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Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Quais são os direitos protegidos pela Propriedade Intelectual?

Ouve-se muito falar sobre Propriedade Intelectual, principalmente em tempos de alto descontrole informacional. É comum nos depararmos com notícias sobre violação de direitos autorais ou de utilização não autorizada de desenhos industriais, mas os objetos protegidos pelo direito de Propriedade Intelectual vão muito além disso.

A Convenção da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) define em seu art. 2º como Propriedade Intelectual os direitos relativos:

• às obras literárias, artísticas e científicas;
• às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão;
• às invenções em todos os domínios da atividade humana;
• às descobertas científicas;
• aos desenhos e modelos industriais;
• às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais;
• à proteção contra a concorrência desleal;
• e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

A propriedade intelectual decorre, portanto, da capacidade inventiva ou criadora do intelecto de seus criadores, dividindo-se em três classes.

A primeira são os Direitos do Autor, que decorrem da autoria de obra intelectuais nos campos literário, científico e artístico. A segunda classe é a Propriedade Industrial que tem como objeto as patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, entre outros, sendo regulamentada pela Lei nº 9.279/96. Por fim, a terceira classe é a dos Direitos Sui Generis que são espécies de híbridos, tendo em vista que tratam-se de modelos novos que são intermediários entre direitos do autor e propriedade industrial (São exemplos: manifestações folclóricas, proteção de novas variedades de plantas etc.).

De forma genérica, os Direitos Autorais garantem ao seu titular a inalterabilidade, exploração econômica e proteção internacional da obra. Já o direito à Propriedade Industrial (assim como sui generis) assegura ao titular a exclusividade em fabricação, comercialização, importação, uso, venda e cessão em todo território nacional.

Para falar com a autora desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.
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O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

O que são marcas e quais as vantagens de registrá-las?

De forma simplificada, a marca é um sinal distintivo utilizado para identificar produtos e serviços ofertados por diferentes empresas ou pessoas. A marca evidencia os negócios daquele que é seu detentor, sendo ela o seu símbolo de identidade e é através dela que o seu proprietário será lembrado, simplificando-se a identificação dos produtos e serviços pelos consumidores, assim como facilitando-se a percepção de suas qualidades e valores.

No presente artigo, a título de simplificação, citaremos principalmente sobre o registro de marcas feito por empresas, entretanto é importante destacar que pessoas físicas podem requerer o registro de marca, basta apenas que comprovem a atividade exercida.

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. É por meio dela que há o primeiro contato entre o cliente e o negócio, sendo capaz de gerar lucros constantes por sua exploração direta ou indireta.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la daqueles que pretendem copiá-la ou concorrer de forma desleal. O registro da marca garante ao seu possuidor a exclusividade sobre o seu uso em todo território nacional. Vale destacar que o Brasil aderiu, em julho de 2019, ao protocolo de Madri, possibilitando, a partir de outubro deste mesmo ano, que as empresas brasileiras possam registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do acordo, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI .

É importante observar que o registro de marca protege um dos bens mais preciosos de uma empresa, a sua identidade perante o mercado e traz mais segurança para o negócio. É através dele que se poderá:

• Buscar a indenização pelo uso indevido da marca por terceiros, podendo inclusive interromper seu uso;
• Ter a possibilidade de venda, licenciamento e franquias, gerando assim novas receitas.O uso da marca nesses casos só pode ser feito se a mesma estiver registrada.
• Ser avaliada, contabilizada e utilizada como garantia em operações financeiras;
• Agregar valor econômico ao produto ou ao serviço prestado.
• Proteger os investimentos de marketing realizados pela empresa;
• Fidelizar consumidores.
• Evitar concorrência desleal.

Como se pode ver, o registro da marca é crucial para quem vislumbra segurança em seus negócios. A solicitação para tal é feita junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que é uma autarquia federal responsável pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, entre outros.

Devido a complexidade desse registro, sugere-se que se busque ajuda profissional qualificada para não incorrer em erros irreversíveis.

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Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará a ter efeito em outubro deste ano :

“O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.”

O tratado de Madri foi criado em 1989 e atualmente abrange mais de 100 países, que, de acordo com Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.

A partir da adesão, as empresas brasileiras poderão registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do Tratado, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI. Além disso, haverá redução dos valores das taxas de depósito e de gestão, simplificação de todo o procedimento de registro, assim como prazos menores (18 meses para a avaliação dos pedidos) e um monitoramento internacional de marcas.

De acordo com o INPI haverá mais agilidade na concessão de patentes. Isso se dará através do Plano de Combate ao Backlog de Patentes, que será responsável pela facilitação no exame dos pedidos de patente e ampliação na produção dos servidores. O tempo médio de concessão de patentes será de cerca de oito meses, a depender da modalidade.

“Os exames prioritários beneficiam grupos como idosos, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ciência e tecnologia, criadores de tecnologias verdes e participantes do Patent Prosecution Highway (PPH) – projeto entre escritórios nacionais/regionais de patentes no qual um país aproveita o exame do parceiro para realizar sua análise. ”

Serão, portanto, inúmeras as facilitações trazidas com a adesão ao Protocolo de Madri. Em breve será possível observar mudanças relevantes no cenário da Propriedade Intelectual e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Fontes:
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20549-adesao-do-brasil-ao-protocolo-referente-ao-acordo-de-madri-relativo-ao-registro-internacional-de-marcas
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes