Lei nº 13.467/17

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O lapso temporal e a Responsabilidade de sócio retirante

O lapso temporal e a Responsabilidade de sócio retirante

Anteriormente nós escrevemos um artigo sobre questão da execução dos bens dos sócios considerando as alterações advindas com a Reforma Trabalhista que afetam este ato no processo trabalhista.

Naquela ocasião (se não leu, clique aqui: https://bit.ly/2GrlXGh) expusemos a alteração trazida pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 855-A na CLT, incorporando ao processo do trabalho o exposto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tratam da desconsideração de personalidade jurídica como um incidente processual apartado, que suspende o andamento do processo principal.

Sobre esse mesmo tema da responsabilidade dos sócios, a Reforma Trabalhista acrescentou também o artigo 10-A, que veio para reforçar o entendimento do Código Civil, a fim de limitar a responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas originários no período em que era sócio, de forma subsidiária, delimitando-se a ações propostas até dois anos após a averbação da alteração contratual, desde que observada a ordem da execução.

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:    

 I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

 Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Com isso, resta claro que o sócio retirante poderá responder pelas responsabilidades trabalhistas da antiga empresa, desde que a ação trabalhista tenha sido proposta dentro do período de dois anos após a sua saída.

Neste diapasão, a 15ª turma do TRT da 2ª região, no processo nº 00000900520165020442, excluiu a responsabilidade de sócio retirante de uma empresa executada em reclamação trabalhista, uma vez que a execução se voltou contra ele quase quatorze anos após sua retirada da sociedade.

A relatora Magda Aparecida Kersul de Brito, entendeu que a impossibilidade de satisfação da dívida através da execução da pessoa jurídica e seus atuais sócios, não é motivo para justificar a perpetuação da responsabilidade do sócio retirante, tendo sido averbada a modificação do contrato social em dezembro de dois mil e dois.

“É certo que os sócios e ex-sócios são responsáveis subsidiários, nos termos da lei civil então vigente.

 Entretanto, a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais é questão regulamentada pelos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil, que dispõem que o cedente responde pelas obrigações que tinha como sócio, solidariamente com os cessionários, pelo prazo de dois anos, após a averbação da alteração contratual. ”

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para jaqueline.sousa@ribeirodaluz.com.br. Caso tenha ficado alguma dúvida, escreva nos comentários que teremos prazer em esclarecer! Para saber mais sobre a temática e nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@ribeirodaluz.com.br.

 

A Reforma Trabalhista e os Honorários de Sucumbência

A Reforma Trabalhista e os Honorários de Sucumbência

Continuando as discussões a respeito da Lei nº 13.467/17, agora alterada pela Medida Provisória nº 808/17, iremos tratar do polêmico artigo 791-A que vem causando grande insegurança jurídica devido às diversas decisões contraditórias que estão sendo proferidas.

O artigo 791-A traz a possibilidade da condenação, tanto do empregado quanto do empregador, ao pagamento de honorários de sucumbência. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a Súmula 219 do TST garantia honorários sucumbenciais apenas nos casos onde a parte fosse assistida por um sindicato. O atual dispositivo inova ao impor um ônus à parte vencida no processo judicial trabalhista.

Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte sucumbente, ou seja, que perde algum pedido, ao advogado da parte contrária a título de sucumbência (perda) de 5% a 15% sobre o valor da condenação, ou perda do objeto pedido, percentual que será fixado pelo juiz.

Ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Caso a procedência seja parcial, o juiz determinará a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre honorários.

Nos casos em que o vencido for beneficiário da justiça gratuita, as obrigações de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executados apenas se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Findo esse prazo, as obrigações serão extintas.

Vale ressaltar que a suspensão só ocorrerá se o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

A maior discussão sobre o assunto está na aplicabilidade da condenação em honorários aos processos já em curso.

Parte dos juízes entende que a condenação em honorários não deve ser aplicada às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017, uma vez que até essa data a Lei nº 13.467 ainda não estava vigente. Outra corrente entende também não ser aplicável, uma vez que os honorários advocatícios são tema de direito material, e complementam que, por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC).

Contudo, já podemos encontrar inúmeras decisões, contrárias a esse pensamento, condenando inclusive reclamantes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Tais decisões estão sendo fundamentadas no entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.465.535, quanto à declaração do marco temporal para aplicação das regras do Novo Código de Processo Civil, que defende a aplicação dos honorários sucumbenciais a todos os processos que não tenham sido sentenciados.

Com o objetivo de consolidar algumas interpretações a respeito da reforma, a Anamatra – Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro de 2017, publicou uma série de enunciados, após longo debate, discussão e votação.

A respeito da reforma, foi publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:

“ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”.

Resta claro que muitos profissionais ainda aguardarão o entendimento de tribunais superiores para consolidar a interpretação majoritária dos termos das novas leis. O que podemos ter de certeza é do aumento da cautela e responsabilidade dos advogados trabalhistas no momento de ajuizar uma ação.

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