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Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri sobre Registro Internacional de Marcas

No dia 03 de julho de 2019, foi entregue à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) o documento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri para registro internacional de marcas. Esse Protocolo visa diminuir burocracias, custos e prazos em processos de registros de marcas e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Protocolo passará a ter efeito em outubro deste ano :

“O Protocolo passará a produzir efeitos jurídicos no plano internacional 90 dias após o depósito do instrumento de adesão junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), com sede em Genebra, e deverá ser promulgado internamente no mesmo prazo.”

O tratado de Madri foi criado em 1989 e atualmente abrange mais de 100 países, que, de acordo com Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.

A partir da adesão, as empresas brasileiras poderão registrar suas marcas em mais de 100 países signatários do Tratado, apresentando documentação unicamente no Brasil, junto ao INPI. Além disso, haverá redução dos valores das taxas de depósito e de gestão, simplificação de todo o procedimento de registro, assim como prazos menores (18 meses para a avaliação dos pedidos) e um monitoramento internacional de marcas.

De acordo com o INPI haverá mais agilidade na concessão de patentes. Isso se dará através do Plano de Combate ao Backlog de Patentes, que será responsável pela facilitação no exame dos pedidos de patente e ampliação na produção dos servidores. O tempo médio de concessão de patentes será de cerca de oito meses, a depender da modalidade.

“Os exames prioritários beneficiam grupos como idosos, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de ciência e tecnologia, criadores de tecnologias verdes e participantes do Patent Prosecution Highway (PPH) – projeto entre escritórios nacionais/regionais de patentes no qual um país aproveita o exame do parceiro para realizar sua análise. ”

Serão, portanto, inúmeras as facilitações trazidas com a adesão ao Protocolo de Madri. Em breve será possível observar mudanças relevantes no cenário da Propriedade Intelectual e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

Para falar com o autor desse artigo, mande e-mail para gabriela.padilha@ribeirodaluz.com.br.
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Fontes:
http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/20549-adesao-do-brasil-ao-protocolo-referente-ao-acordo-de-madri-relativo-ao-registro-internacional-de-marcas
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes
http://www.inpi.gov.br/noticias/protocolo-de-madri-e-plano-de-combate-ao-backlog-de-patentes

Back Office: Protocolo de Petições

Back Office: Protocolo de Petições

Nós, do Ribeiro da Luz Advogados, prezamos muito pelo simples ato do protocolo de petição. Essa diligência tem um caráter importantíssimo em processos judiciais e administrativos, tendo em vista que o descumprimento dos prazos pode acarretar na extinção do processo. Temos o cuidado de protocolizar os prazos com no mínimo um dia de antecedência (chamado D-1), visando justamente evitar surpresas desagradáveis.

Para o protocolo de petições físicas, o horário de funcionamento do TJRJ é de 11h às 18h, enquanto a Justiça Federal abre às 12h e encerra o expediente às 17h. Já a Justiça do Trabalho funciona de 9h30 as 16h30.

No processo eletrônico, os prazos se estendem até as 23h59 do último dia do prazo. Vale ressaltar que o TJRJ e o TRT da 1ª Região exigem que as contestações sejam apresentadas pelos Réus até as 23h59 horas do data anterior à audiência, quando existir previsão para apresentação de defesa naquela audiência. Logo, deve-se atentar para as peculiaridades de cada caso, evitando a perda de um prazo processual.

Para saber mais sobre nossos serviços de Back Office, entre em contato com nosso sócio, Dr. Daniel Corrêa Marques Vivacqua Schellemberg, através do e-mail ‘daniel.marques@ribeirodaluz.com.br’, pelos telefones:  (21) 3553-7279, (21) 3189-6827 ou (21) 99785-2958 ou ainda pelo site www.ribeirodaluz.com.br .