Direito de Família

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Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

Novo precedente de possibilidade de compensação de pensão alimentícia

Quando contamos aos nossos clientes que o direito de família é muito peculiar e que cada caso é um caso, eles ficam surpresos. Perguntas como “O alimentante só pode ser descontado de 20% do salário? Em caso de separação, a mãe tem mais direitos que o pai? “, são muito comuns no dia a dia. Nossa resposta sempre vai no sentido de que temos que analisar minuciosamente o caso para que possamos explicar quais são as reais chances de cada um.

Justamente no sentido da individualidade do direito de família, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma recente decisão concedendo a possibilidade de efetuar a compensação do pagamento de alimentos. Como vocês devem saber, são devidos alimentos quando um parente, cônjuge ou companheiro necessitar e o outro tiver possibilidade de pagar. É importante explicar que os alimentos podem ser pagos de duas formas, quais sejam, em espécie ou in natura. Este último significa o pagamento direto de algumas das atividades do alimentado, como por exemplo de escola, plano de saúde ou curso de línguas.

O Legislador procurou proteger o alimentado e determinou no artigo 1.707 do Código Civil a proibição de se fazer qualquer compensação em relação ao pagamento de alimentos: “Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”

Ou seja, o credor de alimentos, seja o ex-companheiro, a ex-esposa ou o filho não pode compensar o valor que lhe é devido. Por exemplo, se a ex-esposa deve R$ 500,00 reais a seu ex-marido e o valor de alimentos a serem pagos a título de pensão for de R$ 1.000,00, não pode haver um desconto para que só pague os outros R$ 500,00.

Isso ocorre justamente para resguardar o direito aos alimentos, ficando o alimentado seguro de que irá receber a quantia estipulada para que lhe seja garantido a subsistência.

Entretanto, no caso em questão (o número do processo não foi divulgado por tramitar em segredo de justiça) tivemos uma diferente interpretação da lei. O pai devia alimentos em espécie ao filho, mas a mãe do menor deixou de efetuar o pagamento do aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde moravam. Diante do risco de ver seu filho despejado, o genitor resolver pagar diretamente os débitos em aberto e conseguiu que tais valores fossem compensados com a pensão. Deve-se ressaltar que a genitora concordou com a medida.

Na decisão, os julgadores entenderam que o valor pago in natura (aluguel, condomínio e Iptu) poderia ser descontado da pensão. O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino argumentou que a regra pode e deve ser relativizada dependendo do caso concreto:

Reconheceu-se nas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas produzidas nos autos, que, inobstante o recorrido não estivesse obrigado a custear diretamente as despesas de moradia do alimentado, ora recorrente, mas, tão somente, a alcançar um valor determinado em pecúnia – cinco salários mínimos –, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o exequente e sua genitora, com o consentimento desta

Ou seja, no caso em discussão foi concedida a compensação de alimentos, mesmo havendo expressa disposição legal em sentido contrário, porque entendeu-se que foi atendida a necessidade essencial do menor e não houve livre escolha do alimentante.

É o que sempre dizemos, no direito de família não existe certeza, deve-se analisar os detalhes de cada caso!

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

Planejamento Sucessório

Planejamento Sucessório

Poucos sabem que herança no Brasil é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXX da Constituição), o que decorre da tradicional valorização do direito à propriedade e da proteção do patrimônio dentro do círculo familiar.

Apesar de cada um poder renunciar espontaneamente à sua herança (nunca antes do falecimento de quem vai lhe gerar a herança) e ser deserdado em alguns casos especiais previstos em lei, em regra, a herança está protegida por lei.

Em linguagem muito simples, todos podem decidir o destino de metade de seu patrimônio, sendo a outra metade, chamada de “legítima”, protegida aos seus herdeiros necessários – os descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavó, bisavó…) ou cônjuges/companheiros.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Assim, a legítima protege o direito dos parentes próximos, incluindo-se nessa lista também o companheiro, recentemente equiparado ao cônjuge para efeitos sucessórios (https://www.ribeirodaluz.com.br/2017/09/25/stf-decide-nao-existe-diferenca-entre-conjuge-e-companheiro-para-fins-sucessorios/).

Não havendo destinação da parte disponível do patrimônio (os outros 50% além da legítima), é aplicada a regra geral da lei, que realiza o pagamento da herança para os herdeiros legítimos na forma do art 1.829 do Código Civil, que determina a ordem de vocação hereditária como sendo primeiro os descendentes, em segundo lugar os ascendentes, em terceiro o cônjuge e o companheiro, que como já vimos aqui, teve sua posição equiparada à do cônjuge; e por último, os colaterais ( até o 4º grau).

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Assim, simplificadamente, quando o titular de um patrimônio deseja que a transferência de seus bens (inclusive imateriais) siga um caminho diferente (não completamente, como vimos acima) da regra geral, ele deve fazer uso do chamado planejamento sucessório, que nada mais é do que a compatibilização dos desejos de destinação do patrimônio de um titular e os limites de sua autonomia da vontade previstos na legislação.

O planejamento pode ser feito de diversas formas, sendo as mais conhecidas por meio de testamentos, partilha em vida, criação de holdings familiares ou imobiliárias (em qualquer hipótese de empresa, com acordo de quotistas/acionistas e protocolos familiares), doações (estas geralmente com usufruto), criação de fundos de investimentos privados, dentre outros negócios jurídicos menos conhecidos.

Claro que a melhor solução depende de diversos fatores e não existe fórmula pronta para o planejamento sucessório, devendo-se levar em consideração elementos objetivos, como economia financeira e também subjetivos, como potencialidade do planejamento gerar conflitos dentro da família.

Em qualquer hipótese, o planejamento passa por uma análise interdisciplinar do direito,  envolvendo direito das sucessões, por óbvio, mas também direito de família, direito dos contratos, direito tributário e direito societário e daí por diante.

Um caso prático que exemplifica o surgimento do interesse sobre planejamento sucessório é o exemplo da família abaixo, onde:

  • Arthur e Agnes são filhos de João e Maria;
  • Agnes é casada com Maurício e não teve filhos
  • Diego é neto de João e Maria e Bianca não é neta de João e Maria, mas filha de Maurício de outro casamento.
  • João e Maria faleceram ambos em 2014;
  • Agnes faleceu em 2017
  • João e Maria tinham diversos imóveis urbanos na cidade do Rio de Janeiro, considerável dinheiro em conta-corrente e uma empresa produtora de equipamentos para a indústria de óleo e gás.

Quando do planejamento sucessório de João e Maria, foram elaborados testamentos apenas com o objetivo de destinar qual imóvel seria herdado por qual filho, não havendo diferença de valor significativa na herança de cada um deles em termos de valor de mercado, e as quotas da empresa foram divididas igualmente entre os irmãos.

A não existência de planejamento sucessório de João e Maria pode gerar como consequência a entrada de Maurício na empresa e no patrimônio da família, o que pode não ter sido desejo do casal e à longo prazo a destinação dos bens que couberam à Agnes à Bianca, que não tinha qualquer vínculo familiar ou afetivo com João e Maria, tampouco capacidade de trabalhar na empresa.
Explica-se:

  • Quando do falecimento da Agnes, na total ausência de planejamento sucessório, seus bens (e dentre eles também os herdados do falecimento de seus pais) serão herdados por seu cônjuge, que é seu único herdeiro necessário, uma vez que não teve filhos e não tem mais ascendentes.
  • A regra de que os bens herdados não se comunicam no casamento é uma norma de direito de família, que significa que bens herdados não são contabilizados na partilha de bens no caso de separação, divórcio ou união estável, mas não significa exclusão do cônjuge da “herança da herança”.
  • Falecendo Maurício, Bianca, que não era filha de Agnes, herda tudo novamente, de forma que metade do patrimônio do casal João e Maria acaba saindo completamente de seu núcleo familiar, não obstante Arthur trabalhar na empresa da família com afinco.

Não se pretende dizer aqui que a hipótese acima é justa ou injusta. A intenção é mostrar que em alguns casos, o patrimônio de uma família e de uma empresa familiar pode trocar de mãos por conta da simples aplicação da lei, diante da ausência de planejamento sucessório, sendo muitas vezes uma situação inimaginável para aqueles que construíram o patrimônio.

Além do planejamento sucessório viabilizar a autonomia da vontade de uma pessoa sobre o destino de seu patrimônio, nos limites da lei, muitas das vezes será possível obter aproveitamento tributário à curto, médio ou longo prazos, seja sobre a tributação nas operações de transferência de patrimônio ou sobre os rendimentos e ganhos de capital a serem auferidos.

Como vimos, o planejamento sucessório é a instrumentalização do direito de sucessão para que a pessoa possa exercer sua autonomia sobre a parte disponível de seu patrimônio e também limitar ou determinar algumas regras de utilização dos bens deixados como herança, evitando, na maioria das vezes, conflitos e brigas entre os herdeiros e perecimento do patrimônio; motivo pelo qual não pode ser subestimada pelas pessoas e pelos operadores do direito.

Nos próximos artigos sobre o tema, exploraremos os vários instrumentos de planejamento sucessório, começando pelo testamento.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Contrato de Namoro

Contrato de Namoro

Com as frequentes inovações na sociedade brasileira no que se refere as relações afetivas entre as pessoas e os consequentes reflexos no direito de família, criou-se a possibilidade de duas (ou mais) pessoas celebrarem um contrato visando impedir o reconhecimento e a consequente aplicação dos efeitos da União Estável. É o chamado pacto ou contrato de namoro.

O instituto da união estável não precisa de uma escritura/documento para existir, ou seja, duas (ou mais) pessoas podem se relacionar de forma pública por meses ou anos com o âmbito de constituir uma família que restará configurada a união estável, como é previsto no art. 1723 do Código Civil.

É uma situação que já existe de fato e uma ação judicial ou escritura pública que a reconheça tem um caráter declaratório, apenas declara uma situação já existente.

Ocorre que caso as pessoas não façam uma escritura de união estável determinando o regime de divisão de bens, o Código Civil estipula que será o da comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido (salvo algumas exceções) na constância da relação será dividido entre o casal.

Ou seja, as pessoas acabam se relacionando e preenchendo os requisitos de uma união estável e acabam tendo seu patrimônio comunicado com a outra parte. Como consequência, após o fim do relacionamento, os bens são divididos igualmente.

Além disso, com o reconhecimento da união estável pode-se criar a possibilidade de um companheiro pleitear alimentos em relação ao outro. Existe ainda a possibilidade da aplicação de efeitos sucessórios em caso de morte do companheiro.

Com objetivo de se evitar tais efeitos, tendo em vista a similaridade entre um namoro sério e longo e uma união estável, criou-se o mecanismo do contrato de namoro. Isso significa a expressão das vontades das partes de que não querem constituir uma família, e que estão apenas namorando.

Não há previsão legal sobre este contrato, logo, não há nenhum requisito obrigatório, devendo apenas constar que as partes não têm interesse em constituir uma união estável.

Pode ser consignado o tipo de regime de bens caso aquele relacionamento desencadeie em uma união estável, enfim, não há qualquer rigor na sua elaboração.

O contrato pode ser celebrado de forma simples, de forma particular com apenas as assinaturas das partes e com a presença de testemunhas, mas já existem inúmeros cartórios de notas que vêm celebrando este tipo de contrato, dando mais força ao documento, por se tratar de uma escritura com fé pública.

Não se conhece ainda decisões judiciais sobre tema,  mas nos parece que o documento é totalmente válido, pois exprime claramente as vontades das partes, além de ser amplamente defendido pela doutrina especializada.

Logo, consideramos ser extremamente valioso esse novo mecanismo, pois resguarda o patrimônio das partes e lhes assegura manter o relacionamento da forma (ou nome) que lhes convém, evitando os efeitos de uma união estável.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para daniel.marques@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

Filiação Socioafetiva

Filiação Socioafetiva

Um tema cada vez mais importante no contexto do direito de família é a chamada filiação socioafetiva. Antigamente o assunto era tratado como um tabu, mas atualmente o instituto ganhou força e é reconhecido por nossos tribunais e pelos acadêmicos do direito.

O conceito de filiação socioafetiva, como o próprio nome já diz, baseia-se na relação entre pessoas que desenvolvem grande afeto no decorrer da vida, com fortes afinidades e um carinho mútuo que as fazem querer constituir uma família.

Ou seja, não precisa haver qualquer vínculo genético entre partes, a relação é criada pelo amor entres elas. Nada mais é do que a formalização do velho ditado “Pai e mãe são os que criam e não os que colocam no mundo”.

Os requisitos para o reconhecimento deste tipo de filiação são subjetivos e não há nenhum artigo de lei que preveja expressamente a possibilidade deste instituto. O dispositivo que mais se aproxima é o art. 226, parágrafo 7º da Constituição, que deixa claro a liberdade do casal para planejar sua família.

Entretanto, o tema é consolidado no Judiciário, já havendo inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo esse tipo de filiação.

O reconhecimento da filiação socioafetiva depende de decisão judicial, mas os trâmites processuais tendem a ser mais simples, uma vez que, teoricamente, não haverá briga no processo. Pais e filhos ajuizariam uma ação para solicitar ao Estado que reconheça uma situação já existente há anos.

Também não existe no Código de Processo Civil um procedimento específico a ser adotado. Isso irá depender de cada caso e de cada Juiz. O magistrado pode pedir um estudo psicológico entre as partes, um estudo social, uma audiência especial para ouvir testemunhas e/ou as partes ou ainda apenas analisar as provas documentais anexadas na petição inicial para julgar o pedido.

Como consequência, o filho(a) socioafetivo(a) terá os mesmos direitos que o(a) filho(a) biológico(a). E isso não somente na questão patrimonial, uma vez que aquele se torna herdeiro legitimo do pai e da mãe, mas até mesmo em questões sociais, como por exemplo decidir sobre doação de órgãos em caso de óbito do genitor. Em resumo, não há diferença entre o filho biológico e o socioafetivo após o reconhecimento judicial.

Acreditamos ser extremamente valioso à sociedade brasileira o reconhecimento deste tipo de filiação, tendo em vista as milhares de famílias que vivem há anos dessa forma e não regularizavam tal situação. Além disso, consideramos justo e válido o reconhecimento de uma filiação baseada no amor, carinho, afinidades, uma vez que desta forma a relação familiar tende a ser a melhor possível.

Para mais informações sobre a temática, entre em contato conosco pelo email: contato@ribeirodaluz.com.br