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Lei de Registro Públicos

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Obrigação de regularização do imóvel em ação de inventário

PublicaçõesPor Daniel Corrêa25/06/20184 Comentários

Recentemente o STJ decidiu no REsp Nº 1.637.359 – RS manter a decisão do Juiz de primeira instância que suspendeu uma ação judicial de inventário até que os herdeiros regularizassem o imóvel do falecido no registro geral de imóveis. O bem objeto do inventário havia sofrido algumas modificações em sua estrutura e tais alterações não…

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