Direito das Sucessões

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Planejamento Sucessório – Partilha em Vida

Planejamento Sucessório – Partilha em Vida

Prosseguindo com a análise do vasto tema de planejamento sucessório, no presente texto abordaremos um instrumento pouco utilizado: a partilha em vida.

A partilha em vida está prevista no art. 2.018 do Código Civil e tem, em regra, eficácia imediata, sendo utilizado o instrumento jurídico unilateral da doação, que explicaremos com mais detalhes em outro texto.

Uma restrição importante no momento da partilha em vida é o impedimento de realização da doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, conforme previsto no art. 548 do Código Civil.

Tal medida ocorre para proteção do doador, que não pode ficar sem meios para própria subsistência.

Nesse sentido, se torna muito comum a realização de doações com reserva de usufruto, que nada mais é do que o mecanismo de garantir essa subsistência, com a destinação de todos os eventuais frutos e rendas do bem do doador, tal como a garantia do uso como lhe for conveniente.

De qualquer forma, a partilha em vida realizada por meio das doações tem como efeito imediato à divisão entre os herdeiros, que recebem antecipadamente a herança. Deve ainda ser observado o seguinte, sob pena de nulidade ou ineficácia dos atos realizados:

  • Não se deve omitir nenhum herdeiro necessário (entenda aqui quem são os herdeiros necessários https://goo.gl/PMJ73f)
  • Se após a realização da partilha em vida, sobrevier algum herdeiro necessário (exemplo, nascimento de novo filho ou descoberta de filho não conhecido), a partilha é ineficaz e deverá ser refeita, respeitando-se a quota parte do herdeiro  excluído.

A doação do patrimônio não fica restrita aos bens imóveis, sendo comum a partilha em vida de quotas de sociedade (geralmente também com reserva de usufruto e com preservação de direito de voto), além de ações de sociedades anônimas e dinheiro em espécie.

As vantagens da realização da partilha em vida são muitas, mas podemos destacar:

  • dispensa de posterior abertura de inventário;
  • economia com honorários advocatícios sobre o inventário;
  • aproveitamento tributário com tributos, em alguns casos;
  • facilitação da sucessão, evitando que alguma providência não seja tomada por inércia de algum herdeiro;
  • organização e regularização do patrimônio familiar;
  • garantia do patrimônio aos descendentes de relacionamento anterior, quando há formação de novo vínculo amoroso familiar, tal como novo casamento ou nova união estável.

Uma pergunta que resta é sobre o tratamento de novos bens adquiridos pelo doador após a realização da partilha em vida. A resposta é que eles serão partilhados conforme as regras gerais do direito sucessório (também explicamos melhor aqui: https://goo.gl/PMJ73f), dependendo da estrutura familiar de cada caso concreto, a existência ou não de disposições última vontade quanto a este novo patrimônio e etc, não invalidando, portanto, o adiantamento de partilha feita anteriormente, em regra.

O último ponto importante sobre a partilha em vida que deve ser considerado é que  constitui-se um ato irrevogável. Ou seja, não se pode posteriormente voltar atrás do que foi feito, salvo casos de ilegalidade, quando então será declarada ineficaz ou nula ou ainda nos casos de ingratidão (que será melhor explicada no próximo artigo sobre doação) ou fraude à credores.

Este é o terceiro artigo sobre Planejamento Sucessório que publicamos no site, considerando sua multidisplinariedade e complexidade do tema. Leia aqui os artigos anteriores:

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Aumento de imposto sobre a herança e doação é aprovado

Aumento de imposto sobre a herança e doação é aprovado

Foi sancionada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (17/11/2017) a Lei estadual nº 7.789/17, que altera a Lei nº 7174/2015, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) também chamado de “imposto sobre herança e doações”, de modo a aumentar a alíquota do tributo, de forma progressiva. A atualização da lei valerá a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Em resumo, até então existiam duas faixas de tributação: de 4,5% para valores até 400 mil UFIRs e de 5% acima desse valor.

A nova tabela de alíquotas incidentes sobre a totalidade dos bens e direitos transmitidos (e não sobre cada bem individualmente), que valerão a partir do ano que será assim composta:

  • 4% para bens de valor entre 60 e 70 mil UFIRs;
  • 4,5% para bens de valor entre 70 mil e 100 mil UFIRs;
  • 5% para bens de valor entre 100 mil e 200 mil UFIRs;
  • 6% para bens de valor entre 200 mil e 300 mil UFIRs;
  • 7% para bens de valor entre 300 mil e 400 mil UFIRs;
  • 8% para bens de valor acima de 400 mil UFIRs.

No que tange ao artigo que trata das isenções, a nova lei trouxe as seguintes alterações:

  • Serão isentas as transmissões: de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 60 mil UFIRs

A título de comparação, atualmente, a isenção somente beneficia bens até 100mil UFIRs; em 2018 a isenção será apenas para a totalidade de bens de até 60 mil UFIRs.

Assim, o movimento legislativo ocorre em consonância com a necessidade de caixa e aumento de arrecadação do Estado, que tem sofrido com dificuldades financeiras gravíssimas.

É importante ressaltar, contudo, que a alíquota “teto” para o ITD, conforme previsão em legislação federal é de 8%, de forma que não se espera novas iniciativas como esta.

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STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

STF decide: não existe diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou que é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

O artigo em questão determina que são sucessores (i) os descendentes em primeiro lugar, concorrendo com os cônjuges em algumas situações; não havendo, os ascendentes, sempre concorrendo com o cônjuge; não havendo descendente e nem ascendente, (iii) o cônjuge; e por último, os colaterais.

Ocorre que situação sucessória do companheiro, pela redação do Código Civil, é bem diferente, estando regulada no art. 1.790.

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

– se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

A decisão do Supremo Tribunal Federal acaba por equiparar as figuras do cônjuge e do companheiro para fins sucessórios, uma vez que, no entendimento do STF, a diferença de regimes ofende princípios constitucionais como o da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. De acordo com o STF, não seria justo diferenciar união estável e casamento para fins sucessórios, ao recebimento de herança ou legado, tendo em vista que ambos são entidades familiares.

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