CLT

Início / Posts tagged "CLT"
Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT, definiu que o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passasse a ser opcional e apenas realizado mediante autorização prévia do trabalhador.

A nova redação dos artigos 578 e 579, da CLT, é a seguinte:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

 “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

Tal regra chegou a ser questionada em 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da invalidade da mudança na legislação.

As entidades sindicais alegavam em suas ações que o tributo somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como aprovada é a lei que trouxe a reforma trabalhista.

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, no último dia 29, a vigência da nova legislação sobre a contribuição sindical. Além de Cármen Lúcia, votaram pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O entendimento final foi contrário ao do relator, Ministro Edson Fachin, que julgou procedentes as ações que questionam este dispositivo da reforma trabalhista. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão do dia 29 de junho de 2018 aplica-se a todos os processos.

Dessa forma, continua a valer, até que surja alguma decisão em sentido contrário, completamente o disposto na CLT com a alteração feita pela Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Aplicabilidade da Reforma Trabalhista e o Recente Parecer do Ministério do Trabalho

Anteriormente nós escrevemos (https://goo.gl/DcvBCs) um artigo sobre a queda da Medida Provisória nº 808/2017 que veio a ajustar os pontos mais polêmicos do texto da Lei nº 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, mas que acabou perdendo sua validade em 23 de abril de 2018.

Naquela ocasião, expusemos também que, diferentemente do que previa o art. 2º da Medida Provisória 808/2017, a Lei 13.467/2017  nada expôs sobre sua aplicabilidade nos contratos de trabalho em curso, deixando uma lacuna normativa e trazendo muita incerteza e insegurança jurídica, ficando a cargo dos Juízes do Trabalho definirem essa e outras questões quando  acionados para tanto.

Com todo esse cenário e visando amenizar a situação de insegurança que estamos vivendo, o Ministério do Trabalho publicou na  terça-feira, 15 de maio de 2018, no Diário Oficial da União, parecer jurídico nº 00248/2018 sobre a reforma trabalhista (https://bit.ly/2wSveD0), no qual expõe que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Afirma ainda que a perda de eficácia da Medida Provisória 808 “não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017”.

 O Parecer vem a esclarecer que em relação aos contratos de trabalho firmados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, não há qualquer dúvida quanto à aplicação integral da Lei, e que, por outro lado, em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, não há por que aplicar retroativamente as novas disposições em relação a atos jurídicos consumados sob a égide da lei anterior.

Não há dúvidas de que os atos jurídicos praticados segundo as condições da lei anterior não são alterados face ao disposto na nova lei, restando dúvidas então em relação à aplicação da lei nova face aos contratos anteriores a Reforma, mais relativamente a fatos e atos praticados após sua vigência, em 11 de novembro de 2017.

Neste ponto, o parecer entende que não há que se falar em direito adquirido a uma prestação segundo lei não mais aplicável, uma vez que não são mais passíveis de cumprimento as condições para a aquisição daquele direito, após a revogação da lei.

Portanto, as novas disposições legais, em relação a regimes jurídicos estabelecidos de forma obrigatória pela legislação, como é o caso das modificações no direito material do trabalho realizadas pela Lei 13.467/2007, são de aplicação imediata, desde 11/11/2017, às relações de trabalho regidas pela CLT.

Este entendimento do Ministério Público, conforme traduz o parecer tem efeito vinculante para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo.

“33. Avaliando, ainda, dispõe que seus efeitos práticos com a aprovação do Ministro do Trabalho, pode ser considerado como um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta Pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica, dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da Lei. ”

Já há manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA – de que o parecer do Ministério do Trabalho não vincula atuação dos juízes do Trabalho, por defender a independência técnica de todos os juízes do Trabalho e entender que cabe à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Reforma Trabalhista, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos.

Além disso, no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorreu nos dias 02 a 05 de maio de 2018, a Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, aprovou tese no sentido de que a previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes estava explícita na Medida Provisória 808/2017 que perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Portanto, o clima de incerteza permanece, mesmo com esse parecer do Ministério do Trabalho, continuando a cargo dos Juízes do Trabalho definir essa e outras questões quando for acionada para tanto.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

A “Reforma” da Reforma Trabalhista de 2017

A “Reforma” da Reforma Trabalhista de 2017

Um dos assuntos mais comentados no cenário atual é a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, sancionada pelo Presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017. Essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – em diversos pontos e tem sido alvo de muitos debates.

Está previsto que a lei entrará em vigor após 120 dias de sua publicação no DOU, contudo, uma Medida Provisória ainda será editada com a finalidade de modificar alguns itens propostos na lei.

Essa MP faz parte do acordo selado entre o governo e senadores que queriam que o texto da proposta fosse alterado, evitando-se que o projeto retornasse para nova análise dos deputados, atrasando, assim, a sanção presidencial da lei, o que adiaria mais uma vez a reforma.

Assim, restou acordado que seria editada essa MP alterando os pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara.

O texto da MP está sendo editado e deve ser concluído nesse mês de agosto. No mesmo dia em que a Lei foi sancionada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou a minuta da medida provisória que traz modificações em nove tópicos da reforma e que altera 117 artigos da CLT.

A seguir traremos um quadro elucidativo elencando as mudanças propostas pela MP e fazendo um comparativo com a CLT de 43 e com a Lei nº 13.467/17:

ASSUNTO Como é na CLT de 1943? O que muda com a Lei nº 13.647/17? O que pode mudar novamente com a MP?
Jornada de Trabalho A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 por semana. O parágrafo 2º do artigo 59 da CLT limita a jornada de trabalho a 10 horas diárias, no caso de compensação pelo excesso com diminuição em outro dia O artigo 59-A faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação Restringirá a estipulação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso apenas mediante acordo ou convenção coletiva
Dano Extrapatrimonial Não há na CLT atual, previsão de indenização por dano extrapatrimonial O artigo 223-G § 1º vincula o quantum indenizatório ao último salário contratual do ofendido Desvinculará do salário do trabalhador o valor das indenizações eventualmente pagas pelas empresas, atrelando-o ao teto do limite dos benefícios da Previdência Social
Gestantes e Amamentantes Pelas regras atuais, artigo 394, a mulher gestante e a lactante são automaticamente afastadas de qualquer atividade ou local insalubre Com o artigo 394-A as restrições ao trabalho de grávidas em ambientes insalubres foram atenuadas, passando a ser definida de acordo com o grau de insalubridade. Em relação às lactantes, a lei se fez omissa A mulher gestante poderá trabalhar em local insalubre de grau mínimo e médio quando ela voluntariamente apresentar atestado de seu médico autorizando a permanência nesses locais. A Medida Provisória também determina que a mulher que amamenta será afastada de local insalubre se apresentar atestado médico que recomende tal afastamento
Terceirização Para ser considerado autônomo, o trabalhador não pode ter características de exclusividade, eventualidade ou subordinação a empresa ou patrão. Pois isso pode ser considerado como vínculo trabalhista e implicaria em receber os direitos garantidos na lei. Mesmo com continuidade e exclusividade, o trabalhador não possuirá vínculo empregatício A Medida Provisória proibirá cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos “sob pena de reconhecimento de vínculo empregatício”
Sindicatos O artigo 511 da CLT prevê a organização sindical com finalidade de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais da classe. O art. 512 estabelece que somente essas associações constituídas com esses fins e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nessa lei O artigo 510-A estipula que nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores O artigo 510-E estipula que a comissão não substituirá os sindicatos em negociações coletivas e questões judiciais e administrativas relativas à defesa dos interesses da categoria
Contribuições Previdenciárias e FGTS Não há previsão dessa modalidade Não há previsão dessa modalidade

Acrescenta o artigo 911-A que estipular que o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias e  FGTS e também fornecerá ao empregado um comprovante do cumprimento dessas obrigações

Trabalho Intermitente Não há previsão dessa modalidade Permite contratar sem horário fixo, mas funcionário deve ser avisado três dias antes do trabalho. Prevê multa em caso de ausência Revogará multa ao empregado no trabalho intermitente, que é remunerado por hora. Não traz nenhuma referência à restrição desse tipo de contrato a comércio e serviços, como havia sido acordado. Regulamentará formas de contratação, pagamento de férias e benefícios, tempo de inatividade, extinção de contrato, verbas rescisórias. Estipulará uma quarentena de 18 meses para o empregado que, demitido de uma empresa, seja recontratado em regime intermitente

 

Além de todas essas modificações, a minuta pretende revogar os seguintes dispositivos:

Incisos I, II e III do art. 394-A; que postulavam sobre o trabalho da gestante em ambientes insalubres

  • 4º do art. 452-A; que previa multa de 50% da remuneração devida à parte que, após aceitar a oferta de trabalho intermitente, descumprir sem justo motivo
  • 5º do art. 452-A; que permitia que o trabalhador prestasse serviços a outros contratantes, no período de inatividade no contrato de trabalho intermitente.
  • 8º do art. 452-A; que previa que o empregador deveria efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e comprovar ao empregado o cumprimento dessas obrigações.

Inciso XIII do art. 611-A; que permitia que acordos e convenções coletivas que dispusessem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho prevalecessem sobre a lei.

Muitas mudanças ainda estão para acontecer, mudanças essas que irão influenciar diretamente na vida do trabalhador, por isso é necessário aguardar a publicação da medida provisória e ver de fato o que permanece e o que mudará em relação ao que previa a CLT de 1943.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br