Direito de Vizinhança

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão na qual o proprietário de um apartamento foi obrigado a deixar de morar em sua residência, perdendo o direito…

Ações cabíveis no Juizado Especial Cível

Os Juizados Especiais Cíveis conforme conhecemos hoje são regidos pela Lei 9.099/95, diretamente derivada dos antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7244/84). Muitas pessoas, inclusive operadores do direito, ainda pela…