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Rio de Janeiro aprova lei contra propaganda sexista

Rio de Janeiro aprova lei contra propaganda sexista

No dia 10 desse mês, a Lei 7.835/18 foi sancionada. Ela proíbe que as empresas situadas no Rio de Janeiro divulguem campanhas publicitárias com conteúdos sexistas, misóginos (que fomentem aversão) ou que incentivem à violência contra a mulher. Outdoors, folhetos, cartazes, propaganda via rádio, televisão ou rede social são exemplos de meios tipificados pela lei. Cidadãos poderão denunciar as propagandas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos.

Na justificativa, diz o texto do projeto da lei criada pela Deputada Enfermeira Rejane:

A figura feminina sempre foi utilizada pela mídia em analogia à submissão, trazendo a ideia machista de que “o lugar da mulher é na cozinha”. Desde os primórdios, as “Amélias” são retratadas pela publicidade em propaganda de produtos de limpeza. Porém, com o passar do tempo, a modernidade trouxe novos reflexos da mudança de comportamento, passando a representar a mulher como produto de consumo, ou seja, a mulher passou a ser vista como um produto a ser consumido. Assim, através dela, as propagandas fazem alusões ao erotismo em busca do consumo pelo desejo. 

As multas às empresas anunciantes e agências que façam esse tipo de propaganda variam de R$ 33 mil a R$ 658 mil. Empresas reincidentes pagam o dobro: cerca de R$ 1,3 milhões.

Segundo a norma, as multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia utilizado:

• Meios impressos, como jornais e cartazes: 10 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil.
• Rádios: multa de 50 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 160 mil.
• Televisão: multa de 100 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 320 mil.
• Mídias sociais: multa de 200 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 640 mil.

Recomendamos que as agências e os setores de marketing das empresas repassem este comunicado para suas equipes de criação e que incorporem a recomendação em seus programas de Compliance.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para camila.gullo@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

I Conferência Estadual da Mulher Advogada

I Conferência Estadual da Mulher Advogada

Nos dias 1º e 2º de junho, na OAB RJ, aconteceu a I Conferência Estadual da Mulher Advogada, parte do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, aprovado em dezembro pelo Conselho Seccional, cujo objetivo foi dar mais um passo na busca por visibilidade aos desafios profissionais das advogadas. E o nosso escritório, por sua vez, se fez presente no evento, principalmente, por entender que essa é uma pauta de extrema importância não só no âmbito corporativo, mas global.

O evento foi pautado em problemáticas que mulheres advogadas sofrem atualmente devido ao caráter estruturalmente patriarcal da sociedade que, como consequência, acabou por moldar comportamentos machistas intrinsecamente ligados ao modus operandi da sociedade e dos indivíduos que a integram. A OAB RJ entende o Direito como fruto histórico dessa sociedade e não se fez omissa com as questões de desigualdade de gênero e apagamento da representatividade feminina, por muitas vezes velada mesmo dentro de sua instituição. O evento que a OAB Mulher RJ promoveu, com pioneirismo, se fez a denunciar, fundamentar, caracterizar e desconstruir práticas que, infelizmente, ocorrem em ambientes de trabalho e na vida social em si e, por fim, promover e reafirmar direitos.

No evento pudemos acompanhar a assinatura do Ato da Presidência que regulamentou a isenção da anuidade às advogadas no ano da gravidez, da adoção ou nos casos de gestação não levada a termo, uma homenagem à ex-presidente da OAB Mulher RJ, Daniela Gusmão, responsável pelo início da implantação do Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada e a leitura, por meio da atual presidente, Marisa Gaudio, da Carta do Rio de Janeiro, que indica uma série de propostas para auxiliar a luta pela equidade de gênero. O texto lembra “a função institucional da Ordem na luta pela equidade de gênero, pelo respeito à diversidade, pelo fim de todas as formas de discriminação e violência”, e reafirma “o papel essencial das mulheres advogadas na concretização do Estado de Direito”.

De modo geral, as palestrantes abordaram tudo o que circunda essa temática em diferentes espaços e atuações. Advogadas e magistradas, conseguiram promover um ambiente reflexivo e ao mesmo tempo, empoderador. A palavra “sororidade”, um conceito muito forte no feminismo, que significa a união e aliança entre mulheres, baseado na empatia e companheirismo, em busca de alcançar objetivos em comum, foi a mais repetida de todas.

Democracia e gênero, suas prerrogativas, a liderança feminina na advocacia corporativa, a retenção de talentos femininos das sociedades de advogados, espaços femininos da política, cotas de gênero e reforma previdenciária, corporativismo masculino, assédio moral, assédio sexual, desigualdade salarial foram temas de suma importância, que abrangeram a problemática no âmbito público e privado, fazendo seus devidos recortes, o que se fez de maneira correta em entender que mulheres são pessoas diferentes umas das outras, mas a questão do gênero as une, por enfrentar situações muito semelhantes pelo único fato de ser mulher.
Ao encerrar o evento, com a palestra da excelentíssima ministra Eliana Calmon, primeira mulher a ocupar o cargo de juíza do Superior Tribunal de Justiça na história do Brasil, certamente, muitos arrepios correram na pele de quem assistia. A ministra contou a história de seu caminho, de sua luta, desde jovem até os dias atuais. Fez uma abordagem histórica do movimento feminista, apontou o enfrentamento cultural e familiar que se colocavam como barreiras para ela. Problematizou a questão do acesso a política e a noção de cidadania que o Brasil tem. Enfatizou que o nosso pais, na América Latina, só está na frente do Haiti e da Nicarágua quando o assunto é representação feminina na política, e em âmbito mundial, se encontra atrás do Afeganistão. Como esperar mudanças dessa maneira? Para termos mudanças estruturais na sociedade, é preciso muito mais. É preciso de muita luta, é preciso ocupar espaços de autoridade, de militância e de solidariedade. Foi um discurso extremamente reflexivo e acima de tudo, empoderador.

Em suma, estar presente na I Conferência Estadual da Mulher Advogada, foi algo marcante, enriquecedor. O nosso escritório parabeniza a OAB Mulher RJ pela iniciativa e realização do evento e entende que para constituição de um mundo melhor, a justiça tem de se valer de forma igual para todos. A luta pela equidade de gênero é uma luta que cessará, ao final, para um mundo mais justo, menos desigual e mais humano. O Ribeiro da Luz Advogados se propõe a colaborar e agregar para com a luta do direito das mulheres.

Para mais informações sobre o evento ou sobre a temática, entre em contato conosco pelo email: contato@ribeirodaluz.com.br