um artigo sobre a queda da Medida Provisória nº 808/2017 que veio a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mas que acabou perdendo sua validade em 23 de abril de 2018.

Naquela ocasião, expusemos também que, diferentemente do que previa o art. 2º da Medida Provisória 808/2017, a Lei 13.467/2017  nada expôs sobre sua aplicabilidade nos contratos de trabalho em curso, deixando uma lacuna normativa e trazendo muita incerteza e insegurança jurídica, ficando a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando  acionados para tanto.

Com todo esse cenário e visando amenizar a situação de insegurança que estamos vivendo, o Ministério do Trabalho publicou na  terça-feira, 15 de maio de 2018, no Diário Oficial da União, parecer jurídico nº 00248/2018 sobre a reforma trabalhista (https://bit.ly/2wSveD0), no qual expõe que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Afirma ainda que a perda de eficácia da Medida Provisória 808 “não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017”.

 O Parecer vem a esclarecer que em relação aos contratos de trabalho firmados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei, e que, por outro lado, em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, não há por que aplicar retroativamente as novas disposições em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior.

Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei, restando dúvidas então em relação à aplicação da lei nova face aos contratos anteriores a Reforma, mais relativamente a fatos e atos praticados após sua vigência, em 11 de novembro de 2017.

Neste ponto, o parecer entende que não há que se falar em direito adquirido a uma prestação segundo lei não mais aplicável, uma vez que não são mais passíveis de cumprimento as condições para a aquisição daquele direito, após a revogação da lei.

Portanto, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma obrigatória pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11/11/2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.

Este entendimento do Ministério Público, conforme traduz o parecer tem efeito vinculante para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo.

“33. Avaliando, ainda, dispõe que seus efeitos práticos com a aprovação do Ministro do Trabalho, pode ser considerado como um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei. ”

Já há manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – de que o parecer do Ministério do Trabalho não vincula atuação dos juízes do Trabalho, por defender a independência técnica de todos os juízes do Trabalho e entender que cabe à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Reforma Trabalhista, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos.

Além disso, no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorreu nos dias 02 a 05 de maio de 2018, a Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, aprovou tese no sentido de que a previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes estava explícita na Medida Provisória 808/2017 que perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Portanto, o clima de incerteza permanece, mesmo com esse parecer do Ministério do Trabalho, continuando a cargo dos Juízes do Trabalho definir essa e outras questões quando for acionada para tanto.

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A Reforma Trabalhista e os Honorários de Sucumbência

A Reforma Trabalhista e os Honorários de Sucumbência

Continuando as discussões a respeito da Lei nº 13.467/17, agora alterada pela Medida Provisória nº 808/17, iremos tratar do polêmico artigo 791-A que vem causando grande insegurança jurídica devido às diversas decisões contraditórias que estão sendo proferidas.

O artigo 791-A traz a possibilidade da condenação, tanto do empregado quanto do empregador, ao pagamento de honorários de sucumbência. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a Súmula 219 do TST garantia honorários sucumbenciais apenas nos casos onde a parte fosse assistida por um sindicato. O atual dispositivo inova ao impor um ônus à parte vencida no processo judicial trabalhista.

Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte sucumbente, ou seja, que perde algum pedido, ao advogado da parte contrária a título de sucumbência (perda) de 5% a 15% sobre o valor da condenação, ou perda do objeto pedido, percentual que será fixado pelo juiz.

Ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Caso a procedência seja parcial, o juiz determinará a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre honorários.

Nos casos em que o vencido for beneficiário da justiça gratuita, as obrigações de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados apenas se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Findo esse prazo, as obrigações serão extintas.

Vale ressaltar que a suspensão só ocorrerá se o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

A maior discussão sobre o assunto está na aplicabilidade da condenação em honorários aos processos já em curso.

Parte dos juízes entende que a condenação em honorários não deve ser aplicada às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017, uma vez que até essa data a Lei nº 13.467 ainda não estava vigente. Outra corrente entende também não ser aplicável, uma vez que os honorários advocatícios são tema de direito material, e complementam que, por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC).

Contudo, já podemos encontrar inúmeras decisões, contrárias a esse pensamento, condenando inclusive reclamantes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Tais decisões estão sendo fundamentadas no entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.465.535, quanto à declaração do marco temporal para aplicação das regras do Novo Código de Processo Civil, que defende a aplicação dos honorários sucumbenciais a todos os processos que não tenham sido sentenciados.

Com o objetivo de consolidar algumas interpretações a respeito da reforma, a Anamatra – Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro de 2017, publicou uma série de enunciados, após longo debate, discussão e votação.

A respeito da reforma, foi publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:

“ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”.

Resta claro que muitos profissionais ainda aguardarão o entendimento de tribunais superiores para consolidar a interpretação majoritária dos termos das novas leis. O que podemos ter de certeza é do aumento da cautela e responsabilidade dos advogados trabalhistas no momento de ajuizar uma ação.

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